Debates Parlamentares - Diário 031, p. 337 (1955-01-28)

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28 DE JANEIRO DE 1955 337

A exigência do projecto só virá dificultar as transacções ou fazer que os vendedores prescindam das garantias, para não perderem o negócio.
Conduzirá a resultado contrário ao que se pretende alcançar.
Por isso a Câmara entende que deve manter-se a solução do Decreto n.° 21 087, podendo os contratos a que se refere o artigo 5.° do projecto ser celebrados por escrito particular, com reconhecimento notarial simples.

7. O artigo 6.° do projecto permite a constituição sobre veículos automóveis de hipotecas voluntárias e legais.
Certas autores, como o jurisconsulto brasileiro José da Silva Costa, no seu Direito Comercial Marítimo, Fluvial e Aéreo, vol. n, p. 435, combatem vivamente a admissibilidade da constituição de hipotecas sobre móveis, que consideram derrogação inadmissível da natureza desta garantia real.
Todavia, no direito romano podiam hipotecar-se todas as coisas alienáveis; eram objecto de hipoteca as coisas móveis e as imóveis (Diy., livro XX, título 1.°, De pignoribus et hypothecis, 9, 1). E sempre foi essa a doutrina admitida no antigo direito português.
Só nos tempos modernos, com a criação do registo, surgiu a ideia de limitar a hipoteca aos bens imóveis, por apenas estes serem susceptíveis de ser registados. Mas, desta regra, foram exceptuados os navios, por não se poder invocar, a seu respeito, a mesma dificuldade. Houve hesitações na consagração deste sistema, mas as legislações modernas acabaram por abraçá-lo abertamente, e por toda a parte a hipoteca marítima é hoje admitida.
E compreende-se que o seja.
Como diz Danjon, Manuel de Droit Maritwne, 2.ª edição, p. 606, os navios prestam-se infinitamente melhor que os móveis ordinários à constituição de hipotecas; não estando submetidos à regra «a posse dos móveis serve de título», podem ser objecto do direito de sequela, sem o qual a hipoteca representaria uma garantia precária; e, sendo públicas as mutações da respectiva propriedade, a sua afectação hipotecária não pode ocultar-se, o que seria deplorável.
A estas razões acrescenta Wahl, Pràcix Théorique et Pratique de Droit Maritime, p. 414, uma outra não menos importante: os navios têm um porto de matrícula, que é o equivalente duma situação jurídica fixa.
Ora o que sucede com os navios sucede com os automóveis, desde que em relação a eles se consignou a obrigatoriedade do registo; e esta analogia de situações já foi posta em evidência pêlos teóricos do direito, automóvel.
Foi o que fizeram Annet-Badel & Perraud-Charlantier, Code Pratique de l'Automobile, n, p. 218, ao escreverem: «nada se opõe a que sobre os automóveis se possam constituir hipotecas». Com efeito acrescentam eles possuem uma identidade própria, os seus papéis oficiais, a placa do construtor, o livrete de circulação, o registo na Conservatória da Propriedade Automóvel. As mesmas razões que levaram a admitir a hipoteca sobre os navios, e, mais tarde, sobre os aviões, procedem para os veículos automóveis.
Aliás, entre nós, a este respeito já pode invocar-se uma certa tradição legislativa: o artigo 10.° do Decreto n.° 21 087 permitia a constituição de hipotecas sobre viaturas automóveis, por convenção das partes ou por disposição da lei.
Ocorre, todavia, perguntar: porque se refere o legislador apenas a estas duas espécies de hipotecas?
Sabe-se que hoje, a par delas, é admitida no nosso direito (embora contra o voto de alguns autores, como Guilherme Moreira, Instituições, II, 427) a hipoteca judicial.
O artigo 676.º do Código de Processo Civil determina expressamente que a sen tença, que condenar o réu no pagamento de uma prestação determinada, em dinheiro ou em géneros, mesmo antes de transitar em julgado, é título constitutivo de hipoteca, devendo esta ser registada para produzir efeitos em relação a terceiros.
Ora se o devedor condenado for proprietário de um automóvel, que razão haverá para impedir que, com base na sentença, se registe hipoteca judicial sobre a viatura?
Manifestamente, não há nenhuma razão para isso; e daí entender esta Câmara que sobre os veículos automóveis podem constituir-se não só hipotecas voluntárias e legais, como o projecto determina, mas também hipotecas judiciais.

