Sessão de 12, 13 e 14 de Maio de 1924

dente, que se recusou a fazer a eleição, sob o pretexto de que os livros enviados da Câmara Municipal do Viseu não- serviam para as actas.

Kepetiu-se a eleição a 21 de Outubro de 1923; presidiu o nieêmo professor que repetiu as mesmas proezas e manigâncias eleitorais.

Fez-se agora a eleição de novo. Ainda presidiu o mesmo professor, que repetiu as mesmas acenas, como consta da acta e das reclamações juntas ao processo.

Ora, Sr. Presidente, isto não pode continuar assim.

Isto significa o maior desrespeito pela lei, e significa também que este professor está longe de compreender os seus deveres.

Queria pedir ao Sr. Ministro do Interior o favor da sua intervenção no assunto, para que as autoridades estabeleçam ali o império da lei e garantam os direitos dos cidadãos.

Não são estes meios e processos que prestigiam o regime. Pelo contrário, comprometem-no.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso) : •— Sr. Presidente: não posso dar uma resposta cabal ao ilustre Senador Sr. Dias de Andrade porque neste momento não tenho bem presente qual é a forma porque é eleito o presidente da mesa eleitoral. Parece-me que é eleito pela própria Mesa, isto é, designadas pessoas que hão--de fazer parte da Mesa é que têm de eleger o respectivo presidente. Sendo assim, não vejo que interferência possa ter no caso em questão. Vou informar-me do caso e se a autoridade administrativa puder ter qualquer interferência no caso porei as cousas no seu lugar.

O Sr. Dias de Andrade (interrompendo) : — Há já vários processos por irregu-laridades contra este presidente.

O Orador :—Tomo nota dos esclarecimentos de V. Ex.a e procederei de harmonia com a lei.

O Sr. Procópio de Freitas: —Sr. Presidente : pela leitura do Diário do Governo verifico que o Governo está abusando das

autorizações que lhe foram concedidas pelo Parlamento para fazer uma verdadeira ditadura.

. Ultimamente, Sr. Presidente, foram publicados dois decretos pelo Ministério da Marinha, dizendo-se baseados na lei n.° 1:344. Eu contesto que essa lei autorize a publicação de tais decretos.

Ultimamente foi publicada uma organização do Ministério da Marinha. Ora, cm face da lei, esse diploma é perfeitamente ditatorial, o que me leva a protestar contra ele.

Se o Governo quere fazer ditadura que a faça, mas que assuma a responsabilidade desse acto.

Mas estar a fazer ditadura querendo encobrir-se com a autorização dada pelo Parlamento, não pode ser.

Ainda se essa ditadura tivesse algum efeito benéfico para o país, poder-me-ia calar, mas a verdade é que todas as medidas tomadas pelo Governo têm sido nefastas. O que vemos a.cada.momento é agravar-se a situação económica e financeira do país.

Desejava também chamar a atenção do Sr, Ministro do Interior para o seguinte: (jpelo decreto n.° 9:356, de 8 de Janeiro de 1924, que extinguiu os administradores dos concelhos,, podem os presidentes das comissões executivas das câmaras municipais, nesta qualidade, assumir o cargo de delegados do Governo?

No concelho de Oliveira do Azeméis, segundo informações que tenho', foi o pré-. sidente da comissão executiva da Câmara Municipal que assumiu essas funções. Por isso, desejava que S. Ex.a me dissesse alguma cousa a este respeito.

Sr. Presidente: se o Sr. Ministro do Comércio estivesse presente tencionava fazer mais algumas considerações sobre assuntos que correm pela sua pasta; mas, como não está, reserwme para outra ocasião.

Tenho dito.

O orador não reviu.