Sessão de 13 de Março de 1925

Se há uma lei de imprensa deve ser •cumprida. Quando os jornais exorbitam, têm de ser punidos, mas nos termos da lei.

Peço portanto ao Sr. Ministro da Guerra â fineza de ponderar estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior, para evitar que se repitam estes Jactos, tanto mais para lamentar que, ao passo que se usa deste rigor injustificado para um jornal que se mio pode dizer que não •tenha urna orientação elevada, deixa-se perfeitamente cá solta muitos outros nos quais se tem feito a apologia de crimes, de doutrinas que não podem ser senão muito prejudiciais à vi,da nacional. . Já que se acha presente o Sr. Ministro •do Comércio, peço a S. Ex.a, não como Senador da oposição, mas como antigo colega do Senado, que me dó algumas esperanças para os dois assuntos que vou relerir.

O primeiro diz respeito às estradas que se encontram em tal estado que, se não lhes acodem prontamente, temos de passar a fazer-nos transportar cm carros de bois, ou em liteiras.

Este caso está levantando clamores no País inteiro, tanto mais que o imposto de trânsito não tem sido distribuído nas condições de precisão, que devia ser, tendo até, creio, uma aplicação injusta.

Peço mais a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a forma lastimável como se está fazendo o serviço dos correios nas províncias, o que traz as maiores dificul-dades a quem tem de se pôr em ligação com essas povoações.

Os homens ali encarregados do correio muitas vezes nem sequer têm caixa postal à porta, de forma que, quando qualquer pessoa quere lançar uma carta na, caixa, se o homem não está em casa, não há maneira de o fazer.

Com a distribuição da correspondência sucede a mesma cousa.

Estou convencido de que, corn a boa vontade e o bom critério do Sr. Ministro do Comércio, alguma cousa se poderá fazer de forni-a a encaminhar estes dois problemas para uma solução satisfatória.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Kocha): — Devo informar o Sr. D. Tomás de Vilhena que a guarda republicana

nunca intervém em conflitos da ordem daqueles a que S. Ex.a se referia senão a requisição das autoridades competentes; em todo o caso transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações de S. Ex.!l

Pelo que respeita à questão dissolvente a que S. Ex.a se refere, dos jornais, informo que o Ex.mo Ministro do Interior, ontem na Câmara dos Deputados, declarou peremptoriamente que tencionava tomar as providências devidas, segundo a lei de imprensa, para evitar a propaganda dissolvente que se faz em certos jornais. É certo que todos os membros do Governo têm a maior consideração pela imprensa,, mas isso não os leva ao ponto de não fazerem cumprir a lei que lhe diz respeito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Tem muita razão o Sr. D. Tomás de Vilhena em dizer que as nossas estradas estão intransitáveis.

Há 5:000 quilómetros de estradas que precisam de reparação urgente, e sobe a cerca de 20:000 contos a- verba precisa anualmente para durante 10 anos fazer essa' reparação urgente.

Há povoações inteiramente bloqueadas, com dificuldades" de comunicação por estarem intransitáveis as suas estradas.

Trata-se de obter as verbas precisas .para fazer essas reparações e na Câmara dos Deputados há uma proposta já neste sentido.

Quanto ao serviço dos correios, péssimo nas províncias, em parte deriva também do mau estado das estradas.

Chamarei a atenção do Sr. administrador geral dos correios para este ponto.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Uma circunstância a atender é a dos encarregados das caixas não as terem externamente.

O Orador: — Darei conhecimento da informação de S. Ex." ao Sr. administrador geral.

O orador jião reviu.

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