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17 DE NOVEMBRO DE 1964 847

ração das medidas de política económica que possam assegurar em cada sector e para o conjunto do sistema o cumprimento das metas.
Prepararam-se projecções, inventariaram-se projectos do sector público e do sector privado, anotaram-se numerosos correctivos ou acções de fundo que será necessário considerar na política económica e social -e juntou-se a tudo umas páginas de introdução compondo o projecto de plano. Mas a Câmara não pode deixar de manifestar desde já, independentemente do muito que haverá para apreciar e aprovar a propósito de cada sector, as preocupações que causa a falta de precisão com que aparecem referidos os temas de política económica em geral. No seguimento vai documentar-se a afirmação, começando pela política de investimentos.
Diante dos números que projectam a formação de capital até 1967 e meditando a constante referência que se faz entre nós -como em todos os países não industrializados- à carência de espírito de empresa e de iniciativa, parece dever concluir-se que: ou seriam necessários estímulos excepcionais para mobilizar capacidades latentes no sector privado; ou deveria aparecer abordado firmemente o tema da atracção de empresários estrangeiros; ou, finalmente, teria de comprometer-se o Estado a suprir a iniciativa privada, fosse por fórmulas de economia mista ou por intervenções mais directas, mas em qualquer caso indo além da mera afirmação platónica da sua função supletiva, quantificando-a quanto fosse necessário para se chegar aos 6,1 por cento.
Realmente, estímulos excepcionais não se nos deparam, inventariando-se apenas no capítulo do financiamento o conjunto de disposições já anteriormente promulgadas e que ainda não se sabe até que ponto aceleram o investimento. Quanto à atracção de empresas e capitais vindos de fora, nem o tema é referido na parte geral do projecto, tendo sido remetida para o capítulo da indústria uma simples anotação sobre a esperada publicação do diploma relativo à aplicação de capitais estrangeiros - e anotação que aparece no contexto da melhoria de organização das empresas. E no que respeita à função supletiva do Estado - mas nos termos que se definiram - nada se encontra de positivo. Há uma experiência nacional de empresas de economia mista em alguns sectores; sabe-se de experiências, por todo o Mundo, de intervenção directa do Estado a promover a instalação de actividades; discutem-se, mesmo, alguns pontos muito concretos, como a necessidade de autonomia para essas administrações, ao mesmo tempo que um efectivo contrôle e responsabilização, e a substituição de intromissões políticas pela adopção de critérios económicos de gestão; a Câmara entende que estas questões deveriam ter sido tratadas.
A Câmara espera que da versão definitiva do texto agora em apreciação constem já disposições encarando este tipo de problemas.

39. A «manutenção da estabilidade financeira interna e da solvabilidade exterior da moeda nacional», são objectivos-condições que têm um lugar no projecto.
Já se escreveu alguma coisa sobre um e outro ponto. Pois na medida em que as projecções de desenvolvimento realizam o equilíbrio global da despesa e do produto está, implicitamente, a planear-se sem recorrer à hipótese da inflação. O confronto da capacidade de financiamento para formação de capital com as projecções de acumulação permitiram concluir no mesmo sentido embora, para mais garantia, se proponham (v. p. 134 do Projecto) disposições precisas, tendentes a «completar o conjunto de medidas de política financeira com vista a uma mais perfeita mobilização da poupança para o financiamento do investimento». E quanto à solvabilidade externa, também se cuidou de não exceder limites comportáveis ao programar a evolução do saldo de importações e exportações e ao admitir expressamente o recurso aos financiamentos vindos do estrangeiro.
Mas bem se sabem algumas coisas mais. Um equilíbrio global pode ocultar desequilíbrios parciais de sinal contrário, por exemplo em dois sectores, tendo um deles capacidade, excessiva em relação às necessidades de produção e escasseando a capacidade no outro, a determinar tensão inflacionista; e umas tensões inflacionistas não se compensam facilmente com sobras de capacidade em outros sectores.
Por isto mesmo, é essencial cuidar das medidas efectivas que também neste aspecto garantam o cumprimento das projecções sectoriais, o que pressupõe a explanação das hipóteses que condicionam tais projecções.
Muita desta matéria é, exactamente, para tratar na especialidade; mas abordam-se dois pontos que parecem particularmente relevantes - e que constituem questões gerais.
A política conjuntural portuguesa não é diferente da de muitos outros países do Mundo, aplicando-se os instrumentos comuns na obtenção de equilíbrios macroeconómicos. A visão crítica desse tipo de políticas, à luz das exigências do desenvolvimento, não põe em causa o objectivo estabilidade, nem o recurso aos instrumentos de acção clássicos: mas aconselha que se faça a relação dos meios, oportunidades e incidências diante de um quadro de consequências hipotéticas, para não sofrer retaliações inesperadas e dolorosas. Pensa-se que o incipiente armamento, designadamente a informação estatística corrente, da nossa política económica conjuntural não permitirá voos tão largos como os que se descreveram; mas, sendo assim, continuaremos em grande risco de não conseguir um crescimento acelerado e sustentado, risco que já não provém das más condições naturais ou das incertezas do clima sobre as actividades tradicionais, antes das deficiências ou excessos da despesa, que não pode ser bem comandada por uma política económica sem informação e estrutura.
O outro ponto a abordar tem a ver com o comércio externo. Já se consideraram aceitáveis os valores das projecções, louvando-se a meticulosidade posta no desdobramento das componentes de importação e exportação, até por dois critérios diferentes, ambos significativos - só faltando conjugá-los. E atentou-se, particularmente, na discussão dos caminhos que se abriam quanto à previsão do deficit externo, optando-se por uma alternativa prudente.
Simplesmente: basta transcrever um trecho do relatório para ver que não será automático o preenchimento das projecções, podendo ler-se (Actas, cit., p. 561):

As tendências programadas para as importações de mercadorias e serviços assentam na previsão de que não surjam dificuldades anormais de abastecimento em bens de produção nacional - requerendo compras extraordinárias no exterior -, ao mesmo tempo que prosseguirá, ao ritmo do último decénio, o processo de substituição de importações. Por sua vez, as tendências de aumento das exportações de bens e serviços dependerão directamente da eficácia das medidas de promoção adoptadas, designadamente, quanto às mercadorias, do aperfeiçoamento das redes comerciais e da solução dos problemas do crédito e seguro às exportações.

O texto é concludente, e num parágrafo que ainda se lhe juntou no projecto agravam-se as exigências, apon-