Sesaãp de 4 de^Março de 1920

.. Representação

Da Liga dos Oficiais da Marinha Mercante Portuguesa, pedindo' a inadiável alteração .ao chamado -Acto de Navegação.

'Para a l.a Secção' • •=" '•

Untes dai ordem do dia

O Sr. Júlio Ribeiro : — Sr. Presidente: há na Guarda uma casa do beneficência, o Asilo da Infância Desvalida, que es'tá niima situação , verdadeiramente aflitiva.

Aquelas crianças, órfãos de pais e da sorte, não têm actualmente os recursos indispensáveis à sua sustentação. E isto devido ao Governo não lhes ter dado o subsídio que está orçado e que -lhes pertence.

É um pavor o que se passa naquela casa de beneficência.

Sr. Presidente: é absolutamente necessário acudir àquele asilo. À direcção, formada de homens de grande generosidade e erguido coração, já fez sciehte a autoridade do que se passa aí de horrível, declarando que ou lhe é entregue o dinheiro a que tem direito, e quê está orçado, ou que terá de fechar as portas e entregar as crianças às famílias, e à.s autòri-, dades aquelas que. não a tiverèni.

Eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para transmitir aos Srs^Mínistros do Trabalho e das Finanças a situação aflitiva em que se encontra este asilo a fim de sé çoder evitar a catásfrpfe que sé avizinha e' que é pára lamentar.' , '. . - ' -

Disse.' "" '' . ' '.'„'."'. . : ....

O Sr. Presidente: •=— Transmitirei.. aos Srs. Ministros do Trabalho e -Finanças as considerações de V. Ex,* , , ^. '.".-._ .. ...',, ^

,Frires«e:-T^^:maír nnguém inscrito para: antes d& > .ordem do ; * dia, vai passar:-s,e. à. .-.,[, •-..,. • .^. ;i:j.. ;

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O Sr. resi- V -Vi' Leu-se. "' '' ••-• - '"''""'"" "';'^ ^;

O Sr. Presidenter^-.Está eiti; discussão na generalidade e^

" Ê' o : seguinte .v ... *.:..:»../ ^ • :

.;!.,-, • Projecto Ae^ei. n.°: 802 ,. . ""'

: Artigo,!.?, São áutoriziãdas as. Câmaras Municipais.:de .Lam.ego, Resende, Sinfães, Castro Daire -é;..Tarojica -.à - vender em hasta pública,; independentemente .do preceituado .mas leis. de .desamortização, os baldios sitos ^iios respectivos; concelhos que puderem ser dispensados do logradouro comum. . , ;•- . . .

Art. 2.° Fica- revogada a legislação. em-contrário. -: . - . .

Salaj das Sessões do Senado, 16.de.Jar -neiro dê 1925. -r- António da Costa* Godi-nho do Amaral. -\. ••••

Artigo 1.° São autorizadas as Câmaras Municipais de Lamego, Resende, Sinfães, Castro Daire, Tarouca, Paços de:Ferrei-rã- e Marco de. Canaveses a vender em hasta pública,, independentemente, do preceituado nas leis • dê desamortização, os baldios : sitos . nos respectivos concelhos que puderem ser .dispensados, do logradouro comum. ..-••• ...

Art. 2.° Fica revogada a .legislação em. contrário. . ••'•••:.••' .

.Sala das Sessões;da 2.a Secção do Senado, 22 de Janeiro de 1925. —f) Presidente, António Xavier. Correia Barreto — : O Secretário,. António da-.. Costa Godinhó. do Amaral. ••••. j • , . .

Q Sr. Procópio de Freitas>v^-r Sr. Presidente: já há tempos foi discutido nesta Câmará'um .projecto.: idêntico,. a,.êste, , e eu manifestei' a minha: opinião desfavorável a •

êiev -.^-5.--, , :, ••-; ••>.-•.;•-.' -e: • - .

Lembra-me bem que na discussão inter- -; veio até o nosso colega Sr.\ Lima Alves, dizendo que os baldios apenas poderiam prodtíçHv algumar!;c9usá pa;;pfimeira~ cultura, f .vi:stJOfrteremLfumaf;pe,quen.a altura; de}

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Mas,. *n ao , é , por-j este • :mçítÍK o , que não:. concordo *íQni •; ] a : ; iY.enda, , , ó ,-. pocque esses-baldios r«ãáj inuito;.'.útei& a(5s,pí)brç8j: que se/servem. d.êles>,para apascéiita.ção de ga^ , dossiê \para obtereràvlenha Inão só •$ara*a-. cozinha, como para o seu aquecimento no, inverno.! '-.ir;í ,'.v"7..n. -;ar: o v?.:-- • •;•.'""