Debates Parlamentares - Diário 049, p. 381 (1963-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 1963 381

secução doa mesmos ideais nacionais e orgulhosos da Pátria comum.
S. Ex.ª o Chefe do Estado bem merece o reconhecimento da Nação pela missão que desempenhou e que soube cumprir com aquele patriotismo, aquela simplicidade, aquela dignidade e encanto pessoal que o tornam venerado e querido de todos os portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Saudemos, pois, o Chefe do Estado e nele o símbolo vivo da unidade nacional, e apresentemos-lhe, respeitosamente, as felicitações e agradecimentos da Câmara Corporativa pelo alto serviço que prestou à Nação.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O Sr. Luís Mário da Costa: - Sr Presidente, Dignos Procuradores ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara um primeiro pensamento me absorve o de prestar as minhas homenagens ao Dr. Luís Supico Pinto, pela maneira tão digna e elevada como tem sabido dirigir e prestigiar a Câmara Corporativa.
Outro pensamento domina ainda o meu espírito, e esse vai dirigir-se ao Sr. Presidente da República, que, recentemente e com grande sacrifício da sua saúde, acaba de prestar um alto serviço à Nação no desejo de cumprimento de altos ideais e de compreensão das necessidades da Pátria.
Através dessa triunfal viagem, Portugal pôde provar ao Mundo inteiro o portuguesismo das populações de Angola e até que esta província, tão portuguesa como qualquer outra, está vivendo e quer viver em paz, onde brancos pretos e mestiços, no melhor ambiente de concórdia e em perfeito entendimento, comungam no mesmo ideal e que suo portugueses e só portugueses desejam continuar a ser
Neste aspecto, alguns dos que pretendem ditar leis ao Mundo, e que só vêem o que lhes interessa, bastante terão que aprender.
É, pois, para o Venerando Chefe do Estado, Almirante Américo Tomás, que vai o meu pensamento, numa manifestação de apreço e profunda admiração pelo notável e alto serviço que acaba de prestar ao País.
O terceiro pensamento, Sr. Presidente, envolve todos os que trabalham nesta laboriosa terra e não pode deixar de deter-se na apreciação de algumas disposições legais recentemente publicadas e a algumas outras que não viram ainda a luz do dia e cuja falta se faz sentir da forma mais inconveniente ao bem-estar geral.
Quero referir-me à recente legislação da previdência, cujas normas nos colocam a par dos mais evoluídos países da Europa, no que respeita aos benefícios. É com a mais grata satisfação que levanto a minha voz nesta Câmara para afirmar que a previdência, no aspecto particular dos benefícios, é uma realidade bem viva na vida do trabalhador português e por isso, interpretando o sentir geral de todos, não quero perder a oportunidade que se me oferece de dizer o meu muito obrigado ao Governo da Nação pela publicação de tão notável diploma.
Está na base de tão importante reforma uma proposta de lei apresentada à Assembleia Nacional pelo Governo, pela pasta das Corporações, ao tempo em que era titular o Sr. Rd Henrique Veiga de Macedo, e a cujo projecto deu viva continuidade o actual Ministra, Prof. Doutor José João Gonçalves de Proença, que encontraram na compreensão e alta competência da Assembleia Nacional e desta Câmara a justificação da necessidade social de reformar o antiquado sistema da previdência.
Pena é, para que a satisfação não seja completa, que alguns aspectos do maior relevo na vida dos trabalhadores não tenham ainda merecido o ampara e o cuidado necessários à sua urgente solução.
Quero referir-me ao aspecto particular de um seguro de sobrevivência, cuja carência é tanto mais sentida quanto é certo que a generalidade dos trabalhadores não tem nível de vida para organizar por si um sistema de seguro que ponha a viúva ou os órfãos a coberto da miséria na falta do chefe de família. E não acho válida a afirmação de que a previdência cobre o risco de morte, através do respectivo subsídio, sendo certo que o seu quantitativo - na maioria dos casos de seis meses, da média das remunerações - se destina às necessidades mais prementes após o falecimento do chefe de família, como seja, por exemplo, o funeral, luto, etc. Dias depois, pode afirmar-se, aquele subsídio estará esgotado e a viúva e os filhos hão-de finar-se à mingua de meios se não tiverem a boa sorte de encontrar - não obstante o sexo, a idade ou as enfermidades de que sofram - colocação compatível com o nível de vida anterior. Mesmo que esta feliz circunstância se dê, a educação dos filhos terá por força de ser deficiente se a mãe tiver de os abandonar para ir angariar meios de subsistência. Mas mesmo assim é um conjunto de necessidades essenciais não satisfeitas que esta situação de carência traduz.
