Sessão de 28 de Novembro de 1924

Não sei soa 3.a secção do Senado'—quero supor que sim — teria examinado com atenção a proposta, e teria naturalmente reparado na gravidade de se aprovar esse parágrafo, porque desta aprovação vinha íi resultar a renovação daquela autorização, concedida ao Governo para remodelar serviços e anular leis votadas pelo Congresso.

É verdade que esta autorização é prorrogada ato 31 de de Dezembro, estando o Parlamento aberto. Mas como o artigo 1.° da lei n.° 1:663 imponha a manutenção da autorização, mesmo para o caso de o Parlamento fechar, o que não estava previsto na lei n.° l:648r chamo a atenção da Câmara para a inconveniência de só .aprovar o referido § único.

Viu-se o uso que o Governo transacto fez desta autorização.

Fez evidentemente um mau uso dela, porque essa autorização tinha sido dada ao Governo para remodelar serviços no •sentido de suprimir despesas, e não foi isso que se fez, porque criou serviços é lugares e fez nomeações.

Não se trata de atacar o Governo; a minha intenção é prestigiar o Parlamento «e não me parece que a aprovação da disposição a que me refiro o possa prestigiar.

O que havia a fazer, à sombra dessa autorização, já deve estar feito e, portanto, em minha opinião, a Câmara não •deve aprovar a proposta tal qual está, porque pode dar-se o caso de no mês de Dezembro -estar fechado o Parlamento e o Governo ficar com uma arma perigosa na mão.

Note, Sr. Presidente, que tenho a certeza do que ao próprio Sr. Ministro das> Finanças actual não convém semelhante autorização.

Nestas condições, chamo a "atenção da Câmara qara este caso, que me parece grave.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr.. Presidente: confesso que estando na Secção não ouvi ler esse parágrafo.

Afirma-se que ele foi lido e eu não tenho a menor dúvida de que o foi; inas con- • fesso que o não ouvi ler, porque se o ouvisse ler teria procedido para com ele •da mesma forms, porque procedi :pàra

com outro que importava autorização ao Governo.

Posto isto, devo dizer que acompanho absolutamente o ilustre Senador Sr. Her-culano Galhardo nas suas considerações, erque negarei o meu voto a êssei§ único, prop

Tenho dito.

O Sr. Procópio de Freitas: — Sr. Presidente: tenho sido contrário, dama. maneira geral, a todas as autorizações dadas ao Governo ou aos Governos e muito especialmente as que dizem respeito a habilitar o Poder Executivo a suspender e não cumprir as leis.

Evidentemente, não podia dar o meu voto a Gste § único do artigo l.°que está em discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos: — Sr. Presidente : agradeço ao nosso ilustre colega, Sr. Herculano Galhardo, ter sublinhado o meu nome quando há pouco usou da palavra a propósito das autorizações concedidas ao Governo e sobre as quais eu justamente tomei aquela iniciativa,'embora também em nome do. meu partido, de apresentar aquela-moção que. o Senado conhece. '

Mantemos, portanto., a nossa 'atitude sobre o assunto. .

Na Secção, há pouco reunida e apressadamente reunida como já frisou o 'meu iíustre colega Sr. Augusto de Vasconcelos, fácil foi passar mais ou menos despercebida a leitura do § único; e V. Ex.a sabe bem que quando se interrompe a sessão do Senado para um caso de urgência como este é fácil não haver a^ devida atenção.

, Mas eu que já tenho cabelos- brancos, à cautela, na Secção quando foi da discussão deste projecto, disse que havia muito a dizer, mas não valia a pena; toda via,' não reparei no caso, porque, de contrário, teria ali apresentado o meu protesto, coerente com a atitude que tenho".tomado.

Este íado da Câmara não pode dar o seu voto a este parágrafo em discussão. Por isso mando para a Mesa 'uma proposta de eliminação. •'•"•-'