•Sessão de 17 de Marco de

Notas de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a execução •do Tratado de Paz assinado em Versailles .no dia 28 de Junho de 1919.

Desejo interpelar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre as relações •comerciais de Portugal com a França e -com a Noruega.

Desejo interpelar o Sr. Ministro das .Finanças sobre a orientação 'do Governo relativamente à mobilização da parte da -dívida alemã atribuída a Portugal, pelo -acordo de S pá, de 16 de Julho de 1920, -a que se refere a declaração ministerial, mobilização prevista e facilitada pelo artigo 2.° do acordo de Paris, do 29 de Ja-jneiro de 1921.

Desejo interpelar o Sr. Ministro das Finanças sobre a orientação do Governo Telativamente à'regularização das dívidas -de guerra, entre aliados.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Aproveitando a presença do Sr. Ministro das Finanças, 'Chamo a atenção de S. Ex.a para o seguinte caso.

No tempo do dezembrismo foi deportado para Angola um fis,cai dos impostos •chamado Manuel António de Vilheua.

Restaurada novamente a República, <êsse que='que' foi='foi' de='de' triplo='triplo' nada='nada' receberem='receberem' finanças='finanças' tinha='tinha' serões='serões' empregados='empregados' ainda='ainda' do='do' para='para' ministério='ministério' vencimentos='vencimentos' talvez='talvez' das='das' até='até' do-.bro='do-.bro' fiscal.='fiscal.' não='não' terem='terem' fazerem='fazerem' aludido='aludido' mas='mas' processar='processar' _='_' a='a' os='os' e='e' ou='ou' lhe='lhe' pa-.gos='pa-.gos' vencimento='vencimento' folha='folha' apesar='apesar' o='o' _.='_.' p='p' fossem='fossem' ordenado='ordenado' hoje='hoje' fiscal='fiscal' possível='possível' requereu='requereu' da='da' direito='direito' contabilidade='contabilidade'>

Chamo para este facto a atenção do Sr. Ministro das Finanças, que certamente vai providenciar para que sejam pagos os ordenados em dívida ao fiscal ..Manuel António de Vilhena.

O Sr. Ministro das Finanças (António fiaria da Silva):—Falando pela primei-Ta vez nesta casa como Ministro das Fi-jianças, cumpre-me saudar V. Ex.3 e o

Senado, apresentando-lhes os meus respeitáveis cumprimentos.

Respondendo à declaração que acaba de ser feita pelo Sr. Júlio Ribeiro, direi a S. Ex.a que vou providenciar para que justiça seja feita ao fiscal aludido.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais ninguém inscrito vai passar-se à

ORDEM DO DIA

É lido na Mesa e posto em discussão o projecto de lei n.° 083.

Projecto de lei n.° 583

Senhores Senadores.— A lei n.° 1:040, de 30 de Agosto de 1920, publicada na Ordem do Exército n.° 9 (í.a série), de 4 de Outubro de 1920, tem por fim afastar do exército, por.demissão ou por reforma, militares que, ou não cumpriram o seu dever de soldados esquivando-se, por qualquer forma, a ir para a guerra, ou também que, por qualquer modo, hostilizaram a República ou não se apresentaram a* defendê-la quando dos últimos movimentos monárquicos.

Nada mais justo e necessário.

Mas a precipitação com que foi discutida e votada deu Ingar a que não fosse devidamente ponderado o assunto, donde surgiram reparos que não puderam a tempo ser devidamente atendidos.

Para, dalgum modo, remediar os inconvenientes que o projecto logo manifestou, formulei uma proposta de aditamente ao § único do artigo 3.°, em que era dada a faculdade de recorrerem para o Ministério da Guerra os militares «prejudicados» com a aplicação das disposições do referido artigo e parágrafo, depois de ouvida pelo Ministro a comissão a que se refere a alínea b) do referido parágrafo.

Essa proposta foi votada no Senado e na Câmara dos Deputados, mas, por um destes enganos filhos da precipitação com que correram os trabalhos das últimas sessões parlamentares, ficou a última redacção completamente deturpada \no que diz respeito ao artigo 3.°