É precisamente contra esta lacuna do nosso seguro social que ouso levantar aqui a voz, na certeza de que todos os que em Portugal vivem do seu trabalho e me ouvem não deixarão de me dar o seu entusiástico apoio Não há dúvida que através das reformas que se vêm processando desde a publicação da Lei n. º 2115 muito se tem feito a favor dos trabalhadores, e não pretendo negar o valor social e material que tal esforço traduz para os que vivem do seu trabalho.
No entanto, se nos debruçarmos bem sobre tão palpitante assunto, não poderemos deixar de reconhecer que esta corrida corresponde ao desejo de nos actualizarmos neste importante ramo da vida social. Importa também que nos actualizemos no que respeita ao seguro de sobrevivência São entes, Sr. Presidente, os meus desejos e -julgo- os votos de todos os trabalhadores portugueses, cujo estudo, respeitosamente, me permito sugerir que se recomende ao Governo da Nação.
Sr. Presidente- abordei um dos aspectos mais importantes da vida social portuguesa. Trairia os meus desejos e os dos trabalhadores portugueses, que nesta Câmara orgulhosamente represento, se não aproveitasse a ocasião para me referir a outra lacuna na legislação do trabalho aludo a Lei n.º 1952, tão desactualizada, tão encarquilhada pela idade, que dificilmente, à face dos conceitos modernos acerca da forma como hão-de processar-se as relações de trabalho, se reconhecerá naquela lei um diploma que visa a regulamentação dos contratos de trabalho. Na sua época foi um notável documento. Que colocou o País em posição de relevo na regulamentação das relações de trabalho, e honra quem a promulgou. Mas actualmente está ultrapassada!
Não há muito tempo, o Governo fez uma tentativa de reforma daquela lei, remetendo uma proposta à Assembleia Nacional, e que julgo mais tarde ter sido retirada
Pretendo também pôr em relevo a necessidade imperiosa de rever aquele diploma legal, no sentido de o actualizar em conformidade com os conceitos modernos do contrato de trabalho.
E como já frisei, anteriormente, tenho particular orgulho de ser aqui o porta-voz dos trabalhadores portugueses que pedem mais esta reforma.

26 DE NOVEMBRO DE 1963 381secução doa mesmos ideais nacionais e orgulhosos da Pátria comum.
S. Ex.ª o Chefe do Estado bem merece o reconhecimento da Nação pela missão que desempenhou e que soube cumprir com aquele patriotismo, aquela simplicidade, aquela dignidade e encanto pessoal que o tornam venerado e querido de todos os portugueses.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Saudemos, pois, o Chefe do Estado e nele o símbolo vivo da unidade nacional, e apresentemos-lhe, respeitosamente, as felicitações e agradecimentos da Câmara Corporativa pelo alto serviço que prestou à Nação.Vozes: - Muito bem, muito bem !O Sr. Luís Mário da Costa: - Sr Presidente, Dignos Procuradores ao usar da palavra pela primeira vez nesta Câmara um primeiro pensamento me absorve o de prestar as minhas homenagens ao Dr. Luís Supico Pinto, pela maneira tão digna e elevada como tem sabido dirigir e prestigiar a Câmara Corporativa.
Outro pensamento domina ainda o meu espírito, e esse vai dirigir-se ao Sr. Presidente da República, que, recentemente e com grande sacrifício da sua saúde, acaba de prestar um alto serviço à Nação no desejo de cumprimento de altos ideais e de compreensão das necessidades da Pátria.
Através dessa triunfal viagem, Portugal pôde provar ao Mundo inteiro o portuguesismo das populações de Angola e até que esta província, tão portuguesa como qualquer outra, está vivendo e quer viver em paz, onde brancos pretos e mestiços, no melhor ambiente de concórdia e em perfeito entendimento, comungam no mesmo ideal e que suo portugueses e só portugueses desejam continuar a ser
Neste aspecto, alguns dos que pretendem ditar leis ao Mundo, e que só vêem o que lhes interessa, bastante terão que aprender.
É, pois, para o Venerando Chefe do Estado, Almirante Américo Tomás, que vai o meu pensamento, numa manifestação de apreço e profunda admiração pelo notável e alto serviço que acaba de prestar ao País.
O terceiro pensamento, Sr. Presidente, envolve todos os que trabalham nesta laboriosa terra e não pode deixar de deter-se na apreciação de algumas disposições legais recentemente publicadas e a algumas outras que não viram ainda a luz do dia e cuja falta se faz sentir da forma mais inconveniente ao bem-estar geral.
