Debates Parlamentares - Diário 076, p. 727 (1956-02-21)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 76 VI LEGISLATURA 1956 21 DE FEVEREIRO

PARECER N.º 36/VI

Projecto de proposta de lei n.º 515

Turismo

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do projecto de proposta de lei n.º 515, elaborado pelo Governo, sobre o turismo, emite, pelas suas secções de Transportes e turismo, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral), às quais foram agregados os Dignos Procuradores José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich e Olímpio Duarte Alves, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade

1. Dispõe o artigo 105.º da Constituição Política que o Governo poderá consultar a Câmara Corporativa sobre diplomas a publicar ou propostas, de lei a apresentar à Assembleia Nacional.
É manifesta a intenção do Governo de submeter a proposta à Assembleia, mas, por enquanto, trata-se apenas de um projecto de proposta de lei, conforme se deduz do titulo ou indicação que o precede. Parece, pois, que o Governo tem em mente aproveitar o trabalho da Câmara, introduzindo no texto definitivo da proposta a enviar à Assembleia Nacional as alterações que julgar convenientes em face das conclusões do parecer.

2. O esquema do projecto é o seguinte:

I) Da acção do turismo (base I);
II) Dos órgãos centrais (bases II a IV);
III) Dos órgãos locais (bases V a XV);
IV) Do Fundo de Turismo (bases XVI a XXIV);
V) Disposições especiais para as ilhas adjacentes (base XXV).

As vinte e cinco bases em que se articula o projecto destinam-se a definir a posição, os objectivos, os meios e os limites da acção do Estado no que respeita ao turismo nacional; tratam dos órgãos locais da Administração com competência em matéria de turismo; visam a assegurar, graças à criação do Fundo de Turismo, o fomento da actividade turística no Pais; finalmente, contemplam o caso especial das ilhas adjacentes no quadro da organização oficial do turismo.
Este simples enunciado mostra bem o que se pretende com o projecto e qual a importância e extensão dos assuntos nele versados.

3. O parecer da Câmara n.º 25/V, de 29 de Janeiro de 1952, publicado na Colecção dos Pareceres da Câmara Corporativa, a p. 7 e seguintes do vol. I do ano de 1952, incidiu sobre um projecto de estatuto do turismo elaborado pelo Secretariado Nacional da Informação, acerca (...)

REPÚBLICA PORTUGUESAACTAS DA CÂMARA CORPORATIVAN.º 76 VI LEGISLATURA 1956 21 DE FEVEREIROPARECER N.º 36/VIProjecto de proposta de lei n.º 515TurismoA Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do projecto de proposta de lei n.º 515, elaborado pelo Governo, sobre o turismo, emite, pelas suas secções de Transportes e turismo, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral), às quais foram agregados os Dignos Procuradores José Frederico do Casal Ribeiro Ulrich e Olímpio Duarte Alves, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:IApreciação na generalidade1. Dispõe o artigo 105.º da Constituição Política que o Governo poderá consultar a Câmara Corporativa sobre diplomas a publicar ou propostas, de lei a apresentar à Assembleia Nacional.
É manifesta a intenção do Governo de submeter a proposta à Assembleia, mas, por enquanto, trata-se apenas de um projecto de proposta de lei, conforme se deduz do titulo ou indicação que o precede. Parece, pois, que o Governo tem em mente aproveitar o trabalho da Câmara, introduzindo no texto definitivo da proposta a enviar à Assembleia Nacional as alterações que julgar convenientes em face das conclusões do parecer.2. O esquema do projecto é o seguinte:I) Da acção do turismo (base I);
II) Dos órgãos centrais (bases II a IV);
III) Dos órgãos locais (bases V a XV);
IV) Do Fundo de Turismo (bases XVI a XXIV);
V) Disposições especiais para as ilhas adjacentes (base XXV).As vinte e cinco bases em que se articula o projecto destinam-se a definir a posição, os objectivos, os meios e os limites da acção do Estado no que respeita ao turismo nacional; tratam dos órgãos locais da Administração com competência em matéria de turismo; visam a assegurar, graças à criação do Fundo de Turismo, o fomento da actividade turística no Pais; finalmente, contemplam o caso especial das ilhas adjacentes no quadro da organização oficial do turismo.
Este simples enunciado mostra bem o que se pretende com o projecto e qual a importância e extensão dos assuntos nele versados.3. O parecer da Câmara n.º 25/V, de 29 de Janeiro de 1952, publicado na Colecção dos Pareceres da Câmara Corporativa, a p. 7 e seguintes do vol. I do ano de 1952, incidiu sobre um projecto de estatuto do turismo elaborado pelo Secretariado Nacional da Informação, acerca (...)

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