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Diário das Sessões do Senado

mas para diferentes assuntos, para o mesmo não.

O Governo não estava autorizado a regular o sistema bancário, e, portanto, devia falar primeiro com os banqueiros e tratar depois do assunto; assim dea a impressão de que usou de má fé.

Isto sob o ponto de vista constitucional.

Sob o ponto de vista técnico, o decreto não tem ponta por onde se lhe pegue, e o seu defeito máximo consiste em não permitir o redesconto ao Banco de Portugal, permitindo-lhe só o desconto.

Toda a gente sabe que o Banco de Portugal é a prinleira instituição bancária do País sob o ponto dó vista político, moral, financeiro e económico, e que apesar de toda essa guerra não houve ainda um único indivíduo que viesse para os jornais dizer mal da sua administração.

& Sendo assim, como é que se explica que se lhe tirasse o direito do redesconto?

Mas não pararam aqui as bravatas do Governo; foi mais longe, foi até ao encerramento da Associação Comercial.

Eu tive o cuidado de ler as diferentes moções votadas pela Associação Comercial e em nenhuma delas se demonstra o espírito de rebelião contra o Estado; manteve-se sempre dentro dos princípios constitucionais.

Pregunto eu: ^ está deposta a Carta Constitucional ?

£ A Carta Constitucional não diz que se é só obrigado a cumprir as leis votadas pelo Poder próprio?

A Associação Comercial diz que não acata esse decreto, que é inconstitucional.

& Seria uma atitude prejudicial à República, ao Governo?

Parece-me que sim.

Mas se tivéssemos de meter na cadeia todos aqueles que em Portugal discordam da acção do Governo, estou convencido que nem a quarta parte do País bastava para conter os criminosos.

Esse rigor que houve para a Associação Comercial representa um acto de violência e arbitrariedade e não um acto em defesa da lei e da justiça^

Foi até restabelecer o Comissariado dos Abastecimentos, continuando à sua frente a entidade que mais nefasta tem sido.

A propósito tinha eu mandado para a Mesa uma moção apontando factos e pedindo um inquérito a esse indivíduo.

Não teve seguimento.

Tem havido- queixas apontando actos irregulares. É de esperar que não se demore a exoneração do comissário.

O Sr. Presidente:—Deu a hora. S. Ex.a fica .com a palavra reservada. Pausa.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é «manhã, 4, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Está levantacha a sessão.

Eram 19 horas.