REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º58

VII LEGISLATURA 1959 12 DE MAIO

SUMÁRIO

Alteração da Constituição Política

Parecer n.º 13/VII, acerca do projecto de lei n.º 19, apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos dos Santos Fernandes Lima.
Parecer n.º 14/VII, acerca do projecto de lei n.º 20, apresentado pelo Sr. Deputado João do Amaral.
Parecer n.º 15/VII, acerca do projecto de lei n.º 21, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel José Archer Homem de Melo.
Parecer n.º 16/VII, acerca do projecto de lei n.º 22, apresentado pelo Sr. Deputado Afonso Augusto Pinto.
Parecer nº17/VII, acerca do projecto de lei n.º 23, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Lopes Moreira e outros.
Parecer nº18/VII, acerca do projecto de lei n.º 24, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Duarte Silva.
Parecer nº19/VII, acerca do projecto de lei n.º 25, apresentado pelo Sr. Deputado Américo Cortês Pinto e outros.
Parecer nº20/VII, acerca do projecto de lei n.º 26, apresentado pelo Sr. Deputado Augusto César Cerqueira Gomes.

PARECER N.º 13/VII

Projecto de lei n.º 19

Alteração da Constituição Política

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103.º da Constituição, acerca do projecto de lei de n.º 19, emite, pela sua secção de Interesses de ordem administrativa (subsecções de Política e administração geral e Política e economia ultramarinas), à qual foram agregados os Dignos Procuradores António Júlio de Castro Fernandes,Carlos Barata Gagliardini Graça, Domingos da Costa e Silva, José Augusto Correia de Barros, José Caeiro da Mata, José Gabriel Pinto Coelho e Rafael da Silva Neves Duque, sob a presidência de S. Exa o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

I

Apreciação na generalidade

1. O projecto de lei de revisão constitucional n.º 19, da autoria do Sr. Deputado António Carlos dos Santos