848 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

tando-se para a premência de «realizar uma reconversão bem mais profunda, que adapte a economia portuguesa ao novo condicionalismo em que cada vez mais se encontrará inserida».
A Câmara procurará encontrar disposições de política económica que respondam a tão legítimas e bem expostas preocupações ao proceder à análise de cada sector, na especialidade. Da parte geral do projecto não constam.

40. Ao «equilíbrio do mercado de trabalho» dirige-se um conjunto de análises e disposições concretas de política económico-social (às vezes descendo à minúcia da execução dos projectos), expostas em todo um capítulo do relatório do Plano; aliás, nessas mesmas análises e propostas alarga-se correctamente o âmbito ao problema por forma a englobar não só a política de emprego, mas também a política de formação profissional. São novidades agradáveis no planeamento nacional.
Os problemas (ou o problema) esquematizam-se dizendo que interessa o pleno emprego produtivo, mas, além disso, distribuindo a população activa pelos sectores e regiões pela forma mais eficiente.
A primeira condição -emprego produtivo para os Portugueses- obriga a retornar a questão da emigração; pois em contacto cada dia mais estreito com a Europa industrializada seria inútil - e injusto - tentar pôr entraves à saída de quem tenha capacidade e não encontre remuneração, ao mesmo tempo que não haverá vantagem em querer manter ou estabelecer actividades a níveis de produtividade não concorrenciais. Resta a dúvida acerca do nível proposto para a saída de trabalhadores, podendo cair-se na aceitação passiva de condições e tendências deficientes, julgando estar-se a promover uma política activa de mão-de-obra - é o problema já referido atrás (n.º 16 deste parecer).
Quanto à segunda condição enunciada - distribuição mais eficiente da população activa, por sectores e regiões - o ponto básico e a inserção na política de trabalho de instrumentos de mobilidade. A segurança que se dá, por esta via, no trabalhador, a braços com graves problemas de reclassificação, faz jogar no sentido favorável ao desenvolvimento todo um mundo de forças sociais e, o que mais importa, reduz os sacrifícios que a mudança estrutural inevitavelmente arrasta para a comunidade e para os homens. Vejamos o que se propõe nesta matéria.
A observação das tendências migratórias espontâneas, descendo à escala regional e profissional, bem como a previsão das variações no emprego causadas por iniciativas de política económica (obras públicas, reorganização industrial, localização de indústrias e desenvolvimento regional), e a orientação dessas tendências e variações à luz de um critério de interesse nacional são aspectos que só podem abordar-se dispondo de serviços especializados. Existem os serviços, de criação recente, no Ministério das Corporações e Previdência Social, estando projectada a conclusão da respectiva estruturação.
No mesmo departamento (Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-Obra) prevê-se a criação de um serviço nacional de emprego, com as funções de análise do mercado de trabalho, de colocação de trabalhadores, de classificação e documentação profissionais e de orientação de trabalhadores jovens e adultos. No relatório do Plano enunciam-se, para além das justificações da orientação sumariada, as disposições que constituem o «projecto» a realizar: rede de observação e colocação, a iniciar em Lisboa (1965), estendendo-se até 1967 ao País, prioritàriamente às zonas mais industrializadas; formação do pessoal para as várias funções, com auxílio técnico da O. C. D. E., como já vem acontecendo; proposta do financiamento dos encargos é anúncio de legislação a promulgar. O delineamento é coerente e exequível.
No campo da formação profissional (e explica-se a feição extra-escolar que assume) distinguem-se os domínios da aprendizagem e da formação acelerada, respectivamente para adolescentes e para adultos. Apontam-se programas de informação da opinião pública e de estabelecimento de estímulos individuais à formação. Mas passando a orientações mais realistas, há a referir o programa do Instituto de Formação Profissional Acelerada: formação de 360 monitores no -triénio, o que obriga a duplicar a capacidade actual; apoio técnico e financeiro a iniciativas de aprendizagem e formação profissional no sector privado; criação de 3 centros de formação acelerada; criação de 30 centros comuns de aprendizagem ou de pré-aprendizagem; previsão de 30 centros de reciclagem, da iniciativa de organismos corporativos. Apontam-se verbas, formas de financiamento previstas e legislação necessária à realização do programa.
Apenas não está clara a razão por que se inclui este projecto na parte geral do relatório, quando foi norma remeter a descrição das acções concretas para capítulos especiais, e havendo uma rubrica dedicada ao ensino e investigação que poderia designar-se por «Ensino, formação profissional e investigação». Não se argumentará com o facto de serem entidades diferentes, e, até, comandadas por Ministérios diversos, as que conduzem respectivamente o ensino e a «formação profissional» de que se trata aqui: também assim acontece em outros capítulos de especialidade, designadamente nesse do ensino (Ministério da Educação Nacional) e investigação (Ministérios da Educação Nacional, Economia e Obras Públicas).
Importa salientar que o delineamento apontado está, ao menos em parte, integrado num traçado que chega a 1973 - com a previsão de 450 000 trabalhadores a formar em 350 centros. A extrapolação dos custos estimados para os primeiros centros levaria a valores incomportáveis; mas nem se gastará agora, porventura, tanto quanto se orçamentou, nem a proporção será válida para a multiplicação do projecto.

41. Já se referiu o objectivo de crescimento e a sua aceleração de ritmo; mas, logo acrescenta o projecto, essa finalidade há-de andar acompanhada de uma repartição mais equilibrada dos rendimentos formados.
Nesta fórmula simples contém-se a visão crítica da situação actual, ao mesmo tempo que se lança o elo de ligação entre crescimento da produção e melhoria do bem-estar colectivo, com seus reflexos imensos na paz social e na realização dos homens.
Para fundamentar a necessidade de correctivos nos níveis actuais dispensam-se, por agora, mais elementos e estatísticas. Quanto às relações entre desenvolvimento e progresso social, a Câmara limita-se a referir as considerações expostas pelo Governo no projecto de plano (Actas, cit., pp. 598-599) as quais merecem o seu inteiro acordo. Salientam-se as observações respeitantes à resistência social e mental à transformação das estruturas em experiências contemporâneas, bem como o amplo panorama de acções entrevistas para a Administração visando a criação de um mais justo equilíbrio social: sobretudo nos meios rurais, apontando-se o caminho do desenvolvimento comunitário, e também nos próprios locais de trabalho, pela gradual reforma da empresa.
E as medidas de política de redistribuição do rendimento?
Medidas directas - ou sequer estimativas e projecções sobre a repartição funcional - não se nos deparam