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1 DE OUTUBRO DE 1964 639

2) Electricidade

36. A importância das questões a resolver, neste ramo, por meio de medidas de política económica que, eventualmente, serão concretizadas em diplomas legislativos, mede-se pelo carácter condicionador que assumem relativamente a efectivação dos próprios investimentos programados e a adopção das soluções consideradas mais vantajosas para os problemas que se defrontam Referem-se as que se consideram mais prementes.

37. No sector da produção, já foi determinado o estudo, a curto prazo, da atribuição das concessões relativas aos recursos hidroeléctricos que falta realizar, para que seja viável a apresentação de projectos suficientemente elaborados e a sua inserção, sem condicionamentos, nos próximos Planos de Fomento Só nestas condições é significativa qualquer escolha ou definição de prioridades Por outro lado, não parece aceitável que a escolha dos aproveitamentos hidroeléctricos (ou, até, do ponto de equilíbrio hidráulico-térmico) continue sujeita à consideração das empresas produtoras da rede primária uma por uma, isto é, sem que cada uma possa sair do seu âmbito funcional e geográfico de acção Terá de ponderar-se se a melhor solução será uma concentração de funções das empresas produtoras através da sua associação paia estudos e mesmo realizações em comum, ou, antes, uma reconversão de actividades, dentro ou mesmo além do campo energético (v g a propósito do planeamento de bacias hidrográficas também com finalidades não energéticas e realizações subsequentes) , mas não oferece dúvidas que se deverá procurar uma solução melhor do que a continuação da situação presente que não se afigura adaptada a um ritmo de expansão hidroeléctrica como o que vai verificar-se Com efeito, da estrutura actual, ou resultará desocupação nas empresas, ou a escolha forçada de aproveitamentos distribuídos um a um - quando poderá interessar ao planeamento global uma escolha diferente, por exemplo, concentrada.
Em complemento, ou devidamente integrada no aspecto anterior, há-de considerar-se a possibilidade de uma definição de responsabilidades, por parte das entidades concessionárias que apresentam os projectos dos centros produtores, quanto às estimativas dos seus custos - dentro de tolerância normais por excesso ou por defeito, e devidamente ressalvados os casos de força maior Ë este um dos aspectos mais delicados de um planeamento hidráulico-térmico, visto que, enquanto para centrais térmicas de grande dimensão os custos são mais ou menos valores estandardizados, para os aproveitamentos hidroeléctricos verificam-se, por vezes, apreciáveis diferenças entre as estimativas e as realizações, o que torna inadequado, a posteriori, o óptimo económico do planeamento previsto. £ o problema é particularmente relevante, dado o actual regime de rígida dependência do sistema tarifário na produção em relação aos encargos reais.
Também os requisitos de continuidade na utilização dos quadros, que condicionam o ritmo de construção dos aproveitamentos hidroeléctricos, devem ser vistos, sobretudo à escala nacional Doutra forma poderá chegar-se a um planeamento inconveniente, constituído pela adição das realizações que estão ao alcance de cada empresa e que só por acaso será, conjuntamente, o melhor A necessidade de aceitar, transitoriamente, este critério, não fará perder de vista que a melhor solução será uma reorganização da actividade do sector produtivo que permita a melhor actuação em território tão limitado como Portugal metropolitano.
38. No sector da distribuição, tem de enfrentar-se o problema da dispersão das concessões Se, na grande distribuição, o número de empresas s a sua dimensão (por exemplo, em volume de energia distribuída) dão já lugar a dúvidas quanto & rentabilidade global a que conduzem é, evidentemente, anómala a dispersão e diversidade das entidades de pequena distribuição, reconhecendo-se a necessidade de novas medidas legislativas quanto à atribuição das respectivas concessões
Espera-se que essas medidas contribuam, também, para atenuar certas deficiências técnicas dos serviços de pequena distribuição que, embora não sejam de forma alguma generalizáveis a toda a rede, têm destoado do nível atingido noutros escalões do sector da electricidade
3) Combustíveis
39. A situação difícil das minas de carvão nacionais (que, reflectindo em parte uma evolução tecnológica geral a favor dos combustíveis líquidos e gasosos e, no nosso caso, da hidroelectricidade, se apresenta também progressivamente agravada pelas próprias características tecnológicas dos carvões produzidos e pela desfavorável morfologia dos jazigos, no caso das antracites), pode vir a impor a breve prazo a paralisação das actividades, se não forem eficazes as providências tomadas para o evitar As graves consequências sociais e económicas que o encerramento das minas acarretaria justificam, porém, todo o cuidado que se ponha na resolução ou atenuamento das dificuldades que se defrontam
Para além dos benefícios que, para a mineração de carvões, advirão da adopção de uma política de energia coordenada ao nível nacional, permitindo assim uma adaptação gradual da indústria carvoeira às novas situações, julga-se que antes de empreender novos investimentos se deve definir uma orientação com base nas recomendações da Comissão Revisora da Legislação sobre Carvões Nacionais, nomeada em 1961, mas dando realce aos aspectos de melhoria da produtividade, quer puramente industrial, quer administrativa, e estabelecer a forma de apoio paia obtenção do equilíbrio económico das concessões.
De qualquer modo, parece lógico que tal apoio seja acompanhado directamente pelo Estado ou através de instituições de financiamento a ele ligadas Que essa intervenção mais directa do Estado se justifica parece sem discussão, dado o interesse nacional que leva a preservar a respectiva actividade industrial, embora ela não venha a ser directamente rentável em economia de mercado, que ela é viável, parece poder concluir-se da posição do Estado relativamente à situação financeira das empresas, para concluir que ela será útil, basta atentar na maior facilidade de, através dela, resolver problemas de colocação de produtos, de compensação de preços e outros, que os próprios industriais consideram vitais para a continuidade da actividade empresarial, mas que só poderão ter solução a nível nacional.

40. No sector dos combustíveis líquidos, os problemas que interessará resolver são, sobretudo, de coordenação e, em alguns casos, de estrutura Importa recordar de novo os problemas de coordenação de todas as refinarias do es paço português, da utilização das ramas de Angola de forma compatível com a necessidade de contratar a longo prazo as aquisições de ramas, dos fretes marítimos no transporte de ramas, das possíveis distorções de origem fiscal no consumo de produtos petrolíferos e na própria escolha de fontes de energia