Debates Parlamentares - Diário 082, p. 857 (1964-11-17)

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17 DE NOVEMBRO DE 1964 857

quase 100 000 activos menos entre 1953 e 1962, e o movimento acentuou-se, sobretudo, nos últimos anos. O capital não aflui, pelo menos o capital aplicado em fins reprodutivos: a formação bruta de capital fixo cresceu a .2,3 por cento ao ano no decénio, quando no conjunto da economia (nacional avançou a 8,5 por cento.
De tudo resultam dificuldades de abastecimento interno quanto a certos produtos que vão directamente para consumo ou que sofrem transformações em sectores intermediários! produtivos - pois parece que abundam as interferências intermediárias menos produtivas. E também resulta a fraca contribuição para a exportação, com o ritmo de aumento médio anual de 1,25 por cento.
Esta é a situação económica do sector agrário e a evolução que vem sofrendo numa época marcada por incontestável e seguro progresso das restantes actividades da nossa economia. Mas nem vale a pena referir os perigos que podem surgir, por esta disparidade, em termos de economia e de estrangulamentos no abastecimento de matérias-primas de base e de carência de mercados ou desaproveitamento dos que só existem potencialmente nos 5 milhões de portugueses ligados directamente à terra. E não vale porque sobre esta deficiente situação económica estão gritantemente salientes - de modo que é o Governo a vir mostrar as suas preocupações com ela - um desequilíbrio e uma enorme injustiça social.
O fenómeno não é apenas português, antes universal; e por isso há inspiração a colher, para as mossas soluções, na multiplicidade de experiências dos mais variados países, sobretudo quando possa colher-se delas uma súmula decantada à luz dos princípios fundamentais de respeito pela pessoa humana. E a lição observada é a da transformação das técnicas e das culturas, da estrutura das empresas e das intervenções do Estado, do número de agricultores e, mais do que tudo, da sua mentalidade.

57. Importa, pois, estabelecer o confronto desta situação da agricultura com os objectivos que se apontam no projecto de plano à política a desenvolver no sector; ao mesmo tempo hão-de examinar-se as relações entre esses mesmos objectivos sectoriais e os objectivos gerais do Plano, pois estes concretizam-se - e ganham, portanto, verosimilhança e realismo - nesses desdobramentos sectoriais.
O aumento do produto agrícola é o primeiro objectivo que se aponta no projecto; ninguém dirá que não é concordante, seja com as necessidades do sector, seja com o objectivo geral de expansão da economia nacional. Todavia, ao apontar esse objectivo geral houve o cuidado de ser preciso: aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, precisamente o que se não diz, nem se projecta, para o produto agrícola. Há que ser claro.
O texto governamental, mais de uma vez, alude a razões para esta impossibilidade de aceleração de ritmo na agricultura, silvicultura e pecuária; assim, escreve-se: «a curto prazo, porém, a aceleração de ritmo de crescimento do produto agrícola resultante de tais transformações não poderá deixar de ser necessariamente moderada». Todavia, não ficam bem definidas as razões, a não ser, porventura, quando se afirma que as características do sector «não nos permitem esperar que seja muito rápido o ritmo de crescimento do investimento agrícola nos próximos anos»; ou ao escrever não ser provável «que possa operar-se uma apreciável expansão no ritmo das exportações de produtos da agricultura»; e ainda quando se diz que «da adesão da lavoura aos objectivos preconizados e da colaboração entre esta e o sector público dependerá, em larga medida, a aceleração do ritmo de crescimento que virá a processar-se no sector agrícola». Parece poder concluir-se que não se
projectam avanços mais ousados, porque isso dependeria de maiores investimentos e esforços de exportação do sector privado, e não está assegurado que se verifiquem tais variações.
O segundo e o terceiro objectivos apontados ao sector confundem-se, parece: elevação do nível de vida das populações rurais e valorização económica e social das regiões menos evoluídas - que são, exactamente, as rurais, e cujas populações melhoram o seu nível de vida com esses esforços de valorização. Seja como for, correspondem tais intenções a objectivos gerais do Plano e a problemas fundos do sector. O que não há é, em todo o imenso articulado de medidas já atrás reproduzidas, uma única que se dirija a estes fins, a não ser indirectamente. E ponto para que se reclama a atenção, tanto mais que no texto do relatório (e já não no articulado de medidas de política), e entre os próprios projectos enumerados, há coisas a reter e a justificar em função precisamente destes objectivos: fala-se sobre desenvolvimento regional; aparece todo o grupo dos «investimentos para a valorização rural»; e escreve-se mesmo «sob o ponto de vista social, importa proceder à gradual revisão das condições de trabalho e de previdência social no campo, de forma que o trabalho agrícola deixe de ser encarado como uma actividade em situação de inferioridade em relação às outras ...», e logo adiante «... assegurando uma distribuição equitativa dos rendimentos gerados pelos diversos factores intervenientes na produção agrícola».
Importa - e confia-se em que será feito na redacção definitiva do Plano - é transformar estes propósitos numa política, o que implica a preparação e adopção de medidas concretas.

