Sessão de 23, 24 e 20 de Abril de 192o

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dos fósforos veio declarar—e oxalá o Governo agora não só voja om brevo na necessidade de trazer ao Parlamento uma nova proposta estabelecendo a régie ou o monopólio, não de facto mas do direito, como sucedeu então — qno desde que foi declarada a liberdade de comercio, que era exercida por 50 fábricas como consta no relatório que tenho aqui presente, do 14 de Março de 1895, as receitas para o Estado desceram do uma maneira tal que chegaram ao extremo de não ser a receita suficiente para ocorrer à desposa, o daí veio a necessidade da instituição do monopólio que foi estabelecido sobre a base do 260 contos, verba fixa, e mais 347$ por cada série do 1:000 grosas de caixas além de 750:000, o que deu em resultado que o monopólio dado a uma Companhia foz quadruplicar as receitas para o Estado.

,; As despesas de então não eram cobertas pelas receitas, o porquê?

Porque a fiscalização era do tal maneira imperfeita e porventura ato,, criminosa, que dia a dia era sensível a dcminuição das receitas a ponto do haver um grande déficit.

Mas se mo preguntarem se eu tenho opinião definida acerca do que convém ao Estado, se a liberdade do fabrico, se o monopólio conferido a entidade que não seja o Estado, se o monopólio do Estado, eu não sei pronunciar-me, porque segundo as circunstâncias, o momento, a época em que se resolva sobre esta matéria, assim se tomam resoluções diferentes, e eu vou referir-me a um facto que prova que não só eu, como outras pessoas que •conhecem o assunto não sabemos se deve existir liberdade de fabrico, régie ou monopólio : a França em 1925, tendo a régie acaba de no seu Parlamento aprovar a liberdade de fabrico!

E Sr. Presidenfe, uma tal medida leva--me e a toda a-gente que estuda esta questão social a permitir quo não tenhamos ideas absolutas nesta questão de serviços monopolizados ^ou não monopolizados.

Faz hoje precisamente 30 anos quo foi assinado o contrato de monopólio, com a assistência dos representantes do Estado e da Companhia.

Como disse o Sr. D. Tomás de Vilhe-na, ôsto assunto ó daqueles que mais

convidam a pronunciarmo-nos, porque só prende com as questões sociais.

E eu, que sou absolutamente favorável a que os interesses da Companhia pudessem ser substituídos pelos interesses do Estado, entendo que, se as círcunstâdcias o permitissem c se, porventura, nós tivéssemos o pessoal preparado para esse fim, o monopólio do Estado seria aquele que mais satisfaria os interesses do próprio Estado, visto quo os interesses que aufe-ro a Companhia, os seus- directores e os seus accionistas revertiam a favor do Estado.

Eu sou francamente apologista dos regimes democráticos que façam socialismo do Estado, e não compreendo regimo democrático que não faça socialismo do Estado ou que para isso não tonda.

Para isso ò preciso que o povo tenha educação apropriada o destinada a esse fim, cousa que falece entre nós, porque, infelizmente, não temos nem educação cívica nem social que permita centralizar no Estado serviços que Csto devia centralizar.

O Estado monopolista produz em alguns países Defeitos maravilhosos, porquanto todos os lucros revertem a favor do Estado. Cito, por oxomplo. dois países onde se tem feito socialismo do Estado: A Alemanha, como império, teni feito socialismo do Estado, a Bélgica, como monarquia, também. Qualquer destas duas nações tem monopólios que ao Estado dão receiteis, mas que, se fossem aplicadas cm países atrasados como o nosso, não redundariam em fonte de riqueza, mas em despesa.

Não tomarei mais tempo à Câmara. Eu tenho em meu poder cópias de representações dos delegados da classe de Lisboa e Porto, representações que acho razoáveis c nas quais "a classe pede ao Estado que atente na situação que lhes criou o monopólio, situação quo lhes concedeu regalias e direitos, quási privilégios, que a classe não auferiria com a liberdade de fabrico, e como receiam que a pulverização das fábricas possa prejudicar.

Estas considerações visam a pedir ao Sr. Ministro das Finanças que, quando se tratar da regulamentação da lei, se atenda à situação do pessoal dos fósforos.