o ífe 4 de Marco de -192

JRequcirD que pelo Ministério da Agricultura me seja enviada, .c.om urgência, nota de todas as .requisições pedidas peJa Câmara Municipal da Mealhada, de géneros de subsistôncias e de todas as guias de fornecimentos que lhe fortun leitos.— £ mesto Júlio Navarro.

Para a 8(.'retária.

Projecto de lei

Projecto de lei do Sr. Júlio Ribeiro, regulando os vencimentos do pessoal do quadro da Direcção -Geral das Contribuições e Impostos.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente: crição para

-Está aberta a ins-'

Antes da ordem do dia

O Sr. Herculano Galhardo: — Por parto aã .comissão de finanças .mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja substituído polo Sr. Soveral Rodrigues o .Sr. .Nicolau Mesquita durante u sua ausõncia.— Herculano Galhardo.

Foi aprovado.

O Sr. Yasco Marques : —Sr. Presidente : peço a V. Ex.a para que, logo que o •Governo venha ao Parlamento, lhe comunique que. eu desejo tratar de assunto urgente coin os Srs. Ministros do Comércio, da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros.

.0 Sr. Presidente: — Comunicarei a S. Ex.:is o desejo manifestado por V. Ex.a

O Sr. Ramos-Preto: — Sr. Presidente: •sinto que ainda não tenhamos aqui, nesta Câmara, o .novo Governo, porque eu de-sojxiva fazer um pedido ao Sr. Presidente -do Ministério e Ministro do Interior.

Todos sabem que existe um conflito .entro as empresas de -jornais, -e -a As-s.o-<íiição que='que' c-m='c-m' imprensa.='imprensa.' jnas='jnas' _.muito='_.muito' dos='dos' do='do' _.visto='_.visto' indispensávo='indispensávo' namie-mente='namie-mente' das='das' aúda='aúda' diária='diária' não='não' à='à' só='só' a='a' nossa='nossa' trabalhadores='trabalhadores' quási='quási' os='os' interesses='interesses' e='e' conflito-afecta='conflito-afecta' é='é' imprensa='imprensa' público='público' duas='duas' p='p' claro='claro' social..='social..' hoj-c='hoj-c' cuts-se-s='cuts-se-s' _-.osso='_-.osso' interôsses='interôsses' da='da' _.também='_.também'>

Evidentemente, eu não pediria a S. Ex.a que interviesse no conflito a favor duma parte com prejuízo da outra, mas apelaria para o seu ospnilo conciliador, de homem que gosta de ver a concórdia é a harmonia na sociedade portuguesa, para que, com a sua alta ponderação e liabili-dade, pudesse benéfica monte intervir nesíe conflito, estabelecendo um ponto de ligação entre as duas classes, a fim de evitar prejuízos o irritar uma questão cujas consequências não são fáceis de prever.

Tenho dito.

O Sr. Pais de Almeida: — Peço a V. Ex.a que me inscreva quando estiverem presentes os Srs. Ministros do Interior e da Agricultura, porque desejo tratar de assuntos qire correm por estas pastas.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Prc-si-deiite: peço a V. Ex.a que consulto o Senado sobre se consente que entre em discussão, sem prejuízo da ordem do dia. o projecto de lei n.° 687. que concede à viúva do juiz Pedro do Matos a pensão vitalícia de juiz -que era do Tribunal de Defesa Social.

É um assunto que todo o Senado já conhece e, além disso, já foi distribuído o parecer, que lhe é favorável, da comissão de finanças.

Leu-Se na Mesa. E o seguinte:

Proposta de J«i n.° 687

Artigo 1.° .E concedida à viúva do Dr. Manuel António Pedro de "Matos a pensão anual e vitalícia de .'2.400$, igual ao -\ en-cimento que o falecido tinha, como magistrado do Tribunal de Defesa Social, pensão isonta de imposições legais e a partir do "õ de Julho de 1920.

Art. 2."° Por falecimento da viúva, c existindo ainda uni filho que lhe deixou o falecido, a pon stio reverterá j>ara esse filho durante a sua menoridade, ou eni-quanto frequentar qualquer, curso com aproveitamento.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.