Sessão de 6 de Março, de 1925

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ao que agora se pede, proposta que mere.-ceti a aprovação do Congresso da República.

Dá-se a circunstância de que a verba que existe no artigo 9.° do orçamento actual é igual à do orçamento anterior, e portanto, logicamente, teria de pedir agora um reforço de verba, porque não se compreende que há um ano necessitasse de pedir um reforço de verba e este ano ò o dispensasse, quando demais o número de. navios não deminuíu, nem tam pouco o pessoal.

Não tenho nenhuma responsabilidade pelos cortes que se fizeram no orçamento da Marinha, porquanto o orçamento em vigor não foi discutido. Se o fosse eu teria justificado as verbas necessárias para ocorrer às despesas do meu Ministério. Não estava em meu poder apresentar qualquer proposta sobre o assunto, porqua não era. Ministro da Marinha.

Atribuiu também o Sr. Procópio de Freitas o pedido de reforço desta vorba à viagem do périplo de África.

Ora este reforço de verba compreende três partes: óleos e combustíveis, material diverso e reparação de navios. • A parto que diz respeito a reparação- e material nada tem do vor com p périplo de África; com o périplo . de África . só poderá, mas não c corto, ser afectada ide futuro a verbí», de óleos e combustíveis. : . ' '

Mas ou que Mo sempre com 'clareza, devo dizer que urna parte dó- reforço de verba podo ser utilizada numa pequena percentagem para atender a despesas de combustível com o périplo de África, sendo ^erto que os motivos -.principais do ped;do para reforço desta verba são aqueles que já indiquei.

Devo frisar que o quartel de marinheiros não fem verba para comprar lenha para cozinhar o rancho das praças nem para iluminação. . .

Seria necessário que as verbas dos orçamentos íôssem estudadas com todo o cuidado para se poder acudir a todas as despesas, e assim se evitaria com argumentos exactos os cortes feitos pelos Srs. Ministros das Finanças.

É isso que tenciono fazer para estar habilitado a justificar as diferentes verbas do orçamento do meu Ministério^

Mas, dá-se ainda a, circunstância de o

número de navios ter aumentado depois dessa proposta orçamental.

Aumentámos, por exemplo, a'marinha tom o transporte Gil Eanes o com mais 4 torpedeiros, ;e ainda há pouce se armou o Raul Cascais. Nada disto estava previsto no orçamento. Por consequência parece-me que, com e.stas explicações fica justificado o pedido de reforço de verba. Mas se porventura algum Sr. Senador tiver ainda algumas dúvidas, eu tenho aqui mais dados para justificar completamente a minha proposta. '

Tenho dito.

O Sr. Presidente — Está esgotada a inscrição. Vai votar-se.

foi aprovada a proposta de lei.

. O Sr. Gosta Júnior: — Eequeiro dispensa da.última redacção. Foi dispensada.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se para dis-.cussão o projecto de lei n.° 826, da iniciativa do Sr. liamos.da Costa.

Leu-se na Mesa. E o seguinte:

Projecto de lei n.° 826

Artigo 1.° É o Governo autorizado a mandar imprimir no saído dos selos comemorativos do IV Centenário da descoberta do caminho .marítimo para a índia, emitidos ein 1898 e existentes na Casa da Moeda, a seguinte sobretaxa: «Vasco da Gania —1524-1924 — Esc. 2$».

Art. 2.° Que:a Administração Geral dos.Correios e Telégrafos proceda às formalidades necessárias para que estes selos sejam considerados oficiais como contribuição voluntária para as encomendas postais, devendo ser.postos à venda na estação respectiva, .do Lisboa, durante oito dias,' a começar trinta dias depois da publicação desta lei. .

Art. 3.° Que a venda aos filatelistas dos restantes, selos seja efectuada pela Sociedade de Geografia de Lisboa até a extinção dos mesmos, devendo a Administração. Geral dos Correios, e Telégrafos entregar-lhe' os sobrantes e a receita apurada, • tendo previamente descontado o valor facial antigo total, dos mesmos.