Debates Parlamentares - Diário 082, p. 853 (1964-11-17)

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17 DE NOVEMBRO DE 1964 853

convertem em projectos e em políticas a executar apenas depois de harmonizadas entre si, com a ajuda dos técnicos de planeamento.
Ambas são tarefas a realizar simultaneamente pelos agentes de execução e pelos térmicos de programação, devendo salientar-se que nesses agentes de execução devem contar-se os dirigentes de empresas e departamentos oficiais especializados (que executam os projectos), assim como os responsáveis pela administração pública (que lançam as orientações e aplicam as medidas de política económica e social).
Podem conceber-se diversos modos de organização do trabalho, dividindo tarefas e escalões para a realização das actividades de síntese entre responsáveis pela definição da política económico-social, executores de projectos e das medidas de política a aplicar, e técnicos especializados nos problemas sectoriais (e regionais) e de planeamento geral.
Todavia: recolher um ensaio de projecção esquecendo as suas hipóteses de construção, no que respeita às condições a cumprir pela política; agradecer a colaboração dos grupos sectoriais, sem chegar a abrir um diálogo que - supõe resposta, e não apenas perguntas - e sem comunicar nem às linhas de enquadramento global, nem os critérios que se usaram na selecção do material fornecido, nem sequer os resultados sectoriais que acabaram por ser retidos; seleccionar alguns projectos indicando critérios que não podiam ter sido usados nessa selecção por não o permitir a informação disponível, sendo ainda mais do que discutível a orientação básica que levou a uma selecção; enunciar numerosos propósitos de política, mas desligados dos objectivos, das projecções, dos projectos, e, até dos anseios e propostas manifestados por quem foi induzido a analisar os problemas e a sugerir soluções para eles; - todo este parece ser o único caminho que não é justificável seguir.
A Câmara entende que numa revisão de orgânica e de escalonamento de tarefas a que se proceda, com vista aos trabalhos do próximo Plano, será especialmente de cuidar este problema da realização das sínteses. Houve, oportunamente, propostas concretas sobre a questão, não se sabendo em que ponto estacionaram; bem se poderá retomá-las agora, revê-las à luz do que foi possível alcançar por caminho tão diverso e decidir uma norma de acção para futuro.

50. E um último ponto se entende dever tratar, a concluir esta apreciação na generalidade relativa à preparação e significado do Plano: o das estatísticas económicas e sociais portuguesas. A simples leitura do projecto de plano ou deste parecer, que sobre aquele assenta, mostra a importância da informação estatística no processo de desenvolvimento planeado - a descrever evoluções passadas, a caracterizar estruturas e a medir parâmetros de base.
As próprias projecções são «estatísticas» prospectivas do futuro, devendo colher-se continuamente elementos conjunturais para confrontar com elas e assegurar um acompanhamento e contrôle eficientes do Plano. Sem estatísticas, e boas estatísticas, não haverá planeamento.
De entre os estudos preparatórios do novo Plano, que foram facultados à Câmara, conta-se um intitulado Principais Limitações das Estatísticas Económicas da Metrópole. Lendo-o, fica-se com ideia suficiente de quanto se impõe fazer no sentido de rapidamente melhorar o nosso sistema estatístico; e deve apreciar-se o valor dessas sugestões, assentes exactamente na experiência agora em curso de elaboração do novo Plano.
