Debates Parlamentares - Diário 082, p. 851 (1964-11-17)

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851 17 DE NOVEMBRO DE 1964

governo. A simplicidade da anotação parece que a dispensaria; mas se considerarmos o elemento tempo, ou prazo, ganha muita importância - e desta vez ficou pouco mais de ano e meio entre o início da elaboração e a data em que deverá entrar em execução, o que é um período escasso.
Naturalmente, quando se ordena a preparação de um plano de desenvolvimento marcam-se orientações: objectivos gerais a atingir, em resposta aos mais sérios problemas económicos e sociais do Pais, natureza dos trabalhos preparatórios a executar, atribuição desses trabalhos aos vários departamentos que participam no planeamento, definição de prazos para que tudo volte até ao Governo, com vista às decisões políticas fundamentais e para a consulta ou mesmo aprovação do Plano nos órgãos legislativos.
Os trabalhos técnicos da elaboração do Plano envolvem, conforme se admite hoje generalizadamente: a preparação de projecções globais, sectoriais e regionais; o inventário de projectos e seu estudo e avaliação; o exame crítico dos sectores e regiões e a proposta das orientações da acção a desenvolver; a síntese entre programação, projectos e política económica. Nesta altura estará concluído um primeiro esboço de plano, que ainda necessita de ser examinado e criticado em função de preocupações de vária índole e por entidades com diverso grau de responsabilidade e «horizonte»: o Governo, os conselhos económico-sociais nos países em que os há (no caso português tem sido norma consultar a Câmara Corporativa). É também o momento de ouvir a opinião pública, sobretudo através do comentário da imprensa - mas, para isso, há-de facultar-se-lhe tudo quanto se preparou.
Vencida esta fase, há que operar correcções e complementos no projecto, chegando-se à versão definitiva, ou quase definitiva, naqueles países em que a última palavra caiba a um Parlamento; mas, mesmo nesses casos, e sob pena de recair no caos, há-de estar fortemente limitada a zona de discussão nesta fase tão avançada do processo, o que pressupõe alguma intervenção parlamentar anterior, designadamente na definição dos objectivos e a apontar certas metas, sobretudo de índole social.
É também nesta fase final que já começa, ia-se a escrever, a «execução». Os serviços públicos têm de ter preparadas medidas de política logo para o início do período do Plano, assim como hão-de estar equipados, estruturados e mentalizados para as aplicar. Também as empresas do sector privado e do sector público terão de avançar os seus primeiros projectos, sob pena de se verificar uma travagem nos tempos iniciais do novo plano. Ora, não é fácil estabelecer a linha divisória entre preparação e execução quando se chega às exigências de pormenorização que estas funções agora descritas supõem.

46. Quando começaram os trabalhos preparatórios do plano agora em apreciação existia montada uma «máquina» de planeamento, a qual se pôs em movimento antes do Verão de 1963, à ordem do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos. Porém, logo na atribuição de funções, verificou-se que, por exemplo, o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho não estava tecnicamente equipado para as tarefas de programação, quase novas no País; daí o recurso a um grupo eventual.
Este grupo beneficiou da valiosa assistência técnica de dois eminentes professores estrangeiros, por intermédio da O. C. D. E. Sem esquecer a importância de outros trabalhos que, entretanto, foram preparados no Secretariado, por exemplo, o relatório crítico sobre a execução do II Plano, de que sómente o resumo aparece no projecto, a verdade é que a parte substancial do novo plano - o diagnóstico da situação económica nacional, o traçado projecções e o delineamento das exigências de [...] económica e social - foi obra desse grupo eventual rígido por um assistente da Universidade. Escreve-se porque é de justiça estimular os avanços técnicos e bem porque, de outro modo, não se saberia comi preparado o Plano nem se divulgaria a debilidade [...] da Direcção dos Serviços de Planeamento Secretariado Técnico.
Mas as projecções, só por si, pouco valem - como escreveu, mais de uma vez, neste parecer; e também se adianta, para a acção, com o mero delineamento exigências de política implícitas na programação quantitativa. Daí que os trabalhos ao nível sectorial e régio tenham enorme importância, pois carreiam material projectos para preencher as projecções e juntam informações, críticas, sugestões e propostas de política pá assegurar o cumprimento dos desenvolvimentos entrevistados em termos macroeconómicos.