58. Não é intenção da Câmara examinar pormenorizadamente todos os projectos sugeridos pelo Governo: faltam-lhes dados suficientes, meios técnicos de trabalho e tempo; e constituiria duplicação relativamente ao quê se contém no parecer da secção de Lavoura. Mas também se acredita que nem é isso que se espera do parecer, nem o que realmente conviria que daí viesse. Apenas algumas ideias básicas sobre o espírito em que vai fazer-se a apreciação, a juntar a outras ideias gerais que já ficaram atrás (n.º 51).
Primeiro: considera-se assente que se discriminam apenas alguns projectos de cada sector, projectos de particular relevância, mas sem que isso signifique que o Plano é apenas esse conjunto, ou que esses são prioritários relativamente aos que não se. discriminaram. Isto mesmo se discutiu e assentou na apreciação na generalidade (§ 6).
Segundo: discriminar projectos não é o mesmo que apresentar todos os elementos sobre eles - e a reserva vai, sobretudo, para os elementos financeiros, quer o valor a despender, quer as fontes de cobertura.
Terceiro e último: no caso particular da agricultura, silvicultura e pecuária vai dar-se relevo - sugerindo a discriminação no Plano - a certos projectos de reduzido porte, até financeiro; liga-se essa posição com a natureza de tais projectos, que são dirigidos ao estudo, experimentação e contrôle de soluções para problemas de fundo, pois pareceu que a estratégia procurada pelo Governo para o fomento do sector envolvia muito de experimental neste triénio de transição, com vista a acções mais amplas no plano seguinte; e há que ter base para essas acções mais amplas.

59. Compendiam-se no mapa que segue os projectos que se entende devem aparecer discriminados no capítulo relativo à «Agricultura, silvicultura e pecuária».

