Sessão de 23 de Maio de 1924

Justificando as faltas do Sr. Manuel Gaspar de Lemos. Para a comissão de infracções e faltas,

Requerimento

Eequeiro 'pelo Ministério do Interior com a maior urgência:

Cópia dos ofícios dirigidos pelo governador civil de Leiria ao chefe da estação telégrafo-postal da sede do distrito, sobre a entrega da correspondência oficial a partir de 26 de Novembro de 1923;

Cópia dos ofícios assinados pelo secretário geral do governo civil de Leiria e dirigidos aos Ex.mos Srs. Ministro do Interior e Director Geral da Administração Política e Civil 'do Ministério do Interior a partir da mesma data e tendo por objecto a ausência dos governadores civis e o modo porque entende exercer as suas funções em quanto aquela durar;

Cópia do ofício dirigido pelo governador civil de Leiria ao Ex.mo Director Geral da Administração Política e Civil do Ministério do Interior em que se fa/ern acusações ao secretário geral, datado de 2 de Maio .de 1924;

Cópia do ofício dirigido pelo Director Geral da Administração Política e «Civil do Ministério do Interior ao governador ci\il de Leiria a comunicar-lhe o despacho do Es.1110 Sr. Ministro do Interior, provocado pelo procedimento do secretário geral, de que lhe foi dado conhecimento no ofício anterior; •

Nota passada pelo secretário do governo civil de Leiria sobre a data

Cópia dos ofícios dirigidos ao Ex.rao Ministro do Interior o Director Geral da Administração Política e Civil'sobre a falta do pessoal no governo civil de Leiria, a partir de Junho de 1919;

Cópia da circular n.° 30, de 30 de Janeiro de 1924, dirigida pelo Ex.mo Ministro do interior aos governadores civis.— Costa Júnior.

Mandou-s.e expedir.

Comunicação

Desejo expor na próxima sessão dó Senado vários factos praticados p'elo Sr. governador civil de Leiria, que julgo con-

trários às leis do País, pedindo por isso a comparência de S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior.— Costa Júnior. Mandou-se expedir,

Antes da ordem do dia

O Sr. Júlio Ribeiro: — É vulgar e de todos os diíis vermos que pelo falecimento de um funcionário público fica a família na mais >negra e desesperada miséria.

Devido a imprevidência?

Não, porque o vencimento dos funcio-nápos públicos é hoje tam exíguo que apenas lhes chega para satisfazer as necessidades directas, aquelas que deixando de se satisfazer trariam "fatalmente a morte ao homem.

A situação dos funcionários públicos é hoje verdadeiramente miserável. Não podem por isso pagar- qualquer seguro de vida ou um montepio que garantam por sua morte .os meios de subsistência à família. .

Para remediar esse mal elaborei um projecto de lei de acordo com alguns dos mais altos funcionários do Ministério das Finanças, tendente a fazer" uma remodelação do cofre de previdência do Ministério, pelo qual por um pequeno desconto feito nos vencimentos dos funcionários se consegue que, por sua morte, se legue, pelo menos, um ano dos seus vencimentos, podendo essa quantia ir muito além segundo as disponibilidades do cofre.

É um trabalho interessante e consciencioso, que foi aprov;\do; como digo, pelos mais altos funcionários de finanças, que instantemente me pedem para eu solicitar da minha Câmara que não demore a discussão deste projecto de lei porque ele po.de obviar a muitas desgraças, evitando subscrições, esmolas e até projectos de lei tendentes a subsidiar famílias de empregados que à Pátria prestaram relevantes serviços.

Nestes termos envio-o para a Mesa, requerendo para ele a urgência.

Disse.