8. O artigo 7.° do projecto estabelece que aos créditos por venda a prazo de veículos automóveis gozam de hipoteca legal sobro a viatura»; o artigo 11.° enumera os créditos que gozam de privilégio mobiliário sobre os veículos automóveis; e, no seu § único, manda que estes créditos sejam graduados depois dos créditos por venda a prazo.
Compreende-se o intuito do legislador. Sabe-se que o comércio de automóveis assenta essencialmente na base do crédito. São muito frequentes os casos de pagamento de viaturas a prazo - e é mister assegurar aos vendedores o recebimento do respectivo preço.
Todavia, entre procurar-se a consecução deste objectivo e cair-se numa subversão de princípios há um abismo.
O privilégio creditório e a hipoteca são garantias de obrigações; mas naquele entre a coisa que serve de garantia e a obrigação garantida há um certo nexo.
Esta ideia é expressa com muita precisão por escritores nacionais e estrangeiros, como Guilherme Moreira e Henri de Page, quando acentuam que o privilégio se liga à qualidade do crédito e é um atributo legal dele (Instituições, vol. n, p. 348, e Traité Élementaire de Droit Civil Belge, tomo VII, vol. I, pp. 18 e 23).
Já com a hipoteca nem sempre assim sucede. A hipoteca pode garantir qualquer obrigação, mesmo que a coisa hipotecada não tenha com ela relação nenhuma.
Ora, no caso contemplado no artigo 7.° do projecto, a viatura serve de garantia ao seu próprio preço: há entre o crédito e a coisa que o garante a mais directa das ligações.
Logo isto mostra que no aspecto exterior a garantia se apresenta mais com a configuração de um privilégio que com a de uma hipoteca; e, a confirmar, esta ideia, vem o § 1.° do artigo 11.° do projecto estabelecer, como já acentuámos, que o crédito por venda a prazo (a que o legislador quer conceder garantia hipotecária) seja graduado antes dos privilégios mobiliários que o corpo do artigo 11.° enumera.
Isto não pode ser.
O privilégio creditório é a garantia máxima concedida aos credores e precede a hipoteca (veja-se, por todos os autores, Cunha Gonçalves, Tratado, V, pp. 286 e 287); daí ser inadmissível que, com desrespeito desta regra, se mandem graduar créditos privilegiados depois dos hipotecários.
Melhor seria, por isso, a solução dada ao caso pelo artigo 18.° do Decreto n.° 21 087, onde se dispunha que o «crédito por venda a prazo de viatura automóvel (goza de privilégio mobiliário especial, desde que seja registado».
É certo que o registo dos privilégios também representa desvirtuação da sua natureza.

