Sessão de 12, 13 e 14 de Maio de 1924

Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que concede uma segunda época de exames aos estudantes das. Faculdades de Direito nas mesmas condições em que já a têm os estudantes das outras Faculdades.

Para a l* Secção.

Da Câmara dos Deputados, remetendo â proposta de lei, que manda substituir no artigo 1-° da lei n.° 1:470, de 28 de Agosto de 1923, a expressão «a partir de Santa Nova», pela expressão «a partir de Ponte Nova»

Para a 2.a Secção.

Do Ministério das Colónias, satisfazendo o requerimento n.° 634, de 18 de Março último, do Sr. Mendes dos Reis. \

Para a Secretaria.

Para dar conhecimento ao interessado.

Da Câmara Municipal de Valongo, solicitando para ser dado cumprimento à lei de responsabilidade ministerial.

Para a Secretaria.

Do juízo de direito da comarca da Figueira da Foz, pedindo para lhe ser comunicado se foi ou não concedida a licença da Câmara, para ir depor como testemunha o Sr. Gsspar de Lemos.

Para a Secretaria.

Mandou-se comunicar.

Da União dos Sindicatos Operários de Évora, protestando contra a imposição da cédula pessoal obrigatória.

Pa*a arquivar.

Da Câmara Municipal do concelho de Valongo, sobre tesoureiros municipais. Para a Secretaria.

Parecer

Da comissão de faltas, justificando^as ' do Sr. Augusto de Vera Cruz.

Representação

Do director da Faculdade de Direito, apresentando considerações para que não seja aprovado o projecto de lei pendente, que estabelece mais uma época ordinária de exames em Outubro, para os estudantes das Faculdades de Direito, abrangidos pela reforma de 1922.

Carta

Do Sr. Augusto de Vasconcelos, solicitando dez dias de licença. "Para a comissão de faltas.

Requerimento

Requeiro: 1.° Que pelo Ministério do Comércio e Comunicações me seja enviada cópia do pedido recente da Companhia do Amboim, para receber um crédito pelos três milhões de libras, nota do capital desta sociedade e do despacho de S. Ex.a o Ministro sobre este assunto.

2.° Informação sobre se a Empresa Colonial de Navegação tem algum navio do Estado por arrendamento, e em que .condições.— Ernesto Júlio Navarro.

Projectos de lei

Do Sr. José António da Costa Júnior, sobre a classificação numérica inicial dos diplomados com o curso de habilitação ao magistério secundário.

Para a l.a Secção. •

Do Sr. J. A. da Costa Júnior, sobre as admissões para quaisquer cargos públicos.

Para a 2.a Secção.

Do Sr. Costa Júnior, permitindo conti-'nuarem o curso, como estabelece a lei de 5 de Junho de 1913, aos alunos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina da República.

Para a l.a Secção.

Do Sr. Costa Júnior, autorizando o Governo a ceder gratuitamente à Câmara Municipal da Marinha Grande o terreno e as madeiras necessárias para a construção de um hospital na vila da Marinha Grande.

Para a 2.a Secção.

Do Sr. Francisco de Sales Ramos da Costa, autorizando o Governo à auxiliar a construção de um monumento na cidade de Lisboa, consagrado à memória do grande artista Alfredo Keil.

Para a 2.a Secção.

Antes da ordem do dia