17 DE NOVEMBRO DE 1964 857quase 100 000 activos menos entre 1953 e 1962, e o movimento acentuou-se, sobretudo, nos últimos anos. O capital não aflui, pelo menos o capital aplicado em fins reprodutivos: a formação bruta de capital fixo cresceu a .2,3 por cento ao ano no decénio, quando no conjunto da economia (nacional avançou a 8,5 por cento.
De tudo resultam dificuldades de abastecimento interno quanto a certos produtos que vão directamente para consumo ou que sofrem transformações em sectores intermediários! produtivos - pois parece que abundam as interferências intermediárias menos produtivas. E também resulta a fraca contribuição para a exportação, com o ritmo de aumento médio anual de 1,25 por cento.
Esta é a situação económica do sector agrário e a evolução que vem sofrendo numa época marcada por incontestável e seguro progresso das restantes actividades da nossa economia. Mas nem vale a pena referir os perigos que podem surgir, por esta disparidade, em termos de economia e de estrangulamentos no abastecimento de matérias-primas de base e de carência de mercados ou desaproveitamento dos que só existem potencialmente nos 5 milhões de portugueses ligados directamente à terra. E não vale porque sobre esta deficiente situação económica estão gritantemente salientes - de modo que é o Governo a vir mostrar as suas preocupações com ela - um desequilíbrio e uma enorme injustiça social.
O fenómeno não é apenas português, antes universal; e por isso há inspiração a colher, para as mossas soluções, na multiplicidade de experiências dos mais variados países, sobretudo quando possa colher-se delas uma súmula decantada à luz dos princípios fundamentais de respeito pela pessoa humana. E a lição observada é a da transformação das técnicas e das culturas, da estrutura das empresas e das intervenções do Estado, do número de agricultores e, mais do que tudo, da sua mentalidade.57. Importa, pois, estabelecer o confronto desta situação da agricultura com os objectivos que se apontam no projecto de plano à política a desenvolver no sector; ao mesmo tempo hão-de examinar-se as relações entre esses mesmos objectivos sectoriais e os objectivos gerais do Plano, pois estes concretizam-se - e ganham, portanto, verosimilhança e realismo - nesses desdobramentos sectoriais.
O aumento do produto agrícola é o primeiro objectivo que se aponta no projecto; ninguém dirá que não é concordante, seja com as necessidades do sector, seja com o objectivo geral de expansão da economia nacional. Todavia, ao apontar esse objectivo geral houve o cuidado de ser preciso: aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, precisamente o que se não diz, nem se projecta, para o produto agrícola. Há que ser claro.
O texto governamental, mais de uma vez, alude a razões para esta impossibilidade de aceleração de ritmo na agricultura, silvicultura e pecuária; assim, escreve-se: «a curto prazo, porém, a aceleração de ritmo de crescimento do produto agrícola resultante de tais transformações não poderá deixar de ser necessariamente moderada». Todavia, não ficam bem definidas as razões, a não ser, porventura, quando se afirma que as características do sector «não nos permitem esperar que seja muito rápido o ritmo de crescimento do investimento agrícola nos próximos anos»; ou ao escrever não ser provável «que possa operar-se uma apreciável expansão no ritmo das exportações de produtos da agricultura»; e ainda quando se diz que «da adesão da lavoura aos objectivos preconizados e da colaboração entre esta e o sector público dependerá, em larga medida, a aceleração do ritmo de crescimento que virá a processar-se no sector agrícola». Parece poder concluir-se que não se
projectam avanços mais ousados, porque isso dependeria de maiores investimentos e esforços de exportação do sector privado, e não está assegurado que se verifiquem tais variações.
O segundo e o terceiro objectivos apontados ao sector confundem-se, parece: elevação do nível de vida das populações rurais e valorização económica e social das regiões menos evoluídas - que são, exactamente, as rurais, e cujas populações melhoram o seu nível de vida com esses esforços de valorização. Seja como for, correspondem tais intenções a objectivos gerais do Plano e a problemas fundos do sector. O que não há é, em todo o imenso articulado de medidas já atrás reproduzidas, uma única que se dirija a estes fins, a não ser indirectamente. E ponto para que se reclama a atenção, tanto mais que no texto do relatório (e já não no articulado de medidas de política), e entre os próprios projectos enumerados, há coisas a reter e a justificar em função precisamente destes objectivos: fala-se sobre desenvolvimento regional; aparece todo o grupo dos «investimentos para a valorização rural»; e escreve-se mesmo «sob o ponto de vista social, importa proceder à gradual revisão das condições de trabalho e de previdência social no campo, de forma que o trabalho agrícola deixe de ser encarado como uma actividade em situação de inferioridade em relação às outras ...», e logo adiante «... assegurando uma distribuição equitativa dos rendimentos gerados pelos diversos factores intervenientes na produção agrícola».
Importa - e confia-se em que será feito na redacção definitiva do Plano - é transformar estes propósitos numa política, o que implica a preparação e adopção de medidas concretas.58. Não é intenção da Câmara examinar pormenorizadamente todos os projectos sugeridos pelo Governo: faltam-lhes dados suficientes, meios técnicos de trabalho e tempo; e constituiria duplicação relativamente ao quê se contém no parecer da secção de Lavoura. Mas também se acredita que nem é isso que se espera do parecer, nem o que realmente conviria que daí viesse. Apenas algumas ideias básicas sobre o espírito em que vai fazer-se a apreciação, a juntar a outras ideias gerais que já ficaram atrás (n.º 51).
Primeiro: considera-se assente que se discriminam apenas alguns projectos de cada sector, projectos de particular relevância, mas sem que isso signifique que o Plano é apenas esse conjunto, ou que esses são prioritários relativamente aos que não se. discriminaram. Isto mesmo se discutiu e assentou na apreciação na generalidade (§ 6).
Segundo: discriminar projectos não é o mesmo que apresentar todos os elementos sobre eles - e a reserva vai, sobretudo, para os elementos financeiros, quer o valor a despender, quer as fontes de cobertura.
Terceiro e último: no caso particular da agricultura, silvicultura e pecuária vai dar-se relevo - sugerindo a discriminação no Plano - a certos projectos de reduzido porte, até financeiro; liga-se essa posição com a natureza de tais projectos, que são dirigidos ao estudo, experimentação e contrôle de soluções para problemas de fundo, pois pareceu que a estratégia procurada pelo Governo para o fomento do sector envolvia muito de experimental neste triénio de transição, com vista a acções mais amplas no plano seguinte; e há que ter base para essas acções mais amplas.59. Compendiam-se no mapa que segue os projectos que se entende devem aparecer discriminados no capítulo relativo à «Agricultura, silvicultura e pecuária».

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