REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 123

VII LEGISLATURA

1961 22 DE FEVEREIRO

Projecto de decreto lei n.º 520

Criação da Junta de Planeamento Económico Regional

1. O surto industriai português dos meados do século XVIII, apesar das medidas de protecção às novos indústrias e artesanatos então promulgadas, não teve aquela continuidade que permitiria ao País acompanhar a expansão das potências económicas da Europa Ocidental no século seguinte.
As guerras peninsulares e as lutas liberais impediram durante largos anos a aplicação de qualquer reforma económica. A instituição dos princípios liberais, em meados do século XIX, não conduziu ao revigoramento da finança e da economia, tão gravemente abaladas pelas guerras e pela independência do Brasil, e, pelo contrário., lançou o País num período de lutas partidárias em que o ambiente não foi propício ao estudo e execução serena da tarefa de reestruturação que se impunha. Se as reformas de Mouzinho da Silveira não chegaram a ser executadas, o projecto de lei de fomento rural de Oliveira Martins nem discussão mereceu .
Assim, desenvolvendo-se muito lentamente, entregues a si próprias, as débeis organizações da agricultura e da indústria continuaram incapazes de abastecer o País de bens essenciais de consumo e de equipamento durante todo o século XIX e princípios do século XX.
Deste período de liberalismo económico ficou-nos a liberdade de importar o que não produzimos pagando com os bens nacionais até à depredação e recorrendo enquanto possível aos empréstimos externos.
Só no segundo quartel deste século, obtidas as condições mínimas de estabilidade financeira e política indispensáveis ao progresso económico, foi possível iniciar um esforço para recuperar quase dois séculos de atrofia, das estruturas e dos meios de produção. A economia liberal, nascida da «revolução industrial» do século XIX, começara então a ser substituída em muitos países da Europa e das Américas por uma progressivo intervenção do Estado na vida económica das nações. Portugal não podia deixar de orientar-se para o novo condicionalismo, que hoje se pode considerar universal. A política de restauração iniciada em 1928 com a reforma orçamental e continuada com o saneamento da dívida pública, a consolidação do crédito e a estabilização da moeda, permitiu ao Estado passar à exercer influência crescente na orientação da economia nacional.
Nos 30 anos de desenvolvimento económico do País. decorridos até ao início do actual o Plano de Fomento, é possível destacar três períodos que revelam como se desenvolveu a tendência para um planeamento cada vez mais vasto e complexo da utilização dos recursos disponíveis. Esta orientação, como é lógico, acentua-se ainda mais com o Plano de Fomento agora em curso.

2. O primeiro destes períodos abrange os anos de 1928 a 1935. Caracterizado, principalmente, pelo estudo de planos parciais para as obras públicas anais urgentes e o começo da sua execução, foi nitidamente um período de transição, em que os recursos do Tesouro são ainda modestos mas uma série de medidas administrativas preparou o caminho para mais amolas decisões futuras.
Começou a ter execução o plano de estradas nacionais, através da Junta Autónoma de Estradas, criada em 1927, plano esse que promoveu a reconstrução de 10 000 hm de estradas arruinadas e a construção de 5000 km de novas estradas. A partir de 1931, a criação