Sessão de 19 de fevereiro de 1924

Da Academie de Droit International de Ia Haye, enviando dois livros, sendo um de Cours et Conferences de 1923 e Seance Solennelle d'fnauguration 14 Juil* let 1923.

Para a Secretaria.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida a cópia do parecer da Procuradoria Gerai da República sobre o requerimento do capitão de mar e guerra, Francisco Eduardo dos Santos, em que pedia para ser promovido no posto imediato, parecer que deu entrada na Majoria General da Armada em Agosto de 1923.— João Carlos da Costa.

Para a Secretaria.

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Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja fornecida com urgência uma cópia da consulta feita à Procuradoria Geral da República acerca do decreto do Governo Provisório, de 29 de Dezembro de 1910, autorizando o comando do Corpo de Marinheiros da Armada e a Majoria General da Armada a passarem à reserva as praças que não convenham à disciplina. Desejo que me seja fornecida também uma cópia da opinião da .referida Procuradoria relativamente a essa consulta.— César Procópio de Freitas.

Para a Secretaria.

Representação

Dos agentes das companhias de navegação sobre a emenda apresentada pelo Sr. Joaquim Crisóstomo.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Sousa Varela: — Sr. Presidente: há muito tempo que não tenho a honra de usar'da palavra nesta Câmara, sendo esta a primeira vez que o faço na actual legislatura; por isso começo por apresentar as minhas saudações aos meus ilustres colegas e os meus^cumprimentos de maior respeito e consideração a V. ÍEx.a, assim como as minhas felicitações por V. Ex.a ter sido eleito para o lugar que tam bem tem sabido honrar.

Sr. Presidente: eu preferia que estivessem presentes o Sr. Ministro da Justiça ^ o Sr. Ministro do Comércio para fazer

umas ligeiras considerações. Como S. Ex.as naturalmente não podem comparecer a esta Câmara, por outros afazeres mais imperiosos, eu chamo a atenção de S. Ex.a o Sr. Ministro da Instrução, para lhes fazer sentir as minhas considerações.

Sr. Presidente: depois das manifestações do Governo e das notícias dadas pela imprensa, referente à supressão de algumas comarcas, o meu distrito, o de Santarém, que conta vinte concelhos, que tem, além das comarcas de primeira, Abrantes, Tomar, Torres Novas e Santarém, a de segunda classe do Cartaxo, tem as de terceira ordem de Rio Maior, Mação, Salva-terra de Magos e outras.

Estas comarcas não têm motivo algum para ser suprimidas, porquanto, além da sua situação topográfica, têm toda .a razão para continuar a existir.

Eu não sei o que pensará o Governo a respeito da supressão dessas comarcas do distrito de Santarém; quero, porém, lavrar já o meu protesto, caso algumas dessas comarcas sejam suprimidas, o que na verdade não tem razão de ser.

Também queria chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio, que não está presente, para a situação em que se encontram todas as estradas do País, mas muito especialmente as.estradas do distrito de Santarém, a nacional n.° 65. de Santarém a Peniche, e a n.° 76, do Cartaxo a Rio Maior, que estão nalguns pontos intransitáveis.

A estrada que vai de Lisboa ao Porto, do Carregado a Azambuja, está impossível, não há maneira de poderem por ali passar os automóveis ou qualquer carro, o que acarreta um grave prejuízo, para o comércio e para a agricultura.

Eu também queria chamar a atenção de S. Ex.a o Sr. Ministro e peço isso com -muito encarecimento, ó que não faz sentido que no Setii, que é testa da linha do Estado, não parem ali os comboios rápidos que vêm do Porto a Santarém, e-que vão de Lisboa ao Porto, que saem de Lisboa às 17 horas e 20 minutos.