47. Ao nível regional pode dizer-se que não houve trabalhos. A distribuição locacional dos investimentos do II Plano, a que já se fez referência, foi continuada experimentalmente pelo menos para os projectos inventariados no sector das indústrias transformadoras; mas não se sabe que aí tenha assentado a tarefa referida no preâmbulo de projecto, de combate às excessivas concentrações industriais, favorecendo «a criação de novos pólos de desenvolvimento geradores de múltiplos núcleos de progresso económico e social capazes de assegurar a recuperação de zonas em declínio e a valorização da vida rural» - nem se vê que tenha assentado fosse no que fosse.
No grupo de trabalho das questões sociais foi preparado um estudo sobre «desenvolvimento comunitário», que até beneficiou de assistência técnica da O. C. D. E., além de ser fundado nos ensinamentos colhidos através de importantes ensaios em curso no País. Não se encontra no texto agora apresentado qualquer notícia desse estudo. A Câmara chama para o facto a atenção do Governo e sugere que constitua um dos empreendimentos a discriminar no Plano, dada a sua importância, precisamente o projecto de desenvolvimento comunitário. Esse projecto abrangeria no triénio a estruturação do Gabinete Técnico (apontam-se como necessários três especialistas, respectivamente em planificação económica, em educação de base e em sociologia e relações humanas), com a sua comissão coordenadora interministérios. Este gabinete teria como funções imediatas: a criação, estruturação e avaliação de experiências-piloto que sirvam à aquisição de técnica e ao treino do pessoal; a formação de agentes de desenvolvimento comunitário, e uma primeira acção coordenadora das políticas dos diferentes Ministérios, com repercussão directa na transformação das condições de vida das populações, evitando duplicações e garantindo a oportunidade das realizações e o verdadeiro interesse e a cooperação activa da população pelos projectos - é este o ponto básico do desenvolvimento comunitário.
Se a Câmara recomenda este ponto, não está, todavia, convencida de que a ele deva resumir-se o lançamento da acção regional, tão largamente preconizada nos últimos anos no País, e que tão necessária efectivamente se apresenta. Já ficaram números sobre as incidências locacionais do II Plano, assim como se apresentaram outros, a propósito de definição dos objectivos (n.º 12 deste parecer), que não são para nos sossegar, tão gritantes se oferecem as desigualdades de povoamento, produção e produtividade, níveis de vida ou de rendimento no País - e abertamente, em agravamento contínuo é persistente.

