âè U de Julho de Í924

e outros assuntos pendentes do Ministério do Trabalho.—Liin-a Duque-. Para a Secretaria.

Reclamação

Reclamei contra á resolução da «The Anglo-Portuguese Teiephone C°» pretendendo passar a suburbana a linha do Lumiar e a que serve o Instituto de Odivelas, não respeitando assim as condições dos contratos feitos com os assinantes, que supunham ler comunicação com Odivelas.

Igualmente reclamo contra á acção nula e porventura prejudicial para o Estado do delegado do Governo junto da mesma companhia, quê declarou nada poder fazer em favor do Estado.—João Carlos da Costa.

Parada Secretária.

Para oficiar ao Ministério do Comércio-.

Comissão de faltas

Justificando as faltas do Sr. José Ne-pomúceno Fernandes Brás.

Concedendo' trinta dias de licença ao Sr. Joaquim Crisóstomo-.

Projectos de lei

Foi mandado imprimir o projecto de lei n;° 498.

Foi aprovada a última redacção do projecto tie lei n-.° 048 (arrendamentos de prédios^ rústicos).

Do Sr* Joaquim Manuel dos Santos Garcia, tornando extensiva à Biblioteca Pública de jct/vòra a disposição consignada no artigo 9.° do decreto de 28 de Outubro de 1910 (lei de imprensa).

Pára a 2.à Secção.

Do Sr. Joaquim Manuel dos Santos Garcia, estabelecendo as condições em qttó poderão ser feitas as iiomeáijõeá de aspirantes e fisttais do quadro da Direcção Geral dás Contribuições e Impostos.

Pará â 2.'a 8ècçãv.

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Ò Sf. PrèBideiite: — O Sr. juiz do 1:° distrito criminal do Porto pede autorização ao Senado para o Sn Júlin Ribeiro ir servir de testemunha no dia 6 de Agosto, num processb-crime;

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: é bom que se frise que o Senador irá se quiser ou não.

O Sr. Presidenta: — Já está estabelecido.

Foi autorizado-.

antes da ordem do dia

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente : ainda há pouco tempo tive ocasião de protestar nesta Câmara, perante o Sr. Ministro do Interior, contra um facto passado ha cidade de Làinego, e que consiste no seguinte:

No dia 29 de Maio, de tarde, um grupo dfe indivíduos perôorréúdõ ás ruas dessa cidade tiraram 'daâ mãos dB um vendedor de jornais 'muitos números de um jornal, rasgaram-no, queimaram nt), 'e proferindo gestos próprios de verdadeiros selvagens.

Na noite desse me~smó dia, esse mesmo grupo andou à procura de cidadãos filiados no Partido Republicano Radical, no intuito de os agredir^ tendo conseguido os seus fins-.

Nessa ocasião pedi ao Sr. Ministro do Interior que tomasse providências, e S. Ex.% segundo me consta, tomòu-as tendo ó governador civil de \7'iseii ordenado Um inquérito ao que se tinha passado.

Mas os cidadãos que se queixam desses factos pouca esperança têm em que justiça seja feita, porque dizem eles que quem domina lá é uni influente político á soldo de quem esses homens operaram.

Devo dizer, Sr-. Presidente, que esse influente político a quem eles se referem poucos dias depois veio-me procurar; di-. zendo-me que nenhuma interferência tinha tido nesses actos praticados na cidade de Làmego.

Mas o que é verdade ê que esses cidadãos que praticaram tais actos, e que pertencem ao Partido Democrático, todos eles se julgam ao abrigo de- alguém que lhes garante a impunidade, porque ainda há poucos diaS se repetiu ó facto de tirarem das mãos do vendedor muitos números desse jornal que é órgão do Partido Radical.