Quero referir-me à recente legislação da previdência, cujas normas nos colocam a par dos mais evoluídos países da Europa, no que respeita aos benefícios. É com a mais grata satisfação que levanto a minha voz nesta Câmara para afirmar que a previdência, no aspecto particular dos benefícios, é uma realidade bem viva na vida do trabalhador português e por isso, interpretando o sentir geral de todos, não quero perder a oportunidade que se me oferece de dizer o meu muito obrigado ao Governo da Nação pela publicação de tão notável diploma.
Está na base de tão importante reforma uma proposta de lei apresentada à Assembleia Nacional pelo Governo, pela pasta das Corporações, ao tempo em que era titular o Sr. Rd Henrique Veiga de Macedo, e a cujo projecto deu viva continuidade o actual Ministra, Prof. Doutor José João Gonçalves de Proença, que encontraram na compreensão e alta competência da Assembleia Nacional e desta Câmara a justificação da necessidade social de reformar o antiquado sistema da previdência.
Pena é, para que a satisfação não seja completa, que alguns aspectos do maior relevo na vida dos trabalhadores não tenham ainda merecido o ampara e o cuidado necessários à sua urgente solução.
Quero referir-me ao aspecto particular de um seguro de sobrevivência, cuja carência é tanto mais sentida quanto é certo que a generalidade dos trabalhadores não tem nível de vida para organizar por si um sistema de seguro que ponha a viúva ou os órfãos a coberto da miséria na falta do chefe de família. E não acho válida a afirmação de que a previdência cobre o risco de morte, através do respectivo subsídio, sendo certo que o seu quantitativo - na maioria dos casos de seis meses, da média das remunerações - se destina às necessidades mais prementes após o falecimento do chefe de família, como seja, por exemplo, o funeral, luto, etc. Dias depois, pode afirmar-se, aquele subsídio estará esgotado e a viúva e os filhos hão-de finar-se à mingua de meios se não tiverem a boa sorte de encontrar - não obstante o sexo, a idade ou as enfermidades de que sofram - colocação compatível com o nível de vida anterior. Mesmo que esta feliz circunstância se dê, a educação dos filhos terá por força de ser deficiente se a mãe tiver de os abandonar para ir angariar meios de subsistência. Mas mesmo assim é um conjunto de necessidades essenciais não satisfeitas que esta situação de carência traduz.
É precisamente contra esta lacuna do nosso seguro social que ouso levantar aqui a voz, na certeza de que todos os que em Portugal vivem do seu trabalho e me ouvem não deixarão de me dar o seu entusiástico apoio Não há dúvida que através das reformas que se vêm processando desde a publicação da Lei n. º 2115 muito se tem feito a favor dos trabalhadores, e não pretendo negar o valor social e material que tal esforço traduz para os que vivem do seu trabalho.
No entanto, se nos debruçarmos bem sobre tão palpitante assunto, não poderemos deixar de reconhecer que esta corrida corresponde ao desejo de nos actualizarmos neste importante ramo da vida social. Importa também que nos actualizemos no que respeita ao seguro de sobrevivência São entes, Sr. Presidente, os meus desejos e -julgo- os votos de todos os trabalhadores portugueses, cujo estudo, respeitosamente, me permito sugerir que se recomende ao Governo da Nação.
Sr. Presidente- abordei um dos aspectos mais importantes da vida social portuguesa. Trairia os meus desejos e os dos trabalhadores portugueses, que nesta Câmara orgulhosamente represento, se não aproveitasse a ocasião para me referir a outra lacuna na legislação do trabalho aludo a Lei n.º 1952, tão desactualizada, tão encarquilhada pela idade, que dificilmente, à face dos conceitos modernos acerca da forma como hão-de processar-se as relações de trabalho, se reconhecerá naquela lei um diploma que visa a regulamentação dos contratos de trabalho. Na sua época foi um notável documento. Que colocou o País em posição de relevo na regulamentação das relações de trabalho, e honra quem a promulgou. Mas actualmente está ultrapassada!
Não há muito tempo, o Governo fez uma tentativa de reforma daquela lei, remetendo uma proposta à Assembleia Nacional, e que julgo mais tarde ter sido retirada
Pretendo também pôr em relevo a necessidade imperiosa de rever aquele diploma legal, no sentido de o actualizar em conformidade com os conceitos modernos do contrato de trabalho.
E como já frisei, anteriormente, tenho particular orgulho de ser aqui o porta-voz dos trabalhadores portugueses que pedem mais esta reforma.

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