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17 DE NOVEMBRO DE 1964 845

Resta uma palavra acerca da estimativa da poupança de particulares e empresas. Essa verba representa metade da poupança total inventariada, e não se pode dizer que o método de cálculo seja satisfatório. Quando muito, é seguro, pois os desvios do investimento realizado para a poupança formada são, naturalmente, por defeito. Mas bem necessário se está a tornar que nas contas nacionais surjam estimativas válidas de poupança, e que não obriguem a recorrer a métodos indirectos de avaliação.

34. A querer dirigir algumas críticas de fundo ao estudo previsional do financiamento do Plano, parece à Câmara que haveria de atender-se aos seguintes pontos:

Relação entre capacidade financeira e ritmo de desenvolvimento;
Estimativa do montante de crédito externo;
Explicitação das despesas militares;
Preocupação exclusiva com o financiamento do investimento.

Umas notas sobre o primeiro aspecto, ficando os restantes pontos para o número seguinte.
A visão tradicional das implicações financeiras na organização dos planos de desenvolvimento consiste em, por um lado, estimar despesas desejáveis de investimento (inventário de projectos); por outro lado, avaliar a capacidade de financiamento (só interna ou também externa), e proceder à síntese mediante a limitação das realizações às disponibilidades. Era possível, nesta metodologia, ignorar a relação entre capacidade financeira e ritmo de desenvolvimento.
Todavia, quando se faz assentar todo o trabalho de planeamento em projecções globais macroeconómicas, torna-se claro que a diferença entre o produto gerado, que equivale à despesa total, e as previsões do consumo, representa as disponibilidades de factores para formação de capital. E também se vê que todas estas grandezas variam conforme o ritmo de desenvolvimento que venha a verificar-se na economia; crescer a 6 por cento ao ano, ou sòmente a 3 por cento, significa diferença substancial na capacidade de financiamento para investimento, bem menor no segundo caso, em igualdade de condições estruturais.
De modo que a estimativa a que se procedeu é meritória sob numerosos aspectos, mesmo em relação ao Plano - pois já se sabe que cada vez é mais saliente a orientação no sentido de conjugar estimativas globais com estimativas e decisões em sucessivos níveis de desagregação. E ainda meritório, o ensaio, como contribuição ao conhecimento do mercado de capitais do País, designadamente ao inventariar deficiências de informação estatística que compete e é possível corrigir nos departamentos onde foi feito o estudo. O que não pode, porém, é pretender tirar-se dos números mais do que eles contêm, devido às hipóteses implícitas ou explicitadas na sua construção.
Ora a estes números, que se referiram, está subjacente uma hipótese: é a da invariância no ritmo de crescimento económico português. No texto do projecto, aliás, alude-se, de passagem, a essa circunstância, ao escrever que há a contar «com a aceleração do ritmo da formação da poupança, que se prevê venha a formar--se e a ser mobilizada no próximo triénio por particulares e empresas» (Actas, cit., p. 586). E como essa hipótese não se conjuga com o resto do Plano, só há a dizer que, em vez do equilíbrio financeiro, os cálculos parece conduzirem à verificação de um desaproveitamento de fundos disponíveis para acumulação de capital.

35. Não se apresenta no projecto qualquer estimativa acerca do montante que poderá atingir o recurso ao crédito externo; mas inventariam-se, numa linha teórica esclarecedora, as vantagens e as limitações dessa fonte de financiamento, ao mesmo tempo que se demonstra - e à luz de abundantes confrontos internacionais- ser ainda fraco o peso da dívida externa no caso português.
Quanto às despesas militares, não aparecem no projecto concretamente traduzidas em números, que seriam realidades passadas e meras previsões para futuro. Mas a diferença dos 61,3 milhões de investimento do Plano para os 77,4 milhões de fundos inventariados leva a 10,1 milhões em três anos, resultado que tem de conferir-se diante das despesas ùltimamente exigidas.
Mas não está tudo: pois na medida em que se recorra ao crédito externo, e também na medida em que se subestimaram as disponibilidades inventariadas, surgem fundos a juntar aos 16,1 milhões a que se chegou. Pensa-se haver, efectivamente, possibilidade de facultar 3 milhões de contos para financiamento do Plano no ultramar, como o Governo propõe na parte final da introdução ao projecto.
Uma vez estudados estes aspectos do financiamento do Plano, é oportuno voltar a discutir os números dos investimentos de primeira, prioridade, que levaram a apresentar-se no projecto um total de investimento atingindo 34,4 milhões de contos. E é oportuno por haver ainda um entendimento que poderia ser dado - e já o tem sido, a propósito dos planos anteriores - a essa relação de projectos e ao correspondente montante de financiamento: em caso de dificuldades de qualquer natureza, estaria aí um mínimo de fomento económico a que o Governo se comprometeria, e quando o fizesse teria executado o Plano a 100 por cento.
São fáceis as contas para compreender o alcance da hipótese. Como os 34,4 milhões representam cerca de 63 por cento do investimento das projecções, em vez de crescer à taxa de 6,1 por cento, marcharíamos a 4 por cento ao ano ou, apenas a 3,3 por cento por habitante. O cálculo ainda peca por excesso, por não estarem os investimentos de primeira prioridade avaliados a preços de 1958, mas, presumivelmente, mais altos, e por se incluírem no respectivo total verbas que deveriam ser contadas não no investimento, mas no consumo público. E tudo isto sem falar nos efeitos depressivos imediatos, de curto prazo, mais difíceis de estimar, mas que sempre surgiriam ante a quebra das despesas de investimento. Vê-se que é um caminho impensável.

36. E a mais outro ponto, também já abordado anteriormente, embora em óptica que não era a do financiamento, convém voltar: o do compromisso a assumir pelo Governo ao decretar o Plano.
As conclusões que parece poderem apontar-se agora coincidem com as que já haviam sido produzidas: não importa um «plano imperativo parcial» - pois ainda quando ele se executasse plenamente, poderia o País estar mergulhado no caos económico. O que interessa é garantir o cumprimento dos objectivos de crescimento, agora propostos ao ritmo de 6,1 por cento, até 1967: e como para isso se estima necessário um investimento de cerca de 61,3 milhões de contos a preços correntes (ou 53,3 milhões para formação bruta de capital fixo, a preços de 1958), deverá ser essa a medida do compromisso da autoridade financeira - já deduzidos alguns outros encargos a que terá de atender além do Plano de Fomento.
Não querer chegar a esta conclusão pode ser conciliável com a prudência e até com o progresso efectivo; só