Sessão de 24 e 25 de Março de 1924

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rando que seja votada a autorização para reorganizar os serviços públicos, porque no dia em que isso se fizer, os serviços autónomos mudarão de orientação.

Protestou ainda o Sr. Joaquim Crisóstomo contra a assistência judiciária que esta proposta continha.

Devo dizer que aqui não há nenhuma assistência judiciária. Trata-se apenas de assistência jurídica, a qual, como S. Ex.a sabe, porque é um jurisconsulto distinto, está definida na lei, assistência jurídica que é prestada por um consultor jurídico. que os correios e telégrafos já têm.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: —Mas essa assistência jurídica é só para os-serviços dos correios e telégrafos e não para o serviço particular dos funcionários.

O Orador: — Julgo ter dito ao Senado o bastante para que ele possa votar com tranquilidade a proposta de lei, tal qual veio da Câmara dos Deputados.

Os meus votos para que esta proposta seja votada são os votos que faz o Governo para que o Parlamento possa melhorar os serviços telégrafo-postais e os vencimentos do seu pessoal.

Os meus votos, ' sendo os do Governo, são os da Nação, para que neste momento os serviços telégrafo-postais possam satisfazer cabalmente à íunção que o País lhes atribui.

O Sr. Júlio Ribeiro:—Eequeiro que a sessão seja prorrogada até. se votar esta proposta de lei.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que. depois do brilhante discurso pronunciado pelo Sr. Hírculano Galhardo, e depois da resposta ^ue o Sr. Ministro do Comércio deu aos diferentes oradores que" falaram sobre a generalidade desta proposta de lei, eu tenho de pedir ao Sr. Herculano Galhardo que me permita fazer minhas as palavras por S. Ex.a proferidas'.

jíi dou por findas às minhas considerações.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio

pôs a questão num campo em que eu não desejaria tê-la visto posta.

Disse S. Ex.a que esta proposta de ler tinha defeitos sob o ponto de vista jurídico, porque era realmente uma autorização concedida ao Governo, e que ela tinha =de ser considerada e posta pelo Parlamento sob o ponto de vista da confiança no Governo. Ou o Parlamento tinha confiança no Governo e aprovava a proposta, ou o Parlamento não tinha confiança no Governo e rejeitava-a.

Ora eu, que não tenho nenhuma confiança no Governo, teria nesse caso que a rejeitar, e no emtanto não rejeito a proposta.

O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações (Nuno Simões) : — Eu não quis significar que havia qualquer cousa de político nesta proposta.

Mas compreende-se que, se o Governo tiver a confiança do Parlamento para dar execução a esta lei, a autorização concedida não é uma abdicação dos seus direitos.

O Orador: — O meu ponto de vista ó outro. ' • •

Eu não tenho dúvida em aprovar esta proposta de lei, apesar dela conter unia autorização ao Governo, porque essa autorização está feita em bases bastante restritas, e ainda porque, não depositando no Governo nenhuma confiança, tenho, contudo, confiança nalguns dos seus Ministros. •

E assim, eu qae tinha confiança no talento e nas qualidades do Sr. António da Fonseca, quando Ministro do Comércio, estendo essa confiança ao Sr. Nuno Simões, actual sucessor de S. Ex.a

De maneira que eu calculo que essa autorização está bem entregue nas mãos de S. Ex.a

Reconheço toda a justiça nas reivindicações da classe telégrafo-postal, e porque lha reconheço, não tenho dúvida em votar a proposta, apesar de lhe encontrar defeitos. .

O processo que se tem seguido a propósito das reivindicações das diferentes classes é perfeitamente defeituoso.