Sessão de 4 de Maio de 1921

Pareceres

Da comissão de finanças, sobro o projecto do lei n.° 827, isentando de direitos aduaneiros um teodolito e seus acessórios, oferecido pelo Governo Inglês ao Observatório Meteorológico de Ponta Delgada. Imprimir e distribuir.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 835, abrindo um crédito especial de 5.000$ para ocorrer a despesas com a comemoração do centenário de For não de Magalhães.

Imprimir e distribuir.

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura sobre a legitimidade dos decretos n.0á 6:961, de 23 de Setembro, e 7:527, de 17 de Novembro de 1920.— Jacinto Nunes.

Para a Secretaria.

Requerimento

Eequeiro que, pelo Ministério do Comércio e Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, me sejam enviados os seguintes esclarecimentos:

Declaração do. director do conselho de administração sobre se.tem sido integral-' mente cumpridas as» disposições da portaria n.° 1:829, de 28 de Maio do 191D, publicada no Diário do Governo n.° 102, do mesmo dia, isto é. se todos os contratos e propostas de pessoal a que a mesma se refere têm sido submetidos à aprovação do conselho;

Cópia das propostas de carvão apresentadas à Direcção dos Transportes Marítimos do Estado desde Janeiro deste ano, e quais os contratos do mesmo realizados este ano;

A que motivo obedecem as reparações no Machico, quem aprovou o projecto da sua adaptação a passageiros, nome dos técnicos que delinearam o projecto e a razão de não ter sido preferido o Arsenal da Marinha;

Cópia da correspondência trocada entre a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado e agentes ou fretadores e comandantes dos navios seguintes, que a imprensa deu como retidos em portos estrangeiros : Porto (desde l de Dezembro

de 1920), Pangim. Diana, Santo Antão e Goa;

Cópia dos processos referentes à exoneração dos três -chefes Brito do Rio, Mendes Barata e Gil Botelho Arruda ;

Nome, categoria e situação de todos os oficiais de marinha de guerra em serviço nos Transportes Marítimos do Estado, quais os seus vencimentos e a sua situação em relação ao Ministério da Marinha :

Relação " de todos os empregados nomeados desde a nomeação do actual Director, quais as funções que exercem e vencimentos, e gratificações que recebem;

Relação dos comandantes destituídos do comando de navios e motivos por que o foram;

Relação nominal das passagens gratuitas ou com abatimentos, mencionando estes, concedidas pelos Transportes Marítimos do Estado, com indicação dos portos de destino, quem as concedeu e razão que as justifica.— Júlio Ribeiro.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Vicente Ramos: — Sr. Presidente: foi-m e hoje entregue um ofício da comissão administrativa do Congresso da República em que se me comunica que a comissão, em sua sessão de 3 do corrente mês, tinha tomado a deliberação de não conceder passagens aos Senadores e Deputados pelas ilhas adjacentes senão em navios nacionais.

Sr. Presidente: eu sei que a lei que estabeleceu o subsídio aos parlamentares determina também que será concedida passagem aos Senadores e Deputados das ilhas em navios nacionais ou estrangeiros.

No fundo ou estou de acordo com o que foi deliberado pela comissão, se bem que não me pareça que isso seja muito legal.