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Há também um plano apresentado, niio ] sei como, e que é uma carta inédita de uns oficiais de marinha que fizeram ali um pequeno levantamento.

Esta carta é uma cópia a rnarion duma carta de trabalhos hidrográficos feitos por uns oficiais que, conio já disse, não eslá publicada e, por consequência, não podia aparecer.

Foi nesta carta que se basearam os engenheiros para a construção do porto, ps.-ra acharem o fundo de 8 e 9 metros que ali se encontram no canal de

Sr. Presidente: à vista dos documentos apresentados e pela forma como é feita a concessão, o que havia a fazer era desfazer logo tudo.

Um proprietário, para fazer a mais pequena alteração na sua propriedade, teu de submeter à corporação administrativa respectiva um plano com todas as indicii-ções da obra que vai fazer, e pede-se uma concessão para a construção do porto comercial do Montijo e não se apresenta nada que justifique tal construção!

Porque, é preciso notar, não se trata de uma pequena obra, trata-se de um porto a construir, trata-se de um direito de expropriação, por utilidade pública, que vai ser concedido.

Era necessário que se conhecessem to-Jos os detalhes, mas nada disso aparece.

E por aqui eu vejo a diferença com que são tratados os pobres ou aqueles que não têm meio do fazer seguir os seus processos, muitas vezes apenas por falta de uma estampilha, não se lhe comunicando nada.

Trata-se de um projecto que, logo de antemão, devia ser posto de lado por não satisfazer a cousa alguma.

O processo correu várias repartições, algumas das quais ,se armaram em procuradoras da causa, fazendo seguir o processo maravilhosamente.

Não eram precisos conhecimentos de engenheiro para concluir que tal processo não estava nas condições de ser admitido.

Como se poderá dizer que as estações competentes não chamaram a atenção do Ministro para as irregularidades do processo, devo dizer que o Conselho de Administração do porto de Lisboa assim procedeu.

Vreja V. Ex.a como se põe em destaque que não há um projecto, mas apenas

Diário das Sessões do Senado

um documento em que se pretende dar idea do que se irá executar.

Mas .QUO é só aquele Conselho de Administração, que diz isso, o inspector dos serviços hidráulicos também o diz.

Quere dizer, há reparações e entidades competentes que põem em evidência que se não r,rata de um p-ojecto, mas de um simples esboço, e é notável que o decreto que aprovou esse esboço lhe chama projecto que — para isso chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio — pode ser substituído, em qualquer época, por outro qualquer, porque não tem um único selo de entrada nas respectivas repartições, ou qualquer data.

Um pedido para construção de uma pequena ponte tem de ser acompanhado de ura projecto em triplicado, ficando um exemplar arquivado par& ver mais tarde se as obras se fazem eiu harmonia com o projecto .apresentado; numa obra desta natureza, procede-se desta, maneira!

Sr. Presidente: este plano parece que devia vir acompanhado de todos os elementos, mas não vem.

Na memória justificativa fazem-se referências a alguns factos: só a parte em que o peticionário pede o direito de expropriação abrange 1:583 hectares de terreno.

Dizendo-se que nada se vem pedir, pede-se o direito de expropriação de 1:583 hectares de terreno !

O Sr. Alvares Cabral:—Mas eles têm de os pagar.

O Orador:—Pagam, mas a calcular por aquele papel, a parte para os cais acostáveis anda por 700 hectares e temos por consequência a parte da praia que o Estado cede, que é do domínio público.

Nas diversas secções em que se divide a obra há também a parte d.i área que se diz industrial, e nesse pedido de concessão do porto diz-se que só vão construir pontes, cais acostáveis e outras obras de abrigo, etc.

Que as pontes são construídas desde já e os cais ficam para quando forem necessários.