17 DE NOVEMBRO DE 1964 859

Em relação à lista apresentada pelo Governo, não se discriminam vários projectos no valor de 68 000 contos, e transferem-se para um capítulo final (§ 18.º) empreendimentos agrupados na rubrica «Investimentos para a valorização rural»: viação, abastecimento de água e electrificação rural, tudo soma 940 000 contos. Vêm comentários suficientes no parecer da secção de Lavoura que explicam a arbitrariedade da inclusão deste tipo de projectos no capítulo «Agricultura»; mas dir-se-á alguma coisa mais ao retomar o assunto no último capítulo do parecer (§ 18.º).
Além disso, não se contou a verba de 75 000 contos para reforço do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, pois não se considera claro que sega esse o volume de investimentos a fazer, o mesmo acontecendo quanto ao Fundo de Fomento Florestal e Aquícola (contaram-se 300000 contos do plano de povoamento florestal, e não as outras verbas menores). Finalmente, não quis deixar de referir-se o valor de 100 000 contos que se admite venha a corresponder ao desenvolvimento da motomecanização.

60. Para fechar este capítulo referente à agricultura, silvicultura e pecuária convém estabelecer um confronto sintético, mas que vá desde o enunciado das medidas de política económica aos projectos, e destes às projecções, aos objectivos e ainda às necessidades, exigências e carências que podem pressentir-se no sector.
A primeira impressão que se colhe confrontando medidas de política e projectos concretos é que se foi bem mais longe naquelas do que nestes; não é rigorosamente um defeito, se houver desejo e capacidade para avançar imediatamente pela formulação de novos e imperiosos projectos e acções.
Pode dizer-se que as medidas da rubrica «1) Estruturação de uma agricultura fortemente empresarial...» encontram correspondência sobretudo nos projectos da Junta de Colonização Interna, havendo já um dispositivo legal que responde a algumas das alíneas enunciadas; o título é que parece demasiadamente ambicioso.
Quanto à rubrica «3) Elevação da produtividade da terra e do trabalho agrícola» depara-se um número importante de projectos, ainda alargado se aí incluirmos os da hidráulica agrícola. Em todo o caso, levantam inquietação as alíneas e) e/), pois nada se aponta de concreto acerca das entidades que vão cumprir as missões indicadas e dos métodos que vão seguir.
Quanto à rubrica «5) Melhoria das condições de comercialização e de industrialização dos produtos agrícolas», apenas se encontra o projecto da armazenagem e, porventura, alguma coisa do projecto relativo às cooperativas. Mas nada garante a instalação das «unidades industriais, convenientemente dimensionadas e localizadas, etc., da alínea g); até a redacção dessa alínea soa a vazio.
Restam três rubricas: uma sobre preparação especializada de empresários e trabalhadores, outra relativa à investigação e difusão técnica (1), a última sobre crédito agrícola. Por junto, a preencher tal sistema de intenções de política, aparecem: os projectos-piloto dos centros de gestão e explorações de demonstração e também os que se destinam a reestruturar a vitivinicultura e a ensaiar e difundir a motomecanização (por isso demos o maior relevo aos 19 000 contos, que é quanto somam estes três projectos-piloto); o pequeno aumento de dotação do Fundo de Melhoramentos Agrícolas; e umas referências nos projectos de reorganização de estrutura agrária e de cooperativismo. Todavia, estão em causa os factores trabalho e capital, como diriam os clássicos - e já eles ensinavam que não é aconselhável querer produzir apenas com o factor terra. Isto apenas na análise das relações política-projectos.

61. Dos projectos para as projecções levanta-se um hiato, que não é fácil preencher. Não é tanto o volume total dos financiamentos que está em causa; o que impossibilita qualquer análise é a falta de tradução «física» da maioria dos projectos apresentados, que vêm - e parece hábito antigo, de quando os planos de fomento eram oportunidade para obter verbas - expressos só em milhares de contos.
Lamenta-se, sobretudo, que não tivesse sido feita qualquer tentativa de estimar projectos do sector privado; e certamente que os há. Até no caso dos «Melhoramentos agrícolas», onde se propõe o reforço do respectivo Fundo com mais 75000 contos, transparece apenas a preocupação financeira; mas o que importava era uma avaliação dos investimentos que, presumivelmente, irão fazer-se no triénio recorrendo a esse Fundo - e não deve ser difícil chegar a essa estimativa analisando as tendências passadas, contendo-se no parecer da secção de Lavoura valiosos elementos elucidativos de acção cumprida ao abrigo da lei dos melhoramentos agrícolas (n.º 26 desse parecer subsidiário).
Já ficaram algumas notas, mais atrás, acerca da relação entre os objectivos sectoriais e os objectivos gerais do Plano. Mas não se esgotou esse tema, pois há os «objectivos-condições» no preâmbulo ao texto do Governo, e também haverá, por outro lado, que ver os projectos em função das exigências autênticas da agricultura nacional.
Ora, se é verdade que nunca poderia levar-se a previsão e estudo e a consequente decisão até ao ponto de garantir perfeito equilíbrio entre procura e oferta de produtos agrícolas fundamentais até 1967, evitando crises e tensões inflacionistas (a «manutenção da estabilidade financeira interna»), também parece certo que na fase preparatória do Plano nem um passo foi dado ou uma linha de estudo feita a tender nesse sentido.
Também não está claro como se vai contribuir para a «solvabilidade externa da moeda» quando podia ter-se pensado e escrito que a certos projectos gerais de fomento agrário, florestal ou pecuário andavam ligadas análises concretas e a edificação de estruturas de exportação, que não se montam de repente; também valerá a pena considerar as relações dessas campanhas de fomento e de sanidade e, sobretudo, os projectos de mecanização da vinha e de motorização da agricultura com as capacidades a desenvolver na indústria nacional para fornecer produtos intermediários e equipamentos e para vir a transformar matérias-primas que se passe a produzir. Porque não é certo que o cumprimento da medida 3.a), onde se trata da motomecanização, venha a jogar em favor da produção nacional - terá que haver uma intenção deliberada nesse sentido.
Finalmente, não há em todo o estudo sobre a agricultura uma palavra de relação metrópole-ultramar.
Tem-se discutido no País os êxitos de Badajoz, na Espanha, e da Grécia ou da Turquia - mas lá produzem algodão e tabaco; quanto ao açúcar de beterraba no continente, ou ao milho do ultramar, podem suscitar-se também problemas sérios de descoordenação. Todavia, tais temas não estão analisados, embora o que se está a apreciar tenha sido «concebido como um plano coordenador dos diversos programas elaborados para cada um dos territórios integrantes da Nação», segundo se lê no projecto.

(1) No capítulo respeitante ao «Ensino e investigação» retomar-se-á o assunto.