Diário das Sessões do Senado

projecto rejativo às faculdades a conceder às câmaras municipais para tomarem certas providências a respeito das -construções e edificações.

Eu devo declarar também o seguinte, e V. Ex.a B o Senado assim mo permitirão: houve uni jornal, aliás dos mais bem conceituados e que merece toda a minha consideração, que declarou q 113 esse projecto estava no Senado há quási um ano.

Náo ó assim.

Esso projecto veio para o meu poder, para o relatar, em fins de Julho do ano passado, a Câmara fechou em princípios de Agosto, reabrindo depois em Setembro, mas apenas com o fim de se tratar de assuntos relativos à nossa sit.iaçào económica e financeira. Fechadas novamente as Câmaras, reabriu o Parlamento em 2 de Dezembro, começando eu então a adoecer c doente estive também em Janeiro, vindo há pouco tempo às sessões.

É preciso acentuar uma cousa, que deve ficar bem marcada: é que a câmara municipal, por via dos seus fiscais, tem todas as atribuições, todas as faculdades perante a nossa legislação para mandar demolir os prédios que ameacem ruína.

Não pode, portanto, atribuir-se a esta demora, aliás involuntária, na aprovação do projecto, um facto que se dou, e quo se pode repetir, c a prova é que depois da catástrofe do Campolide os fiscais da câmara tom inlimado os inquilinos dos prédios ameaçados de ruína a abandoná--los, a fim de serem demolidos.

,;Porque se não fez isso antes?

Com certeza que não foi por causa da demora do Senado.

Apoiados,

Dadas estas explicações, que eu devia a V,. Ex.a, Sr. Presidente, ao Senado e ao público, eu desejo fazer uni outro requerimento: ó que V. Ex.a divida a ordem do dia em duas partes, tratando-se na primeira parte da questão do inquilinato, que ó uma questão que cada dia vern provocando maiores reclamações e mais urgente se vai tornando a sua apro-cão.

Vozes:— Muito bem.

O Sr. Presidente: — Quanto ao primeiro requerimento do V. Ex.% devo dizer o seguinte: a Câmara já resolveu na sua

sessão do 21 que esse projecto fosse o primeiro a ser discutido logo que venha da Imprensa Nacional.

Ainda não veio, porém, e é por isso que não tenho cumprido essa deliberação do Senado.

Vozes: — E conveniente que se frise quo a culpa não é do Senado.

O Sr. Presidente: — O Senado nunca mereceu censuras pelo seu trabalho, e a prova de que se tem trabalhado es1 á bom patente na ordem do dia do hoje.-'.

O quo o Senado, porém, não pode é aprovar projectos som os conhecer e os discutir. .

Apoiados.

Relativamente ao segundo requerimento de V. Ex.a, para que a ordem do dia seja dividida cm duas partos, discutindo-se na primeira o projecto sobre inquilinato, vcu pô-lo à votação.

Foi aprovado.

S. E',r.n não reviu.

O Sr. Mendes dos Reis (para um requerimento):— Está na ordem do dia a proposta de lei já aprovada na outra Câmara, lançando o imposto de 30$ cm cada quilograma de tabaco estrangeiro.

Essa proposta foi aprovada na respectiva secção e eu foi nomeado seu relator.

Pelo estudo que fiz dessa proposta, e de acordo com a secção, foi resolvido que eu na sessão plena apresentasse uma proposta do substituição.

Como esse projecto não prejudica em cousa alguma os projectos que, por virtude dos requerimentos anteriormente feitos e aprovados, V. Ex.a vai pôr em discussão, por esse motivo requeiro a V. Ex.* que consulte o Senado sobre se permite que ele seja incluído na primeira parte da ordem do dia.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (sobre o modo de votar):—Corno se trata de uma simples questão de expediente, parecia--nie melhor que o Sr. Mendes dos Reis requeresse que a proposta entrasse em discussão imediatamente.

O Senado aprovou o requerimento.