Debates Parlamentares - Diário 082, p. 852 (1964-11-17)

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852 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

Nos últimos anos tem havido movimento regional estimulado pelo Ministério da Economia, donde, aliás, saiu para a Câmara a proposta de decreto-lei referente à orgânica de planeamento regional. Pensa a Câmara que essa é a orientação correcta para início das acções á empreender, não se correndo assim o perigo de tentar políticas de regionalização e descentralização... centralizadas em Lisboa.
Mas é essencial que esse despertar de forças regionais encontre meios de realização, sob pena de frustrações mais perniciosas do que a apatia. E neste terreno crê a Câmara que já se poderia ter avançado mais, porventura seguindo as sugestões traçadas no parecer de 1962, e que foram estudadas e oferecidas exactamente com a preocupação de estimular ao arranque, evitando que se ficasse na dependência de acordos complexos e morosos quanto à natureza da nova orgânica e sua situação no conjunto da Administração. Reproduz-se a 9.ª conclusão formulada então pela Câmara:

Ao nível do Ministério da Economia pode actuar se desde já recorrendo a alguns departamentos existentes, apenas os orientando para formas conjugadas de acção selectiva ou executiva.
O estabelecimento de «zonas industriais» e a valorização das áreas rurais beneficiadas pela hidráulica agrícola mediante a instalação de certas indústrias são tarefas realizáveis por serviços das Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria, independentemente de promulgação de novas leis em matéria de desenvolvimento regional (1).

Vem agora anunciado o propósito governamental de pôr «em efectivo funcionamento a orgânica administrativa do planeamento regional, orgânica que obedecerá ao esquema que ao Governo foi já sugerido pela Câmara Corporativa no seu parecer sobre a matéria» (Actas, cit., p. 541). Recorda-se que esse esquema-tipo partia de uma divisão de funções, atribuindo-se lugar primacial (conclusão 6.ª do parecer) aos órgãos consultivos e de coordenação em cada uma das regiões, os quais seriam servidos por departamentos técnicos e de planeamento, e ainda instituições especialmente Concebidas par a realizar ou apoiar os empreendimentos de fomento.
Esta concepção, eminentemente descentralizada - e deram-se, no momento, as razões que a aconselham - requer ainda o preenchimento de funções de coordenação, de uns com outros planos regionais e destes com os programas sectoriais e com o plano global do território. E disse-se que a Direcção dos Serviços de Planeamento (actualmente englobada no Secretariado Técnico) deverá cuidar exclusivamente da coordenação, e não da elaboração dos planos regionais (conclusão 5.ª). São aspectos que a Câmara continua a encarar como há dois anos.

48. Os trabalhos sectoriais de preparação do Plano correram, de um modo geral, em correspondência com cada Ministério ou Secretaria de Estado, mas no âmbito da comissão interministerial e seus grupos de trabalho especializados. Assim estava previsto na lei, e assim foi determinado nas orientações do Governo.
Não é possível inventariar agora os processos de actuação e a organização interna efectiva de cada um dos grupos de trabalho, embora essa análise e crítica deva ser realizada com vista a modificações que se introduzam na orgânica. Conhecem-se, todavia, os resultados - numerosos estudos sobre a situação e problemática de cada sector, ainda comportando o levantamento de projectos e a sugestão de amplas orientações e medidas concretas para a política de desenvolvimento.
Dificuldades de trabalho houve-as, sem dúvida. Uma consistiu na inexistência orgânica de apoio técnico - e, de uma maneira ou de outra, cada grupo resolveu o> problema mediante a cooperação empenhada dos serviços públicos ou das entidades do sector privado nele representados, bem como ,pelo esforço violento e meritório dos presidentes dos grupos e dos técnicos que secretariaram os vários grupos. Outra dificuldade residiu na falta de definição mais precisa, e logo desde início, acerca do horizonte em que deveriam situar-se as concepções do desenvolvimento sectorial - teria sido vantajoso dispor de projecções globais e sectoriais ao encetar a actividade dos grupos de trabalho, mas não permitiram assim os prazos disponíveis; e mesmo durante o curso dos estudos e discussões foi, porventura, demasiada a compartimentação entre os trabalhos de vários grupos e destes com a equipa técnica de programação. Finalmente, e avaliando agora pelos resultados obtidos, ou sejam os relatórios preparatórios de cada sector, dir-se-á que nem sempre esteve clara a noção do tipo de informações e análises que verdadeiramente interessam para construir um plano - por exemplo, os projectos, em concreto, não abundam.
Um ponto merece realce: já foram vários os sectores ou Ministérios que puderam trazer à colaboração departamentos técnicos recentemente instituídos com maior ou menor formalismo e abertamente dirigidos à visão de longo prazo e intersectorial. E um importante progresso da administração pública e da vida e mentalidade, portuguesa, que se regista com esperança e que pode verificar-se, pelo menos, nos sectores da agricultura, indústria, energia (este o de mais tradição), transportes, turismo e ensino, além do trabalho e questões sociais e do sector financeiro.
Outro aspecto extremamente relevante desta experiência foi p contacto estabelecido e a boa colaboração verificada entre o sector privado e os representantes do sector público. Em certos casos, a participação do sector privado foi numerosa e activa, além de valiosa, devendo salientar-se o que se passou com a «Indústria»; cerca de 400 entidades participaram dos trabalhos através de uns 100 grupos de indústria e mais de 20 Comissões relatoras de classe. Ausência importante, todavia, foi a dos sindicatos, se não formalmente (pois estavam na comissão e no grupo as corporações da indústria), pelo menos, efectivamente.

