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Diário das Sessões do Senado

Sr. Ministro dos Estrangeiros já se deu por habilitado a responder a uma aota de interpelação feita' há cerca de dois anos e renovada há um ano?

Pregunto também, Sr. Presidente, se estou inscrito.

Na última sessão pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente:— S. Ex.a está inscrito.

O Sr. Ministro dos Estrangeiros ainda se nSo deu por habilitado, por falta talvez minha, que não lhe mandei as notas de interpelação que enviei a outros Ministros.

O Sr. Pedro Chaves: — Sr. Presidente: quando na pasta da Guerra estava o Sr. tenente-coioael Helder líibeiro, fiz aqui os meus reparos por uma ordem dada por S. Ex.a parecendo-me que alterava as disposições legais.

Refiro me., Sr. Presidente, à ordem que S. Ex.!l deu para que os recrutas que não haviam sido inspeccionados pela junta na época própria fossem presentes não ajunta regimental, como expressamente estatui a lei, mas à mesma junta que os devia ter inspeccionado na época normal.

O Sr. trsnente-coronel Helder Ribeiro fez uma defesa brilhante, como era próprio da sua inteligência e do seu saber, n;as não chegou, não obstante as minhas instâncias, a dizer-me qual a disposição lê--gal em que se havia baseado para revogar uma disposição da lei.

Nessa ocasião, confesso, não insisti demasiadamente nb assunto porque se estavam' ainda a fazer as inspec-çõos nessa nova junta e não queria que, demais a mais, rium pds em que infelizmente se atribui sempre um sentido doble às atitudes de qualquer homem público, se pudesse supor que eu tinha um particular interesso em que entrassem em exercício' essas juntas.

Mas agora, Sr. Presidente, que suponho estarem feitas todas as inspecções, parece-me que é tempo de se repor a lei em todo o seu prestígio.

Com efeito, Sr. Presidente, para que numa corporação, como é o exército, possa haver disciplina parece-me que deve o exemplo partir do seu chefe, e não creio

que 'o Ministro da Guerra não concorra para este fim desde que não seja o primeiro a cumprir as disposições da lei.

É claro que o actual Sr. Ministro da Guerra nenhuma responsabilidade tem neste facto, e se pedi a presença de S. Ex.a era só para lhe preguntar se estava disposto a manter a disposição do seu antecessor, ou se está resolvido a restabelecer a lei, embora, caso entenda que ela não corresponde às necessidades do exército se reserve o direito de propor, por meio de uma proposta de lei, a sua modificação»

O que, em todo o caso, me não parece justo é que uma disposição legal seja pura e simplesmente revogada por uma singela nota do Sr. Ministro da G u br rã, de mais a mais com o carácter confidencial, como que querendo ocultar ao País as razões de semelhante resolução.

No uso do meu direito d« parlamentar requeri uma cópia dessa nuta. porque tencionava anunciar uma interpelação a S. Ex.a sobre o assunto, mas, como pelas mudanças de política mudou também o titular d.i pt,sta da Guerra, não desejo fazer essa interpelação. Mas o Sr. Ministro da Guerra, com certeza, está senhor do assunto e poderá dizer-me se é legítimo proceder desta maneira, e se isto não traduz uma falta de confiança nas juntas regimentais, embora.a ordem tivesse sido de carácter geral. Bem sei eu que muitas vezes essas ordens de carácter geral encobrem exactamente a inconveniência d» serem dadas a uma determinada entidade de que se desconfia. Como quer, porém, que seja, o que desojo é o restabelecimento da lei. Mas, se há inconveniência em que seja a mesma junta que íaça as in^pec-ções, então o Sr. Ministro da Guerra que traga ao Parlamento uma proposta de lei a fim de ser votada. Só assim se compreendo que se possa alterar uma lei estabelecida.

Apoiados.

Agora, cada um por. sua livre vontade ou por seu capricho alterar as disposições legais é que eu não posso aceitar de bom agrado, nem permitir sem. protesto da minha parte.

Tenho dito.