28 DE JANEIRO DE 1955 337A exigência do projecto só virá dificultar as transacções ou fazer que os vendedores prescindam das garantias, para não perderem o negócio.
Conduzirá a resultado contrário ao que se pretende alcançar.
Por isso a Câmara entende que deve manter-se a solução do Decreto n.° 21 087, podendo os contratos a que se refere o artigo 5.° do projecto ser celebrados por escrito particular, com reconhecimento notarial simples.7. O artigo 6.° do projecto permite a constituição sobre veículos automóveis de hipotecas voluntárias e legais.
Certas autores, como o jurisconsulto brasileiro José da Silva Costa, no seu Direito Comercial Marítimo, Fluvial e Aéreo, vol. n, p. 435, combatem vivamente a admissibilidade da constituição de hipotecas sobre móveis, que consideram derrogação inadmissível da natureza desta garantia real.
Todavia, no direito romano podiam hipotecar-se todas as coisas alienáveis; eram objecto de hipoteca as coisas móveis e as imóveis (Diy., livro XX, título 1.°, De pignoribus et hypothecis, 9, 1). E sempre foi essa a doutrina admitida no antigo direito português.
Só nos tempos modernos, com a criação do registo, surgiu a ideia de limitar a hipoteca aos bens imóveis, por apenas estes serem susceptíveis de ser registados. Mas, desta regra, foram exceptuados os navios, por não se poder invocar, a seu respeito, a mesma dificuldade. Houve hesitações na consagração deste sistema, mas as legislações modernas acabaram por abraçá-lo abertamente, e por toda a parte a hipoteca marítima é hoje admitida.
E compreende-se que o seja.
Como diz Danjon, Manuel de Droit Maritwne, 2.ª edição, p. 606, os navios prestam-se infinitamente melhor que os móveis ordinários à constituição de hipotecas; não estando submetidos à regra «a posse dos móveis serve de título», podem ser objecto do direito de sequela, sem o qual a hipoteca representaria uma garantia precária; e, sendo públicas as mutações da respectiva propriedade, a sua afectação hipotecária não pode ocultar-se, o que seria deplorável.
A estas razões acrescenta Wahl, Pràcix Théorique et Pratique de Droit Maritime, p. 414, uma outra não menos importante: os navios têm um porto de matrícula, que é o equivalente duma situação jurídica fixa.
Ora o que sucede com os navios sucede com os automóveis, desde que em relação a eles se consignou a obrigatoriedade do registo; e esta analogia de situações já foi posta em evidência pêlos teóricos do direito, automóvel.
Foi o que fizeram Annet-Badel & Perraud-Charlantier, Code Pratique de l'Automobile, n, p. 218, ao escreverem: «nada se opõe a que sobre os automóveis se possam constituir hipotecas». Com efeito acrescentam eles possuem uma identidade própria, os seus papéis oficiais, a placa do construtor, o livrete de circulação, o registo na Conservatória da Propriedade Automóvel. As mesmas razões que levaram a admitir a hipoteca sobre os navios, e, mais tarde, sobre os aviões, procedem para os veículos automóveis.
Aliás, entre nós, a este respeito já pode invocar-se uma certa tradição legislativa: o artigo 10.° do Decreto n.° 21 087 permitia a constituição de hipotecas sobre viaturas automóveis, por convenção das partes ou por disposição da lei.
Ocorre, todavia, perguntar: porque se refere o legislador apenas a estas duas espécies de hipotecas?
Sabe-se que hoje, a par delas, é admitida no nosso direito (embora contra o voto de alguns autores, como Guilherme Moreira, Instituições, II, 427) a hipoteca judicial.
O artigo 676.º do Código de Processo Civil determina expressamente que a sen tença, que condenar o réu no pagamento de uma prestação determinada, em dinheiro ou em géneros, mesmo antes de transitar em julgado, é título constitutivo de hipoteca, devendo esta ser registada para produzir efeitos em relação a terceiros.
Ora se o devedor condenado for proprietário de um automóvel, que razão haverá para impedir que, com base na sentença, se registe hipoteca judicial sobre a viatura?
Manifestamente, não há nenhuma razão para isso; e daí entender esta Câmara que sobre os veículos automóveis podem constituir-se não só hipotecas voluntárias e legais, como o projecto determina, mas também hipotecas judiciais.8. O artigo 7.° do projecto estabelece que aos créditos por venda a prazo de veículos automóveis gozam de hipoteca legal sobro a viatura»; o artigo 11.° enumera os créditos que gozam de privilégio mobiliário sobre os veículos automóveis; e, no seu § único, manda que estes créditos sejam graduados depois dos créditos por venda a prazo.
Compreende-se o intuito do legislador. Sabe-se que o comércio de automóveis assenta essencialmente na base do crédito. São muito frequentes os casos de pagamento de viaturas a prazo - e é mister assegurar aos vendedores o recebimento do respectivo preço.
Todavia, entre procurar-se a consecução deste objectivo e cair-se numa subversão de princípios há um abismo.
O privilégio creditório e a hipoteca são garantias de obrigações; mas naquele entre a coisa que serve de garantia e a obrigação garantida há um certo nexo.
Esta ideia é expressa com muita precisão por escritores nacionais e estrangeiros, como Guilherme Moreira e Henri de Page, quando acentuam que o privilégio se liga à qualidade do crédito e é um atributo legal dele (Instituições, vol. n, p. 348, e Traité Élementaire de Droit Civil Belge, tomo VII, vol. I, pp. 18 e 23).
Já com a hipoteca nem sempre assim sucede. A hipoteca pode garantir qualquer obrigação, mesmo que a coisa hipotecada não tenha com ela relação nenhuma.
Ora, no caso contemplado no artigo 7.° do projecto, a viatura serve de garantia ao seu próprio preço: há entre o crédito e a coisa que o garante a mais directa das ligações.
Logo isto mostra que no aspecto exterior a garantia se apresenta mais com a configuração de um privilégio que com a de uma hipoteca; e, a confirmar, esta ideia, vem o § 1.° do artigo 11.° do projecto estabelecer, como já acentuámos, que o crédito por venda a prazo (a que o legislador quer conceder garantia hipotecária) seja graduado antes dos privilégios mobiliários que o corpo do artigo 11.° enumera.
Isto não pode ser.
O privilégio creditório é a garantia máxima concedida aos credores e precede a hipoteca (veja-se, por todos os autores, Cunha Gonçalves, Tratado, V, pp. 286 e 287); daí ser inadmissível que, com desrespeito desta regra, se mandem graduar créditos privilegiados depois dos hipotecários.
Melhor seria, por isso, a solução dada ao caso pelo artigo 18.° do Decreto n.° 21 087, onde se dispunha que o «crédito por venda a prazo de viatura automóvel (goza de privilégio mobiliário especial, desde que seja registado».
É certo que o registo dos privilégios também representa desvirtuação da sua natureza.

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