49. Serão oportunas algumas considerações sobre o trabalho de síntese que a organização dos planos de fomento impõe.
As projecções, construídas por técnicos (ainda que colhendo informações e promovendo Contactos com os práticos conhecedores directos dos sectores), são um roteiro provisório para a acção; tornam-se valiosas depois de confrontadas com a experiência de quem há-de executar os projectos a aplicar as políticas que garantem, de facto, o desenvolvimento, e de corrigidas em definitivo depois desse confronto.
Do mesmo modo, os projectos entrevistos ao nível microeconómico e não dispondo de informação sobre o enquadramento e evolução dos restantes sectores e do conjunto da economia nacional, bem como as propostas parcelares de medidas de política económica, constituem elementos úteis, mas provisórios, de trabalho - que se

(1) Parecer já citado sobre a Junta de Planeamento Económico Regional. (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1962, p. 493).

852 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82Nos últimos anos tem havido movimento regional estimulado pelo Ministério da Economia, donde, aliás, saiu para a Câmara a proposta de decreto-lei referente à orgânica de planeamento regional. Pensa a Câmara que essa é a orientação correcta para início das acções á empreender, não se correndo assim o perigo de tentar políticas de regionalização e descentralização... centralizadas em Lisboa.
Mas é essencial que esse despertar de forças regionais encontre meios de realização, sob pena de frustrações mais perniciosas do que a apatia. E neste terreno crê a Câmara que já se poderia ter avançado mais, porventura seguindo as sugestões traçadas no parecer de 1962, e que foram estudadas e oferecidas exactamente com a preocupação de estimular ao arranque, evitando que se ficasse na dependência de acordos complexos e morosos quanto à natureza da nova orgânica e sua situação no conjunto da Administração. Reproduz-se a 9.ª conclusão formulada então pela Câmara:Ao nível do Ministério da Economia pode actuar se desde já recorrendo a alguns departamentos existentes, apenas os orientando para formas conjugadas de acção selectiva ou executiva.
O estabelecimento de «zonas industriais» e a valorização das áreas rurais beneficiadas pela hidráulica agrícola mediante a instalação de certas indústrias são tarefas realizáveis por serviços das Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria, independentemente de promulgação de novas leis em matéria de desenvolvimento regional (1).Vem agora anunciado o propósito governamental de pôr «em efectivo funcionamento a orgânica administrativa do planeamento regional, orgânica que obedecerá ao esquema que ao Governo foi já sugerido pela Câmara Corporativa no seu parecer sobre a matéria» (Actas, cit., p. 541). Recorda-se que esse esquema-tipo partia de uma divisão de funções, atribuindo-se lugar primacial (conclusão 6.ª do parecer) aos órgãos consultivos e de coordenação em cada uma das regiões, os quais seriam servidos por departamentos técnicos e de planeamento, e ainda instituições especialmente Concebidas par a realizar ou apoiar os empreendimentos de fomento.
Esta concepção, eminentemente descentralizada - e deram-se, no momento, as razões que a aconselham - requer ainda o preenchimento de funções de coordenação, de uns com outros planos regionais e destes com os programas sectoriais e com o plano global do território. E disse-se que a Direcção dos Serviços de Planeamento (actualmente englobada no Secretariado Técnico) deverá cuidar exclusivamente da coordenação, e não da elaboração dos planos regionais (conclusão 5.ª). São aspectos que a Câmara continua a encarar como há dois anos.48. Os trabalhos sectoriais de preparação do Plano correram, de um modo geral, em correspondência com cada Ministério ou Secretaria de Estado, mas no âmbito da comissão interministerial e seus grupos de trabalho especializados. Assim estava previsto na lei, e assim foi determinado nas orientações do Governo.
