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Diário dou Sessões do Senado

económico de 1924-1925 considerar-se rectificada de harmonia com as alterações que acompanham esta lei.

§ úautp. E prorrogado igualmente ato 31 de Bezembro próximo futuro o disposto no § único do artigo 1.° da lei n.° 1:663.

Art. 2.° E restituída ao seu pleno vigor a disposição do artigo 3.° do decreto com força de lei n.° 5:519, de 8 de Maio de 1919.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da Bepública, em 28 de Novembro de 1924.— Alberto Ferreira Vidal — Baltasar de Almeida Teixeira.

O Sr. Procópio de Freitas: — Reconhecendo a necessidade que o Governo tem de ver aprovada essa proposta de lei, a fim de poder fazer pagameutos no próximo, mês, não posso deixar de lhe dar o meu voto.

Mas não quero deixar também de lamentar que apesar de termos tido uma sessão legislativa por mais de uma vez prorrogada, não tivesse sido discutido o orçamento a tempo e horas, por maneira a que se tivesse evitado esto regime, e também que tendo esta sessão começado no dia 4 deste mês nenhuma necessidade teria havido de se discutir de afogadilho essa proposta.

O pior é que isto não dignifica nem o regime nem o Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Também me pronuncio contra este sistema continuado do se trazerem aqui duodéci-cimos., e virem à ultima hora.

Não é isso culpa do Senado, mas de quem está nos Governos, e é c outra tais dirigentes que . não sabem, não podem ou não querem mudar de atitude, que eu me pronuncio.

Não sei por que na discussão do Orçamento não se segue a prática dos parlamentos belga e italiano, do se distribuírem os orçamentos ao mesmo tempo pelas duas casas do Parlamento.

Visto que o Senado tem uma capacidade de trabalho maior que a Câmara dos Deputados, nós podíamos ir aqui apre-

ciando os orçamentos de despesa, que podiam ser enviados para a Câmara dos De-, putados, onde os estudariam depois,, e o Senado tinha asssim cumprido o seu dever.

Não sei por que o Governo continua, a levar todos os orçamentos à Câmara dos Deputados.

Aparte estas reservas, que não posso deixar de fazer, não tenho outro remédio senão dar o meu voto a essa proposta ministerial, que não há tempo de discutir.

.O Sr. Lima Duque: —Na altura em que vem esta proposta à discussão, acho perfeitamente inútil qualquer invocação do princípioR, e perante a intimativa de que «ou votas ou morres de fome», entre estes dois males, prefiro o votar, o voto porque sou obrigado, mas lavrando o meu protesto.

O orador não reviu.

O Sr. D. Tomás de,Vilhena:—Deus me Livre de reeditar o que tenho aqui dito já .-tantas vezes'a propósito deste assunto.

Limito-me a formular mais uma voz o meu protesto, som considerandos, tristemente convencido de que esses considerandos para mais não serviriam do que para desafogo da minha consciência, o essa já está desafogada há muito tempo.

O orador não reviu.

O Sr. Dias de Andrade:—Também; como os meus colegas, péla força das circunstâncias, voto essa proposta. . Assim exigem os interesses do Estado. Mas, como todos, lamento que continuemos a viver no regime do duodécimos.

O orador não reviu.

A proposta é aprovada na generalidade.

Entra em discussão o artigo L°

, O Sr. Herculano Galhardo:—Por várias vezes na Câmara tem sido acusada a maioria, em especial pelo Sr. Afonso de Lemos, de ter concorrido pára a aprovação das autorizações concedidas ao Governo, para remodelar serviços.