Sessão de '12 de'Abril;de l'924

Do juiz de direito'da'6:a vara cível de Lisboa, pedindo autorização para depor nesse juízo o Si*. Lima Alves.

Autorizado.

Do presidente do Tribunal de Marinha, pedindo autorização para que possa ali ir depor o Sr. Joaquim Crisóstomo dá Silveira Júnior.' :

Autorizado. "' ' '• - ;

Do Sr. Júlio Henrique de Abreu, co-' municando ir assumir as suas funções de governador de Cabo Verde e apresentando as suas despedidas à Câmara.

Pára a Secretaria.

Do cidadão Mário''Bonança, comunicando'o falecimento, do seu tio João Bonança. < '"••':

Para'a Secretaria: '

Da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, solicitando em conformidade com o pedido dá sua congénere de Baião, a discussão da proposta 'de lei sobre es-' trádas, da autoria do Ministro do Comércio, António Fonseca. ; '

Para a. Secretaria'. > ' • ' ••' - " •

Telegramas . >,

De uma comissão de comerciantes ' do Porto,^pedindo -a ' aprovação imediata' do projecto'de-lei'sobre ò inquilinato. '• •

Para a Secretaria.' • '• ''••- '" •'••-' ••-

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Idêntico telegrama 'dos inquilinos dás freguesias dê Cedófèita, Paránhos, Ilde-fonso è Vitória (Porto).

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Joaquim Crisóstomo:-—Não :me satisfizeram as declarações'feitas ontem pelo Sr. Ministro do Interior, em nome, naturalmente, do Sr. Ministro das Finanças, relativamente à debatida questão-das libras.

S. Ex.a declarou-s'e * inabilitado' para discutir o-assunto^ e' embora não esteja-presente nenhum meinbro do Governo, do que eu não tenho culpa algúiria, porque ô . Governo deve fázer-se representar nesta Câmara no período de tempo intitulado «antes da ordem do dia» a fim''de pres-

tar esclarecimentos ao Senado sobre os vários ramds da administração pública, não desisto de me ocupar de novo do caso.

Há, por exemplo, um Ministro, que ó o Sr. Joaquim Kibeiro, que só vem a esta casa do Parlamento de visita passageira, porque-, parece-me,- S. Ex.a se sentir mal em contacto connosco, o que é verdadeiramente • para estranhar, tanto mais que ainda ontem o 'Sr. Portugal- pediu a V. Ex.a, Sr. Presidente, que prevenisse o Sr. Ministro da Agricultura de que desejava trocar impressões com S. Ex.a sobre o projectado diploma referente aos lucros ilícitos.

Mas não tenho culpa de que o Governo não se fá'çà representar" como devia, e muito menos'não ocupe, -como devia, a sua cadeira o Sr. Presidente do Ministério,' que hoje'não-tem' sessão na1 outra Câmara e que é o responsável pela política geral do Governo. ,

Em matéria física sempre ouvi 'dizer que a toda a acção corresponde uma reacção, e conseqúentemente -à atitude dos Bancos deve corresponder uma reacção da minha parte, e principalmente da do Parlamento, porque sé eles procuram criar uma - atmosfera favorável, 'colocando o Governo--mal, da nossa-parte é um dever imperioso colocar-nos ao lado do Governo,,a fim

Eu gostava de ouvir da boca do Sr.Presidente do ' Ministério' e Ministro . das Finanças o que S1. Ex.a tenciona fazer: se está 'disposto a .dar ' ordena terminantes para que as 430:000"libras desviadas-dos cofres do Estado, volteia novamente aos mesmos'cofres, ou.se -S. Ex.a está dis.-postO a transigir e a deixar • assim postergar os interesses do Estado. . . .

Ontem, o Si*. Ministro da Guerra, com a sua psicologia de' militar e certamente alheio á assuntos 'jurídicos, deqlarou que havia inconveniente em obrigar os bancos -a cumprir--as obrigações que firmaram, porque isso poderia importar uma falência desses ''bancos-, e que era preferível, em- vez

Mal vai para-õ'' Estado ^ português se se envereda por 'este 'caminho.