Sessão de 17 de Dezembro de 1924

Representação

Da-União dos Moageiros, Limitada, reclamando contra as disposições do decreto n.° 10:381.

Para a l.a Secção.

Justificação de faltas

Dos Srs. Rego Chagas e Querubim Çrui-marães, por motivo de doença.

Para a comissão de infracções e faltas.

Propostas do lei

Criando iois selçs postais cujo produto reverte a favor da subscrição nacional promovida pela comissão executiva do monumento ao Marquês de Pombal.

Aprovado.

Para a Presidência da República.

Sobre o estatuto da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da República.

Para a 2.a Secção.

Requerimentos

Do major de infantaria reformado Arnaldo da Silva Douwens, pedindo o andamento do seu recurso enviado a Câmara, nos termos do artigo 8.° da lei n.° 1:244, de 23 de Março de 1922, dentro do prazo da lei.

Para a comissão de petições.

De Máximo Augusto Furtado, pedindo para ser reconhecido como revolucionário .civil.

Para a "omissão'de petições.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidos os seguintes documentos:

/Pela Escola Prática de Agricultura de Évora, cópia dos mapas, balancete e contas de Janeiro, enviados ao Conselho Superior de Finanças, referentes aos anos económicos de 1921-1922, 1922-1923 e 1923-Í924.

Pela Direcção , Geral de Ensino e Fomento, nota dos funcionários contratados, pelo fundo do Fomento Agrícola, discriminando-se a categoria, vencimentos percebidos e repartição onde prestam serviço.— Santos Garcia. \

Mandou-se expedir.

Reqneiro que seja mandado promulgar como lei, nos termos .da segunda parte do artigo 32.° da Constituição, o projecto de lei n.° 604.—Alfredo Portugal.

Constituição de comissão

Comissão especial para organização do

sorteio, nos termos do artigo 24.° § 1.°

da Constituição:

Além da comissão de Redacção e Regimento, mais os Ex.raos Srs/:

César Justino de Lima Alves. • Procópio de Freitas.

Francisco Vicente Ramos.

José Duarte Dias de Andrade.

Fernandes de Almeida.

Gaspar de Lemos.

Tomás de Vilhena.

Substituição

Foi substituído na comissão do Regi- • mento -pelo Sr. António Medeiros Franco o Sr. Alves Monteiro.

Projecto de lei

Promovendo a segundo sargento p cabo artilheiro mecânico de hidro-avião José Pinto Correia. — Herculano Galhardo — F. de Sales Ramos da Costa - João Carlos Costa—Bulhão Pato—Correia Barreto — / Godinho do Amaral.

Aprovado com dispensa da última redacção.

Para a Câmara dos Deputados.

Telegramas

Da Câmara Municipal do Porto, pedindo a discussão, antes de férias, do projecto de lei que revoga o decreto n.° 5:335. '" '

Para a Secretaria.

O Sr. Catanho de Meneses: — Sr. Presidente : li hoje nos jornais da manhã a dolorosa notícia do falecimento do filho do Sr. Dr. Afonso Costa, e sobrinho do nosso colega nesta Câmara, Sr. Dr. Artur Costa.

Creio que acompanho o sentimento dês-te lado da Câmara e de todos os lados, pedindo a V. Ex.a que na acta se lavre um voto de sentimento e que seja comunicado à família do Sr. Dr. Afonso Costa a decisão tomada pela Câmara.