Diário das Sessões do Senado

das sindicâncias, e algumas importantes, que têm sido mandadas lazer? Algumas estão feitas, mas a verdade é que não vêm a público-e nós. os portugueses, precisamos de saber o resultado, porque, ao contrário, daqui a pouco quando a propósito de quaisquer factos que se considerem irregulares se mandar proceder a uma sindicância ninguém toma isso a sério, por isso que estas ou não vEo até o fim ou n&o se chegíim a conhecer os resultados.

Quero-me referir à sindicância, e essa ó. uma cousa importantíssima, feita à Manutenção Militar, pois sei que já está con-cluida, e mais a sindicância mandada fazer à «leva da morte».

Poder-ine hão dizer, quanto a esta última, -que. com a amnistia, muitos desses indivíduos que intervieram na «lev£. da morte» estão ilibados de culpa; mas é que nós precisamos de saber se alguns desses indivíduos que foram amnistiados e que estavam envolvidos na «lê v E.

Tomos, pois, essas duas sindicâncias que são duma importância enorme e das quais ó preciso conhecer o seu resultado.

Por último, Sr. Presidente, vou também referir-me à prisão do filho do Sr. Moreira de Almeida e que causou uma impressão deplorável.

A Câmara deve lembrar-se de que, quando eu. em Junho, ataquei, tanto quanto pode. a lei de amnistia, fiz referendas, não digo benévolas, mas justíssimas. ao filho do Sr. Moreira de Almeida.

Nessa ocasião, comparando a pena aplicada a Moreira de Almeida, filhe, com a de outros militares do igual responsabilidade, ou talvez ainda de maiores, eu salientei o facto destes terem tido penas mínimas, einquanto aquele por ter tido a hombridade de assumir a sua responsabilidade por ocasião de julgamento, era condenado na sua pena em que certamente o não teria sido se porventura não tivesse tido a coragem de se afirmar como se afirmou.

O filho do Sr. Moreira de Almeida quando foi julgado teve a hombridade do declarar que. realmente, quando foi chamado, não sabia para onde ia; mas que, uma vez cheirado ao tal sítio e dizendo-

-se-lhe que ia combater pela monarquia, o seu ideal, aquilo que ele defendeu sempre, redobrou de entusiasmo e daí em diante dedicou à defesa da sua causa tudo aquilo que em si cabia.

j Isto é nobre, e muito mais, afirmado perante um tribunal!

Foi ele que se condenou a si próprio, e portanto, não havia dúvida de que tinha de ser condenado no máximo da pena.

Veio a amnistia e esse homem foi amnistiado, e, em verdade, era daqueles que mais o mereciam. Mas o que não compreende é que, após poucos dias da amnistia, o Sr. Moreira de Almeida fosse preso, sem que houvesse a certeza de que ele continuava a perturbar a ordem pública e a combater as instituições, por forma a trazer o país numa agitação re-volacionária. (Apoiados}.

Quando li a notícia da sua prisão, eu estava no Porto, e fiquei espantado com tal facto, e muito mais porque, passada uma hora ou duas, ele era posto em liberdade.

Ora isso não me parece obra da polícia da segurança do Estado, mas sim dos inimigos das instituições, com o fim de desacreditarem essa polícia (Apoiados], pois me custa a crer que haja uma polícia da República incumbida de funções tam delicadas, que prenda a. torto e a direito, para daí a ioras pôr em liberdade as pessoas que prende. E o facto sucedido com o filho do Sr. Moreira de Almeida tem uma importância máxima, pelas razões que en aduzi, e porque, em volta da sua pessoa, girava a maior parte dos argumentos a favor da amnistia.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Sr. Presidente: -pedi a palavra para responder às considerações feitas polo Sr. Pereira Osório.

Relativamente ao decreto por S. Ex.;i citado, proibitivo da exportação de objectos de arte, en entendo - que o Governo tem de fiscalizar essa questão, e como se trata dum assunto que diz respeito à pasta cias finanças, eu comunicarei ao meu colega dessa pasta as considerações por S. Ex.a feitas.