Diz-se também, desde já, que se está seguro de não haver sistemas de informação estatística perfeitos, embora sejam grandes as exigências e grandes, também, os progressos verificados nos dois últimos decénios, tudo consubstanciado em: técnicas de colheita, apuramento, tratamento e divulgação dos resultados; alargamento dos universos II observar com avanços tão espectaculares como II contabilidade nacional, os quadros de relações interindustriais e os inquéritos prospectivos de «opinião»; rapidez com que se requerem os dados e as suas análises, essencialmente no terreno da orientação conjuntural dos governos e das empresas; amplidão das utilizações dos resultados observados, com saliência precisamente para o planeamento económico e social e para as decisões de longo prazo na actividade empresarial.
No estudo que se referiu, aponta-se, primeiramente, uma limitação do âmbito regional do sistema estatístico da metrópole: normalmente, os dados abarcam apenas o continente, e não aparecem desagregados por grandes regiões alguns dos elementos fundamentais, em especial as contas nacionais ou, ao menos, as estimativas do produto interno.
«Trata-se de uma situação impeditiva da integração dos Açores e Madeira no quadro do planeamento económico da metrópole», assim como não tem sido possível «o correcto diagnóstico e a condução da política de desenvolvimento regional» (estudo citado).
Outra dificuldade é a que se refere aos intervalos de tempo entre a colheita dos dados e a sua divulgação - mesmo em relação aos apuramentos fundamentais, como os recenseamentos da população, essa demora é suficiente para que se introduzam alterações de estrutura (por exemplo, em relação ao censo de 1960, as correntes migratórias). Todavia, o problema avoluma-se quanto à informação conjuntural, de curto prazo, em que «desfasamentos de alguns meses devem considerar-se inaceitáveis».
Olhando agora a alguns tipos de dados, pode dizer-se que as maiores dificuldades foram sentidas: quanto às estatísticas demográficas, pois não jogam certo os confrontos dos censos com as variações acumuladas intercensitárias; quanto aos dados sobre mão-de-obra, faltando estatísticas de emprego; quanto ao produto nacional, em que as estimativas «parecem revelar um certo grau de subavaliação que se afigura mais sensível nos sectores do comércio, das casas de habitação e da agricultura», e em que os resultados dos inquéritos agrícola (1952-1954) e mesmo industrial (1957-1959) já estão desactualizados; quanto à despesa nacional, em que se não determina autonomamente o consumo privado, não se consideram os movimentos de invisíveis entre a metrópole e o ultramar, e não parecem suficientemente controladas as estimativas sobre formação de capital fixo e variação de existências; quanto ao rendimento nacional que apenas se conhece globalmente, e não sob qualquer forma de repartição; quanto ao sector financeiro, onde falham dados acerca da poupança privada, não estão suficientemente recenseados os mecanismos financeiros, e careceriam de correctivos e aperfeiçoamentos as estatísticas relativas às taxas de juro e aos movimentos de capitais com o estrangeiro e o ultramar; quanto às estruturas dos consumos, estando antiquados os inquéritos às principais cidades, que, aliás, se referem apenas à um estrato limitado de famílias, e não se tendo ainda feito para as populações rurais; quanto à passagem a preços constantes, pois os índices gerais de preços não reflectem sempre bem o comportamento dos preços sectoriais.
A conclusão do estudo já referido parece impor-se: «A melhoria do sistema estatístico não pode deixar de se considerar uma exigência básica dos aperfeiçoamentos a introduzir nos métodos de programação e de realização de mais eficazes políticas de desenvolvimento económico».

