Sessão de 12 de Agosto de 1924

«próximo, na quinta das Peles em Odive-las, a fim de funcionar como perito em uma vistoria.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Justiça, satisfazendo o requerimento do Sr. Procópio de Freitas, em ofício n.° 74, de 30 de Julho último.

-Para a Secretaria.

Projecto de lei

Do Sr. Costa Júnior, proibindo as consultas médicas das associações de socorros mútuos nas farmácias particulares ou suas dependências.

Para a 2.a Secção.

Telegrama -

Do Sr. Tomás de Vilhena, justificando uma falta.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ribeiro de Melo (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejava saber se o requerimento que fiz há dias, pedindo, pelo Ministério das Finanças, me fosse fornecida uma nota do pessoal contratado e dos seus vencimentos para a secção de câmbios, já teve alguma resposta.

O Sr. Presidente:—Ainda ' não veio resposta alguma.

O Orador : — Se V. Ex.a me permite eu faço ainda.uma outra pregunta. Mandei para a Mesa várias notas de interpelação, uma ao Sr. Ministro das Finanças e outra ao Sr. Ministro do Comércio, tendo mandado ultimamente uma nota de interpelação ao Sr. Ministro das Finanças por causa da famosa compra dos títulos da divida externa, feita pela secção de câmbios da Caixa Geral de Depósitos.

Ora eu peço a V. Ex.a, como dirigente dos trabalhos desta casa do Parlamento, que não deixe encerrar esta sessão legislativa sem deixar de marcar esta interpelação.

O Sr. Presidente:—Por emquanto só o Sr. Ministro do Comércio se deu por habilitado. Não sei se terminará hoje a

interpelação feita a S. Ex.a pelo Sr. Lima Alves; no caso de terminar, marcá-la hei para sexta-feira.

O Orador: — Se V. Ex.a consentisse, quando se tiver de apreciar a questão dos duodécimos e das autorizações pedidas pelo Sr. Kodrigues Gaspaj, eu teria ocasião de versar, sobretudo, este assunto da compra dos títulos externos que aqui desejo tratar.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato):—Sr. Presidente: na sessão passada apresentei uma proposta para a qual pedi urgência e dispensa do regimento, a fim de ser discutida antes da ordem do dia "uma proposta de pouca importância, e tanto assim que a Câmara concordou com a urgência ^e dispensa do Regimento. -*-

Todavia, na última sessão não foi possível discutir essa proposta, por se lhe terem anteposto outros assuntos mais importantes.

Por isso renovo o meu pedido para qne entre imediatamente em discussão a proposta de lei n.° 709. É sobre funcionários que desempenham funções junto dos altos comissários.

Posta à votação, é aprovada.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a proposta de lei n.° 709. , É a seguinte:

Proposta de lei n.° 709

Artigo 1.° Aos juizes do ultramar que nas colónias desempenharem em comissão temporária junto dos altos comissários o cargo de secretário provincial será contado como de efectivo serviço, para os .efeitos de promoção, abono do terço do vencimento de categoria e passagem à magistratura da metrópole, o tempo que naquelas permanecerem no exercício daquele cargo.