856 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

6) Finalmente, importa rever as condições de concessão de crédito agrícola, designadamente no que se refere aos seguintes aspectos:

a) Concessão selectiva de crédito, tanto quanto possível, em função dos objectivos fixados aos planos globais ou regionais de desenvolvimento económico do País;
b) Definição de uma escala de prioridade, a rever periodicamente, à qual deve subordinar-se a concessão dos empréstimos do Fundo de Melhoramentos Agrícolas;
e) Revisão das condições respeitantes a taxas, prazos e garantias dos mesmos empréstimos.

54. Os investimentos discriminados no projecto de plano são os que constam, resumidamente, do enunciado que segue (Actas, cit., p. 607):
Resumo dos investimentos prioritários programados para a agricultura, silvicultura e pecuária no período de 1965-1967

Contos
A) Investimentos de maior e mais rápida Reprodutividade......................... 751 000
1) Fruticultura, horticultura e floricultura............................ 150 000
2) Fomento pecuário..................... 290 000
3) Assistência técnica e extensão....... 10 000
4) Sanidade das plantas e dos animais... 86 000
5) Armazenagem de produtos.............. 140 000
6) Melhoramentos agrícolas.............. 75 000

B) Investimentos para a intensificação Racional................................1 138 000
1) Hidráulica agrícola.................. 386 000
2) Povoamento florestal................. 370 000
3) Reestruturação da vitivinicultura.... 3 000
4) Reorganização da estrutura agrária... 165 000
5) Motomecanização da agricultura....... 6 000
6) Correcção e conservação do solo...... 5 000
7) Cooperativas e outra associações de produtores.............................. 203 000

C) Investimentos para a valorização rural 940 000

1) Viação rural......................... 420 000
2) Abastecimento de água das populações rurais.................................. 160 000
3) Electrificação rural................. 360 000
Total.............................2 829 000

55. No parecer sobre o II Plano de Fomento, no capítulo respeitante à agricultura, depois de historiar as insuficiências que haviam marcado o I plano nesta matéria, e recordados os antecedentes da extensa e profunda análise à agricultura nacional, produzida em 1958 - o projecto de lei de fomento rural de Oliveira Martins em 1887 e a proposta de lei de organização rural apresentada por Ezequiel de Campos em 1925 -, escreveu-se o seguinte, como que a antever a execução de quanto era clarividentemente proposto ao abrigo desse II plano:

Isto nos abre o caminho à esperança de que, ao aproximar-se o ano de 2000 - a respeitar-se o período -, não virá reaparecer, como um cometa periódico, nova proposta de estrutura agrária a acusar o nosso tempo de Ter deixado sem tratamento os males que aponta a estrutura actual (1).

As reformas ou tentativas de 1958 não foram avante; o produto agrícola continuou a crescer a +1,2 por cento ao ano; e agora, uns cinco a seis anos depois, aparece uma nova proposta de renovação da política e de estrutura agrária, mas desta vez em perfeita obediência cronológica aos 38 anos de periodicidade. Às vezes, as questões sociais e económicas também seguem leis «exactas» - sirva de ensinamento a quem participou dos ensaios lançados durante o II Plano.
Parece, pois, ser este o momento para conceber uma autêntica política agrária - vamos a ver se também para a lançar e para lhe colher os frutos. Deparam-se no texto do Governo elementos amplos, e que se vê andarem fundamentados, para apoiar essa política. E não se quer passar à discussão, em pormenor, dos projectos apresentados sem marcar uma atitude de princípio acerca da problemática da agricultura nacional - atitude que ainda é a que a Câmara consignou no parecer de 1958:

Em verdade ao olharmos a nossa agricultura, encontramo-nos talvez perante o ponto fraco de maior projecção dentro da nossa estrutura social, em rente da parcela de trabalho cuja melhoria de produtividade terá influência mais nítida e mais geral no nível da vida portuguesa.
Nenhum ciúme, nenhum desgosto, sentem as restantes actividades pelas atenções que à agricultura se dediquem. É grande, é nobre, é antiga, é o ministério que nos dá de comer; aquilo em que ela melhore a todos nos favorece. Esse favor ninguém lho discute, mesmo quando se caminha, como hoje caminhamos para uma rápida e necessária industrialização; só se condiciona este primado da agricultura com a reserva de que o esforço de adaptação e de eficiência que o social e o económico exigem de todos os sectores não lho podemos dispensar a ela (1).

Há no parecer agora apresentado pela secção de Lavoura abundantes e esclarecedoras elementos acerca das exigências que o mundo actual põe à agricultura. Não consegue tirar-se outra conclusão, lendo esse texto, a não ser que a vida agrária do nosso país ou se transforma radicalmente e em curto prazo, ou morre - quando muito com o lenitivo de não morrer sòzinha.

56. A expansão do produto agrícola vem sendo extremamente lenta, não sustentando qualquer confronto com a evolução dos sectores das indústrias transformadoras e dos serviços. Lenta e também oscilante, com flutuações no decénio que vão de - 5,3 por cento no ano de 1958 até +11 por cento em 1962 (mas parece que há forte correctivo a operar sobre este último número, embora seja o do projecto de plano). Oscilações e lentidão que ainda são marcadamente salientes em culturas como as cerealíferas, as leguminosas, os vinhos e aguardentes.
Ao declínio relativo da produção aliam-se a redução não só relativa, mas também absoluta do emprego -
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(1) Parecer já citado (Câmara Corporativa, Pareceres, VII Legislatura, 1958, p. 381).