Não é possível inventariar agora os processos de actuação e a organização interna efectiva de cada um dos grupos de trabalho, embora essa análise e crítica deva ser realizada com vista a modificações que se introduzam na orgânica. Conhecem-se, todavia, os resultados - numerosos estudos sobre a situação e problemática de cada sector, ainda comportando o levantamento de projectos e a sugestão de amplas orientações e medidas concretas para a política de desenvolvimento.
Dificuldades de trabalho houve-as, sem dúvida. Uma consistiu na inexistência orgânica de apoio técnico - e, de uma maneira ou de outra, cada grupo resolveu o> problema mediante a cooperação empenhada dos serviços públicos ou das entidades do sector privado nele representados, bem como ,pelo esforço violento e meritório dos presidentes dos grupos e dos técnicos que secretariaram os vários grupos. Outra dificuldade residiu na falta de definição mais precisa, e logo desde início, acerca do horizonte em que deveriam situar-se as concepções do desenvolvimento sectorial - teria sido vantajoso dispor de projecções globais e sectoriais ao encetar a actividade dos grupos de trabalho, mas não permitiram assim os prazos disponíveis; e mesmo durante o curso dos estudos e discussões foi, porventura, demasiada a compartimentação entre os trabalhos de vários grupos e destes com a equipa técnica de programação. Finalmente, e avaliando agora pelos resultados obtidos, ou sejam os relatórios preparatórios de cada sector, dir-se-á que nem sempre esteve clara a noção do tipo de informações e análises que verdadeiramente interessam para construir um plano - por exemplo, os projectos, em concreto, não abundam.
Um ponto merece realce: já foram vários os sectores ou Ministérios que puderam trazer à colaboração departamentos técnicos recentemente instituídos com maior ou menor formalismo e abertamente dirigidos à visão de longo prazo e intersectorial. E um importante progresso da administração pública e da vida e mentalidade, portuguesa, que se regista com esperança e que pode verificar-se, pelo menos, nos sectores da agricultura, indústria, energia (este o de mais tradição), transportes, turismo e ensino, além do trabalho e questões sociais e do sector financeiro.
Outro aspecto extremamente relevante desta experiência foi p contacto estabelecido e a boa colaboração verificada entre o sector privado e os representantes do sector público. Em certos casos, a participação do sector privado foi numerosa e activa, além de valiosa, devendo salientar-se o que se passou com a «Indústria»; cerca de 400 entidades participaram dos trabalhos através de uns 100 grupos de indústria e mais de 20 Comissões relatoras de classe. Ausência importante, todavia, foi a dos sindicatos, se não formalmente (pois estavam na comissão e no grupo as corporações da indústria), pelo menos, efectivamente.49. Serão oportunas algumas considerações sobre o trabalho de síntese que a organização dos planos de fomento impõe.
As projecções, construídas por técnicos (ainda que colhendo informações e promovendo Contactos com os práticos conhecedores directos dos sectores), são um roteiro provisório para a acção; tornam-se valiosas depois de confrontadas com a experiência de quem há-de executar os projectos a aplicar as políticas que garantem, de facto, o desenvolvimento, e de corrigidas em definitivo depois desse confronto.
Do mesmo modo, os projectos entrevistos ao nível microeconómico e não dispondo de informação sobre o enquadramento e evolução dos restantes sectores e do conjunto da economia nacional, bem como as propostas parcelares de medidas de política económica, constituem elementos úteis, mas provisórios, de trabalho - que se(1) Parecer já citado sobre a Junta de Planeamento Económico Regional. (Câmara Corporativa, Pareceres, VIII Legislatura, 1962, p. 493).

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