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Diário rdas Sessões rdo Seriado

dispôs-se com a opinião pública» É preciso remediar esse mal.

Não compreendo que o Estado seja pai carinhoso e desvelado para uns e padrasto, cruel e duro, para outros; que agasalhe e proteja nas dobras do seu manto uma legião de revolucionários civis que tanto o comprometem e tam caros lhe ficam, e esqueça, por íalsos pruridos de economia, aqueles dos seus filhos que, pelo seu esforço e sacrifício, concorrem para exaltar o nome português.

Tem a pobre viúva do infeliz cabo Correia e seus filhos sido socorridos, depois do lamentável desastre que os lançou na miséria, pela caridade particular. Louvável procedimento esse, que bem- serve para aquilatar da bondade da alma portuguesa.

Mas 6 preciso que, perante essa desgraça, o Estado, ao serviço do qual morreu o cabo Correia, não esqueça também o que deve, em benemerência e em protecção, a todos aqueles que sacrificara a vida no cumprimento do seu dever.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta.

Em seguida é lida na Mesa a proposta. jKf a seguinte'.

Proposta de lei n.° 787

Artigo 1.° E considerado promovido a 2.° sargento, à data do seu desaparecimento, em 15 de Novembro de 1924, e como se tivesse sido morto em combate, para efeito de à sua família ser concedida uma pensão de sangue correspondente aos vencimentos que lhe competiriam na qualidade de 2.° sargento artilheiro mecânico de hidro-aviões, o cabo artilheiro mecânico de hidro-aviões n.° 1:737, José Pinto Correia.

Artigo 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — Herculano Jorge Galhardo— Francisco de Sales Ramos da Costa — João Carlos Costa — A. de Bulhão Pato — António Xavier Correia Barreio— António da Costa Godinho do Amaral.

O Sr. Presidente: — Em virtude da atitude da Câmara, eu considero aprovada a urgência, que é para admissão do projecto.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Agora vou pôr à votação o requerimento do Sr. Herculano Galhardo, que é para que a Secção reúna imediatamente para apreciar o assunto.

Posto à votação o requerimento, foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Em virtude de ter sido aprovado o requerimento, eu interrompo a sessão para a reunião da Secção.

Eram 16 horas.

As 16 horas e 30 minutos o Sr. Presidente declara reaberta a sessão.

O Sr. Carlos Costa (para um requerimento):— Sr. Presidente: pedi a palavra para que. V. Ex.a consulte o Senado sobre se permite que entre imediatamente em discussão, ao abrigo do artigo 39.° do Ee-gimento,a proposta de lei n.°787, relativa à pensão à viúva e filhos do cabo Pinto Correia.

Consultada a Câmara, resolve afirmativamente.

O Sr. Vicente Ramos (para um requerimento):— Sr. Presidente: está sobre a Mesa, vinda da Secção, a proposta de lei n.° 762, que respeita a aprovação da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da Kepúblitía.

Pedia a V. Ex.a para consultar o Senado se consente que esta proposta seja discutida em seguida à proposta n.° 787.

É aprovado.

É lido o projecto de lei n.° 787.

Em seguida é posto à discussão na generalidade e especialidade, sendo aprovado sem discussão.

A requerimento do Sr. Dias de Andrade é dispensada a leitura da última redacção.

É lida a proposta de lei n.° 762.

Posto à votação o artigo 1.°, é aprovado sem discussão.

É lida e admitida uma proposta de aditamento de um artigo novo, enmado para a Mesa pelo Sr. Vicente Ramos, tendo o projecto voltado, para a l.a Secção a Hm de ser apreciada esta proposta.