Sessão de 24 e 25 de Março de 1924

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O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente : sem artifícios e com toda a sinceridade vou dizer o que penso e sinto, e o que penso e sinto é que uma medida o ministerial de carácter . tam acentuada-mente técnico, e que se desdobra numa completa reforma a que a proposta em discussão chama remodelação dos serviços telógraío-postais, não podia, nem devia ser em primeira mão gisada ou planeada pelo Parlamento, sob pena de ter um resultado perfeitamente inviável e inútil.

Questões desta ordem só especializados as devem tratar, e por isso muito bem andou o Poder Legislativo em autorizar o ~ Governo a proceder à reforma, exigindo apenas que o Poder Executivo lhe trouxesse as bases em que essa reforma devia assentar.

Essas bases constam da proposta, e sem desdouro algum para os meus.ilustres colegas que divagaram, mais ou menos amplamente, à roda dessas bases, devo dizer que, quanto a mim, a única vantagem que houve de se discutir esta proposta durante dois dias consistiu ape-.nas em facultar ao Sr. Ministro do. Comércio o ensejo de fazer declarações categóricas, expressivas, e sobretudo sinceras, sinceridade ministerial, que nem sempre estamos acostumados a apreciar.

S. Ex.a, respondendo aos diversos oradores que . o tinham precedido, declarou que não houvesse receio de que as bases pudessem conter escaninhos ou alçapões, porque ele nunca deixaria que nos escaninhos se escondessem interesses particulares, nem queria que esta reforma tivesse alçapões."

Disse ainda S. Ex.a que a regulamentação, que, quanto a mim, é mais importante que a parte substantiva, a fiscalizaria muito de perto..

Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, quero até dar uma boa nova à Câmara: não me derramarei em largas considerações acerca da proposta. Noto apenas que as bases efectivamente num, ou noutro ponto podiam ser mais expressas, mais concretas. Em todo o caso, esta reforma de certo modo traduz as aspirações e o sentir geral da maioria da classe, e que não vai de encontro aos interesses do Estado na parte em que ele tem todo o empenho que os serviços telégrafo-pos-tais sejam tanto quanto possível modelares.

Agora, Sr. Presidente, vou referir-me a um artigo, cuja discussão caberia melhor na especialidade.

Espero, porém, que V. Ex.a tenha para mim aquele fechar de olhos, aquele fazer que não percebe, aquela benevolência que dispensa, aliás, a muitos dos meus colegas.

E um artigo novo, parece que o único que foi introduzido nesta reforma pela comissão de finanças da Câmara dos Deputados.

Essa comissão ao artigo 1.° da proposta acrescentou algumas palavras.

Já sabemos que os serviços telégrafo--postais, como todos os serviços autónomos do Estado, têm de viver das suas receitas; consequentemente não faz sentido que as despesas excedam as receitas, para que o Estado, pelas suas receitas gerais, vá cobrir os deficits.

Está muito bem, nem isto até era preciso, a não ser por um excesso de cautela e para que, em caso algum as despesas, ordinárias on extraordinárias dos serviços telégrafo-postais, excedam as receitas.

A comissão da Câmara dos Deputados inseriu nesta proposta mais um artigo.

Mas estar isto aqui e não estar é a mesma cousa, parece-me perfeitamente inútil. E em qualquer lei não devem ser escritos artigos que nada significam.

Ao ler este artigo, eu, Sr. Presidente, supondo que era errada' a minha idea de que havia uma lei de responsabilidade ministerial, preguntei se realmente ela ainda existia, porque vi o que estava aqui escrito e supus que estaria em erro.

Se há de facto uma lei de responsabilidade ministerial, este . artigo é inútil, absolutamente inútil. Mas, porque eu o vi aqui, supus que estaria em erro crendo na existênciav dessa lei. Então fui junto de alguns dos meus colegas mais conhecedores de leis preguntar se havia essa lei, e todos me .disseram :

-^-Há, mas não se cumpre.