851 17 DE NOVEMBRO DE 1964governo. A simplicidade da anotação parece que a dispensaria; mas se considerarmos o elemento tempo, ou prazo, ganha muita importância - e desta vez ficou pouco mais de ano e meio entre o início da elaboração e a data em que deverá entrar em execução, o que é um período escasso.
Naturalmente, quando se ordena a preparação de um plano de desenvolvimento marcam-se orientações: objectivos gerais a atingir, em resposta aos mais sérios problemas económicos e sociais do Pais, natureza dos trabalhos preparatórios a executar, atribuição desses trabalhos aos vários departamentos que participam no planeamento, definição de prazos para que tudo volte até ao Governo, com vista às decisões políticas fundamentais e para a consulta ou mesmo aprovação do Plano nos órgãos legislativos.
Os trabalhos técnicos da elaboração do Plano envolvem, conforme se admite hoje generalizadamente: a preparação de projecções globais, sectoriais e regionais; o inventário de projectos e seu estudo e avaliação; o exame crítico dos sectores e regiões e a proposta das orientações da acção a desenvolver; a síntese entre programação, projectos e política económica. Nesta altura estará concluído um primeiro esboço de plano, que ainda necessita de ser examinado e criticado em função de preocupações de vária índole e por entidades com diverso grau de responsabilidade e «horizonte»: o Governo, os conselhos económico-sociais nos países em que os há (no caso português tem sido norma consultar a Câmara Corporativa). É também o momento de ouvir a opinião pública, sobretudo através do comentário da imprensa - mas, para isso, há-de facultar-se-lhe tudo quanto se preparou.
Vencida esta fase, há que operar correcções e complementos no projecto, chegando-se à versão definitiva, ou quase definitiva, naqueles países em que a última palavra caiba a um Parlamento; mas, mesmo nesses casos, e sob pena de recair no caos, há-de estar fortemente limitada a zona de discussão nesta fase tão avançada do processo, o que pressupõe alguma intervenção parlamentar anterior, designadamente na definição dos objectivos e a apontar certas metas, sobretudo de índole social.
É também nesta fase final que já começa, ia-se a escrever, a «execução». Os serviços públicos têm de ter preparadas medidas de política logo para o início do período do Plano, assim como hão-de estar equipados, estruturados e mentalizados para as aplicar. Também as empresas do sector privado e do sector público terão de avançar os seus primeiros projectos, sob pena de se verificar uma travagem nos tempos iniciais do novo plano. Ora, não é fácil estabelecer a linha divisória entre preparação e execução quando se chega às exigências de pormenorização que estas funções agora descritas supõem.46. Quando começaram os trabalhos preparatórios do plano agora em apreciação existia montada uma «máquina» de planeamento, a qual se pôs em movimento antes do Verão de 1963, à ordem do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos. Porém, logo na atribuição de funções, verificou-se que, por exemplo, o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho não estava tecnicamente equipado para as tarefas de programação, quase novas no País; daí o recurso a um grupo eventual.
Este grupo beneficiou da valiosa assistência técnica de dois eminentes professores estrangeiros, por intermédio da O. C. D. E. Sem esquecer a importância de outros trabalhos que, entretanto, foram preparados no Secretariado, por exemplo, o relatório crítico sobre a execução do II Plano, de que sómente o resumo aparece no projecto, a verdade é que a parte substancial do novo plano - o diagnóstico da situação económica nacional, o traçado projecções e o delineamento das exigências de [...] económica e social - foi obra desse grupo eventual rígido por um assistente da Universidade. Escreve-se porque é de justiça estimular os avanços técnicos e bem porque, de outro modo, não se saberia comi preparado o Plano nem se divulgaria a debilidade [...] da Direcção dos Serviços de Planeamento Secretariado Técnico.
Mas as projecções, só por si, pouco valem - como escreveu, mais de uma vez, neste parecer; e também se adianta, para a acção, com o mero delineamento exigências de política implícitas na programação quantitativa. Daí que os trabalhos ao nível sectorial e régio tenham enorme importância, pois carreiam material projectos para preencher as projecções e juntam informações, críticas, sugestões e propostas de política pá assegurar o cumprimento dos desenvolvimentos entrevistados em termos macroeconómicos.47. Ao nível regional pode dizer-se que não houve trabalhos. A distribuição locacional dos investimentos do II Plano, a que já se fez referência, foi continuada experimentalmente pelo menos para os projectos inventariados no sector das indústrias transformadoras; mas não se sabe que aí tenha assentado a tarefa referida no preâmbulo de projecto, de combate às excessivas concentrações industriais, favorecendo «a criação de novos pólos de desenvolvimento geradores de múltiplos núcleos de progresso económico e social capazes de assegurar a recuperação de zonas em declínio e a valorização da vida rural» - nem se vê que tenha assentado fosse no que fosse.
No grupo de trabalho das questões sociais foi preparado um estudo sobre «desenvolvimento comunitário», que até beneficiou de assistência técnica da O. C. D. E., além de ser fundado nos ensinamentos colhidos através de importantes ensaios em curso no País. Não se encontra no texto agora apresentado qualquer notícia desse estudo. A Câmara chama para o facto a atenção do Governo e sugere que constitua um dos empreendimentos a discriminar no Plano, dada a sua importância, precisamente o projecto de desenvolvimento comunitário. Esse projecto abrangeria no triénio a estruturação do Gabinete Técnico (apontam-se como necessários três especialistas, respectivamente em planificação económica, em educação de base e em sociologia e relações humanas), com a sua comissão coordenadora interministérios. Este gabinete teria como funções imediatas: a criação, estruturação e avaliação de experiências-piloto que sirvam à aquisição de técnica e ao treino do pessoal; a formação de agentes de desenvolvimento comunitário, e uma primeira acção coordenadora das políticas dos diferentes Ministérios, com repercussão directa na transformação das condições de vida das populações, evitando duplicações e garantindo a oportunidade das realizações e o verdadeiro interesse e a cooperação activa da população pelos projectos - é este o ponto básico do desenvolvimento comunitário.
Se a Câmara recomenda este ponto, não está, todavia, convencida de que a ele deva resumir-se o lançamento da acção regional, tão largamente preconizada nos últimos anos no País, e que tão necessária efectivamente se apresenta. Já ficaram números sobre as incidências locacionais do II Plano, assim como se apresentaram outros, a propósito de definição dos objectivos (n.º 12 deste parecer), que não são para nos sossegar, tão gritantes se oferecem as desigualdades de povoamento, produção e produtividade, níveis de vida ou de rendimento no País - e abertamente, em agravamento contínuo é persistente.

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