Sessão de 3 de Dezembro de 1920

preferência nos terrenos de encosta; procurará corresponder às reclamações da lavoura não só contra o aumento cLis rendas, feitas, em função do último preço do trigo, mas também contra o agravamento da cultura frumentâria por motivo da elevação do preço dos adubos; providenciará para que as companhias agrícolas que tenham contrato com o listado promovam o maior desenvolvimento agrícola nos seus terrenos, em hernionia com os seus estatutos e as necessidades do país; tratará de evitar a destruição dos arvoredos particulares, regulamentando o st'u corte, repovoamento e substituição da cultura; corrigirá os excessos da libenlado do comércio concorrendo o Estado com o comércio livre, por aquisição da parte dos géneros produzidos no país ou importados, conforme as circunstâncias e determinarem, pagando os produtos adquiridos ao preço do custo, acrescido do legítimo lucro; modificará o regime do pão no sentido de restrição do consumo do trigo; diligenciará por resolver o problema do vestuário, de modo a tornar o aeu preço mais acessível às classes menos abastadas; em suma, esforçar-se há por aumentar a produção, e defender a riqueza nacional e corrigir os abusos da liberdade do comércio.

Pela pasta do Trabalho o Governo procurará resolver, dentro da ordem, os mais instantes problemas de ordom social, indo ao encontro das reivindicações justas das classes proletárias, resolvendo-as de forma a conseguir um aumento de produção e uma correspondente melhoria da situação económica dos trabalhadores.

Estabelecerá a arbitragem como forma de solução dos conflitos entre o patronato e o operariado. Auxiliará o desenuolvi-menro do cooperativismo. Estabelecerá o princípio da comparticipação do operário nos lucros das empresas a que pertencerem.

Apresentará as bases para uma larga reforma nos serviços da assistência. Procurará firmar e desenvolver os organismos dependentes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e desenvolverá os serviços dependentes da Direcção de Minas de forrna a intensificar a nossa produção carbonífera.

Pelo Ministério das Colónias norteará o Governo os seus actos pelo respeito aos

salutares princípios de descentralização administrati\a e' financeira e empregará todos os meios ao seu alcance para que cada província ultramarina possa, por si própria, fazer face, quando menos, às despesas ordinárias.

Kstimulará o desenvolvimento da riqueza colonial, tendo sempre em vista que uma zelosa e eficaz protecção aos indígenas constitui o mais valioso factor de progresso das nossas colónias.

Cuidará ainda com urgência da criação do exército colonial, a fim de garantir, sem os excessivos dispêndios que as expedições militares acarretam e com mais eficiência, a indispensável tranquilidade.

O Governo propõe-se fazer a reorganização dos serviços judiciais e do Ministério Público, corriginde as desigualdades verificadas nas tabelas dos vencimentos dos magistrados e regulando a forma de pagamento dos funcionários e agentes subalternos.

Procurará melhorar, integrando-a na codificação respectiva, toda a legislação sobro direito civil, criminal, comercial e respectivos processos; dará execução, regulamentando-as, às disposições legaiçf sobre assistência judiciária, serviços prisionais e de protecção a menores delinquentes e apresentará dentro de dias ao Congresso da República, ouvidas as classes interessadas, a proposta de íei do inquilinato.

Pela pasta da lustrução o Governo propõe-se continuar a revisão e simplificação dos programas do ensino primário, normal e secundário; cuidará do ensino prático e profissional nas escolas móveis e primárias superiores; promoverá o desenvolvimento da assistência escolar; aperfeiçoará o ensino universitário, e intensificará o trabalho laboratorial e de oficinas.

O Governo, reconhecendo a exiguidade das actuais verbas orçamentais do Ministério da Marinha, procurará, na medida do possível, modificar esta situação; estudará definitivamente a situação dos nossos arsenais; dedicará toda a sua atenção ao problema da pesca; e de acordo com o estado maior naval, entrará na definição dum programa mínimo de imediatas realizações, dentro dos novos orçamentos.