Sessão de .28 de Novembro de 1924

Assim; o assunto em debate, não terá o meu voto, nem o deste lado da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Aragão e Brito:—Sr. Presidente: ouvi com toda a:atenção às considerações feitas pelos ilustres Senadores Srs. Herculano Galhardo è Catanhio de Mene: zes e confesso que as .'do Sr. Herculanò Galhardo não tem contestação possível.

Não compreendo a razão por que se vai ampliar uma autorização a um Governo que traz já no seu programa ministerial-—a 8.* maravilha " do mundo!—uma obra monumental à realizar, 100 quilómetros de linhas férreas, estradas, etc., etc.j cousas- que, emfim, exigem muitas despesas. •

A. boa lógica, contrária à lógica do Sr. Catánho de Meneses, também boa, diz que não há prejuízo nenhum em que se venha a eliminar esse parágrafo, relativamente à regularização dos serviços .públicos.

Dei-lo de pé seria condenar a obra do Parlamento.

Como parlamentar, tenho sempre condenado todas as autorizações, não a este Governo, mas à todos os Governos, porque a prática não tem correspondido aos desejos dos parlamentares*.

Por'consequência, não posso dar o meu voto à autorização que se pede.

Não, Sr. Presidente, nunca nenhum orçamento que tenha- sido aqui apresentado deixou; de ser votado por culpa nossa, embora às vezes- 'essa votação se' faça bastante de afogadilho.

Se a Câmara dos Deputados tem os-orçamentos há muitíssimo tempo e não se pronuncia, "sobre eles, isso, em parte, é bçm, porque nessa discussão pode entrar já ò novo Governo, que'certamente há-de fazer eliminações, reduções, etc., que muito hão*de beneficiar o país. Contudo; o Senado não tem culpa alguma que tal suceda.

Estamos ainda muito á tempo deTeme-diar todo-o-mal que da rejeição desta au* torização resulta. V. Ex.a;.Sr..Presiden=-

te, pode mesmo hoje submetei* à apreciação da Camará dos Deputados a eliminação proposta,.para sobre ela se tomarem resoluções definitivas.

Em meu entender, uma autorização dada nestas condições ó muitíssimo perniciosa.

Vozes : — Muito bem,. muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas:*—Sr. Presidente : devo declarar a V-. Ex.a e à Câmara que quando se discutiu esta proposta de lei na Secção não tratei do saber a que se referia essa lei n.° 1:663, porque não ouvi ler o § único que se debate, não querendo dizer "com isto.que ele não fosse lido. Possivelmente, estava distraído, porque, de contrário, /pela mesma razão que fui.eu quem pediu' que a-Secção fosse esclarecida acerca duma lei a que se refere o artigo 2.° desta proposta, teria também pedido que fosse esclarecida a Secção acerca da lei n.° 1:663.

Sobre a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. Afonso de Lemos, tenho-a dizer que concordo plenamente com ela. e que lhe dou o .meu voto.

O orador não reviu.

O Sr. Catánho de Meneses : — Sr. Presidente: desejo responder, 'em breves palavras, às observações feitas pelo ilustre Senador Sr. Aragão e Brito, que entende que o'facto de se dai- esta autorização ao Governo exautora o Parlamento.

Não foi essa sa minha idea, 'não podia ser essa a minha intenção, e os factos estão a demonstrar que o Parlamento, tendo já intervindo nesta questão de remodelação de serviços, por moio de comissões por esse organismo-nomeadas, a Térdade é 'que nada fez.

A isto aludo para dizer que não acho inconveniente nenhum em qoe se dê esta autorização ao Governo, porquanto, desde que o primeiro sistema falhou, não há remédio senão optar pelo segundo, im-pondo-se ao Governo o devei* de nos dar conta dos seus actos.

É por isso que eu, em nome deste lado da Câmara, aprovo a proposta como veio da Câmara dos Deputados.