26 DE NOVEMBRO DE 1963 379

O Sr Presidente: - Estão presentes 147 Dignos Procuradores. Está aberta a reunião.

Eram 15 e 42 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da última reunião plenária.

Foi lida

Sr. Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida, como é costume, representa o resumo do que se passou na última reunião plenária, o relato integral foi então publicado nas Actas da Câmara Corporativa n º 28, de 27 de Novembro do ano findo, oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores
Submeto os dois documentos à votação da Câmara.

Pausa.

O Sr Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa

O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores S. Ex.ª o Presidente da Câmara foi designado para representar o País num grave momento, não apenas da história do Ocidente como também da história mundial.
Assumo, nos termos do regimento, a presidência desta sessão inaugural, lastimando que o faca em virtude de um inesperado o brutal acontecimento que a todos indignou.
Todos nos perturbámos. Entrou em colapso em todo o Mundo o trabalho persistente das chancelarias para a manutenção de um estado de paz em ambiente generalizado de lutas ideológicos
O trágico acontecimento tem incalculáveis repercussos em todas as actividades humanas, qualquer que seja o canto da Terra em que elas se processem. Este facto fatal, só por si, devia mostrar ao Mundo os ventos da história têm de contar com as figuras excepcionais, quer sejam homens fortes pela sua personalidade, quer vultos que se agigantam quando recebem mandatos institucionais.
O funesto desaparecimento do presidente dos Estados Unidos suspende, necessariamente, a prossecução de milhentas acções - políticas, diplomáticas, económicas e militares- que não interessam apenas a nação leader do Ocidente. Ficam, de facto, interrompidas ou hesitantes mil trajectórias de pensamento e de gestão e certamente decorrerá longo período de tempo até que novas vias se estabeleçam e se fixem.
O presidente John Kennedy, chefe de família exemplar, tinha sobre os seus ombros pesadas responsabilidades, que nunca enjeitou. A sua tenacidade, o seu patriotismo - por todos reconhecidos e admirados -, fizeram do 85º presidente dos Estados Unidos uma incontestável figura da nossa época.
A Câmara curva-se perante a sua memória e compreende a dor imensa da grande nação Americana, com a qual Portugal se aliou para a defesa da civilização ocidental.
Dignos Procuradores ao recordar a lastimável perda do um homem desaparecido em condições trágicas, desejo exprimir a nossa confiança na permanência dos valores espirituais da civilização que ajudámos a elaborar e que não estamos dispostos a deixar perecer.
Proponho que fique exarado na acta de hoje um voto de pesar pela morte do presidente John Kennedy, presidente dos Estados Unidos da América
O Sr. Presidente da Câmara deixou o discurso que desejava apresentar. Peço ao Sr. 1º Secretário para o ler.

O Sr. 1.º Secretário: - Dignos Procuradores com esta reunião plenária damos hoje início à 3.ª sessão legislativa da VIII Legislatura.
As minhas primeiras palavras são de saudação à Câmara e de agradecimento pelo apoio e ajuda que de todos tenho recebido e que largamente têm facilitado o exercício da presidência. Simultaneamente, formulo ardentes votos por que a Câmara Corporativa, durante o novo ano parlamentar, possa prestar ao Governo e à Assembleia Nacional a mais útil colaboração, conforme com a pura tradição desta Casa e as exigências dos superiores interesses do País.
Entre os projectos de diploma que foram submetidos à apreciação desta Câmara na sessão legislativa transacta, julgo dever assinalar o que visou a revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português, e que, depois de discutido na Assembleia Nacional, veio a converter-se na Lei n.º 2119, de 24 de Junho último.
O referido projecto fez parte de um grupo de reformas que tiveram como objectivo incentivar a consciência política e progredir na organização administrativa dos territórios de além-mar. Com respeito de uma longa tradição e inspirado nela, propunha-se o Governo adaptar o mecanismo administrativo e institucional as exigências da evolução social e do progresso do ultramar.
A razão da menção especial que entendi dever fazer a esse diploma está em que o mesmo se prende, muito de perto, com a orgânica da Câmara Corporativa.
Numa das bases da nova lei, lá se diz, com efeito, que as províncias ultramarinas terão representação adequada na Câmara Corporativa através das suas autarquias locais e dos seus interesses sociais.
Até agora a representação do ultramar na Câmara fazia-se por um número restrito de Procuradores designados pelo Conselho Corporativo, devendo a escolha deles recair em pessoas de superior competência e com comprovado conhecimento das questões de administração ultramarina. Presentemente, esses Procuradores constituem a 5.ª subsecção da Secção de Interesses de ordem administrativa (Política e administração ultramarinas), por onde têm passado e onde se encontram os nomes de maior prestígio e com maiores serviços prestados ao Governo e na administração do ultramar.
De futuro esta representação será alargada e as autarquias locais e os interesses sociais de além-mar terão assento nas várias secções e subsecções da Câmara, passando a ter audiência no estudo dos projectos que digam respeito aos problemas do ultramar.
O preceito da lei orgânica que trata do processo de designação dos novos Procuradores dispõe no sentido de essa designação ser regulada no estatuto político-administrativo de cada província, de acordo com o que se dispuser na Lei Orgânica da Câmara Corporativa.
Sabe-se que os estatutos político-administrativos das províncias já foram enviados para o Diário do Governo, sendo de esperar que a sua entrada em vigor venha a ser acompanhada de perto pelas alterações a fazer pelo Governo da nossa lei orgânica, o que quer dizer - e é com marcado júbilo que faço a anotação - que muito em breve teremos entre nós os novos Procuradores do ultramar.
Na remodelação ministerial que teve lugar há cerca de um ano entraram para o Governo os Dignos Procuradores