17 DE NOVEMBRO DE 1964 853convertem em projectos e em políticas a executar apenas depois de harmonizadas entre si, com a ajuda dos técnicos de planeamento.
Ambas são tarefas a realizar simultaneamente pelos agentes de execução e pelos térmicos de programação, devendo salientar-se que nesses agentes de execução devem contar-se os dirigentes de empresas e departamentos oficiais especializados (que executam os projectos), assim como os responsáveis pela administração pública (que lançam as orientações e aplicam as medidas de política económica e social).
Podem conceber-se diversos modos de organização do trabalho, dividindo tarefas e escalões para a realização das actividades de síntese entre responsáveis pela definição da política económico-social, executores de projectos e das medidas de política a aplicar, e técnicos especializados nos problemas sectoriais (e regionais) e de planeamento geral.
Todavia: recolher um ensaio de projecção esquecendo as suas hipóteses de construção, no que respeita às condições a cumprir pela política; agradecer a colaboração dos grupos sectoriais, sem chegar a abrir um diálogo que - supõe resposta, e não apenas perguntas - e sem comunicar nem às linhas de enquadramento global, nem os critérios que se usaram na selecção do material fornecido, nem sequer os resultados sectoriais que acabaram por ser retidos; seleccionar alguns projectos indicando critérios que não podiam ter sido usados nessa selecção por não o permitir a informação disponível, sendo ainda mais do que discutível a orientação básica que levou a uma selecção; enunciar numerosos propósitos de política, mas desligados dos objectivos, das projecções, dos projectos, e, até dos anseios e propostas manifestados por quem foi induzido a analisar os problemas e a sugerir soluções para eles; - todo este parece ser o único caminho que não é justificável seguir.
A Câmara entende que numa revisão de orgânica e de escalonamento de tarefas a que se proceda, com vista aos trabalhos do próximo Plano, será especialmente de cuidar este problema da realização das sínteses. Houve, oportunamente, propostas concretas sobre a questão, não se sabendo em que ponto estacionaram; bem se poderá retomá-las agora, revê-las à luz do que foi possível alcançar por caminho tão diverso e decidir uma norma de acção para futuro.50. E um último ponto se entende dever tratar, a concluir esta apreciação na generalidade relativa à preparação e significado do Plano: o das estatísticas económicas e sociais portuguesas. A simples leitura do projecto de plano ou deste parecer, que sobre aquele assenta, mostra a importância da informação estatística no processo de desenvolvimento planeado - a descrever evoluções passadas, a caracterizar estruturas e a medir parâmetros de base.
As próprias projecções são «estatísticas» prospectivas do futuro, devendo colher-se continuamente elementos conjunturais para confrontar com elas e assegurar um acompanhamento e contrôle eficientes do Plano. Sem estatísticas, e boas estatísticas, não haverá planeamento.
De entre os estudos preparatórios do novo Plano, que foram facultados à Câmara, conta-se um intitulado Principais Limitações das Estatísticas Económicas da Metrópole. Lendo-o, fica-se com ideia suficiente de quanto se impõe fazer no sentido de rapidamente melhorar o nosso sistema estatístico; e deve apreciar-se o valor dessas sugestões, assentes exactamente na experiência agora em curso de elaboração do novo Plano.
Diz-se também, desde já, que se está seguro de não haver sistemas de informação estatística perfeitos, embora sejam grandes as exigências e grandes, também, os progressos verificados nos dois últimos decénios, tudo consubstanciado em: técnicas de colheita, apuramento, tratamento e divulgação dos resultados; alargamento dos universos II observar com avanços tão espectaculares como II contabilidade nacional, os quadros de relações interindustriais e os inquéritos prospectivos de «opinião»; rapidez com que se requerem os dados e as suas análises, essencialmente no terreno da orientação conjuntural dos governos e das empresas; amplidão das utilizações dos resultados observados, com saliência precisamente para o planeamento económico e social e para as decisões de longo prazo na actividade empresarial.
No estudo que se referiu, aponta-se, primeiramente, uma limitação do âmbito regional do sistema estatístico da metrópole: normalmente, os dados abarcam apenas o continente, e não aparecem desagregados por grandes regiões alguns dos elementos fundamentais, em especial as contas nacionais ou, ao menos, as estimativas do produto interno.
«Trata-se de uma situação impeditiva da integração dos Açores e Madeira no quadro do planeamento económico da metrópole», assim como não tem sido possível «o correcto diagnóstico e a condução da política de desenvolvimento regional» (estudo citado).
Outra dificuldade é a que se refere aos intervalos de tempo entre a colheita dos dados e a sua divulgação - mesmo em relação aos apuramentos fundamentais, como os recenseamentos da população, essa demora é suficiente para que se introduzam alterações de estrutura (por exemplo, em relação ao censo de 1960, as correntes migratórias). Todavia, o problema avoluma-se quanto à informação conjuntural, de curto prazo, em que «desfasamentos de alguns meses devem considerar-se inaceitáveis».
Olhando agora a alguns tipos de dados, pode dizer-se que as maiores dificuldades foram sentidas: quanto às estatísticas demográficas, pois não jogam certo os confrontos dos censos com as variações acumuladas intercensitárias; quanto aos dados sobre mão-de-obra, faltando estatísticas de emprego; quanto ao produto nacional, em que as estimativas «parecem revelar um certo grau de subavaliação que se afigura mais sensível nos sectores do comércio, das casas de habitação e da agricultura», e em que os resultados dos inquéritos agrícola (1952-1954) e mesmo industrial (1957-1959) já estão desactualizados; quanto à despesa nacional, em que se não determina autonomamente o consumo privado, não se consideram os movimentos de invisíveis entre a metrópole e o ultramar, e não parecem suficientemente controladas as estimativas sobre formação de capital fixo e variação de existências; quanto ao rendimento nacional que apenas se conhece globalmente, e não sob qualquer forma de repartição; quanto ao sector financeiro, onde falham dados acerca da poupança privada, não estão suficientemente recenseados os mecanismos financeiros, e careceriam de correctivos e aperfeiçoamentos as estatísticas relativas às taxas de juro e aos movimentos de capitais com o estrangeiro e o ultramar; quanto às estruturas dos consumos, estando antiquados os inquéritos às principais cidades, que, aliás, se referem apenas à um estrato limitado de famílias, e não se tendo ainda feito para as populações rurais; quanto à passagem a preços constantes, pois os índices gerais de preços não reflectem sempre bem o comportamento dos preços sectoriais.
A conclusão do estudo já referido parece impor-se: «A melhoria do sistema estatístico não pode deixar de se considerar uma exigência básica dos aperfeiçoamentos a introduzir nos métodos de programação e de realização de mais eficazes políticas de desenvolvimento económico».

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