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864 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

Sobre defesa da concorrência esclarece-se que regular o comportamento das empresas é compatível com o abandono do receio acerca da instalação de grandes empresas, pois o que interessa é a sua forma de actuação nos mercados dos produtos ou dos factores, e não o facto de serem grandes. E insiste-se na necessidade da reorganização industrial de certos sectores pelo estímulo à voluntariedade dessa reorganização, mediante acordos de concentração, racionalização ou especialização.
Quanto ao planeamento da acção económica regional anuncia-se a publicação de diplomas favorecendo «a descentralização geográfica da indústria, mediante incentivos à instalação de estabelecimentos fabris em novos pólos ou zonas industriais, a criar nas regiões onde se considere conveniente e viável a montagem das infra-estruturas necessárias à recepção das novas unidades industriais».
Sem dar lugar a uma alínea no sumário de legislação a publicar ainda há referências à acção no campo da organização das empresas: efectivamente, anuncia-se estar prevista a criação do instituto de administração e gestão de empresas, no âmbito do Instituto Nacional de Investigação Industrial.
No domínio tributário, além dos incentivos anteriormente promulgados e agora integrados nos diplomas da reforma fiscal, anunciam-se medidas estimuladoras de determinadas indústrias (têxtil, metalomecânica e de material eléctrico, químicas e transformadoras de produtos agrícolas); tais incentivos têm a ver com a redução da matéria tributável da contribuição industrial e imposto complementar (por aceleração das amortizações e por dedução do montante investido) e com a anulação temporária ou redução de taxa normal da contribuição industrial, e ainda se utilizam do imposto de capitais, da sisa e do imposto do selo - sempre com reduções estimuladoras.

73. Tem sido marcada por êxitos a expansão da indústria no País - ao abrigo de legislação e acção protectora e estimulante, como também) em consequência de determinados eventos -, avultando a pauta e o condicionamento, a inflação da segunda guerra, a legislação sobre fomento de indústrias (especialmente a Lei n.º 2005) e os programas de industrias-base. Cifra-se o êxito na taxa média anual de crescimento de 8 por cento, no emprego a expandir-se a 2 por cento e a produtividade a 6 por cento também ao ano, e conquistando-se novos mercados, internos em substituição) de importações e no exterior, a diversificar uma gama de exportações demasiadamente concentrada, até há pouco, em três ou quatro produções tradicionais.
Diante dos progressos da industrialização não têm faltado vozes menos ousadas ou saudosistas, preocupadas - aliás, bem - com os desequilíbrios de crescimento em desfavor da terra, com o abandono das ocupações rurais, com a concentração em urbes fabris, com as alterações de estruturas mentais e dos valores sociais, com um despertar de inquietações e levantar de problemas a que o próprio progresso vai criando possibilidades de formulação, mesmo quando não os resolva automàticamente. E acabam essas vozes, mais ou menos veladamente, por sugerir se entrave o processo, cortando facilidades ao sector.
Quando essas sugestões ou queixas entroncam em mentalidades e ideologias frontalmente adversas ao progresso, não pode haver grande esperança nas conversões, nem vale a pena gastar esforço em apologética. Para os casos de boa fé - que também os há, e em número, numa sociedade ainda muito fechada ao sentido das transformações científicas, económicas e sociais que agitam o mundo contemporâneo - vale a pena juntar uma ou outra informação a mostrar que nada tem de espantoso o nosso progresso industrial; e que, se há desequilíbrios e problemas graves, provém, não do progresso e da industrialização em si mesmos, mas de os homens nem sempre terem sabido imprimir, nos termos mais convenientes, a ordenação que as transformações sociais requerem.
As informações são estas:

variação média anual
Produção industrial, 1950-1962: percentagens

Mundo ..................................... 6,3
Europa ocidental........................... 5,8
U. E. S. S. e Europa de Leste ............. 11,7
Países não industrializados (de todos
os continentes) ........................... 8,2
Portugal (continente) ..................... 8

Vamos mais depressa do que uma Europa já fortemente industrializada (e o mesmo se poderia verificar em relação aos Estados Unidos, pesando ambos esses grupos no resultado global do Mundo); mas a simples comparação com os países não industrializados já não nos é vantajosa, e nem se apontam outros confrontos.

74. Se o objectivo aceleração do ritmo de industrialização, que as projecções traduzem, encontra justificação nestas considerações, também ele se nos depara a partir do estudo a que já se procedeu das virtualidades de evolução de outros sectores - fundamentalmente a agricultura. E a conclusão é só uma: há que melhorar a terra e as culturas, há desacertos a corrigir na transformação estrutural; mas só a indústria permitirá absorver produtivamente grande parte dos braços que vão chegando à idade de trabalho e ainda muitos daqueles que o sector primário há-de continuar a libertar, para poderem ter uma actividade mais produtiva e uma vida mais digna quantos na terra possam e queiram finalmente ficar.
A questão que está posta, portanto, já não é a de intensificar ou não o .esforço de industrialização, pois a resposta tem de ser afirmativa; por onde importa avançar é pela definição dos caminhos desse fomento industrial, e dos meios a lançar mão para conseguir vencer a jornada. Em linguagem técnica, definido o objectivo, importa estabelecer metas desagregadas e formular as políticas que permitem preenchê-las.
Ao traçado das metas sectoriais dedicou-se, desta vez, grande parte do esforço preparatório do plano para a indústria. Foi um progresso metodológico importante, que a própria Câmara Corporativa tinha já pedido há seis anos - e deram-se as razões que motivaram o avanço de agora, assim como se explicou o processo seguido (n.º 24 deste parecer). Mas não se crê que o estudo de projecção tenha sido levado a termo, nem andam muito claras as linhas de política industrial que com essas projecções deveriam aliar-se. E todo o problema das relações entre objectivos sectoriais, traçado das projecções, orientações e medidas de política e discriminação de projectos que está assim levantado, como se fez nos capítulos anteriores para alguns sectores produtivos e se procurará fazer sistemàticamente para todos.

75. As projecções que se apresentaram para as indústrias já permitiram o confronto com as tendências reveladas internamente e com autonomia pelos próprios industriais, através dos seus grupos de estudo e comissões preparatórias do plano; e esse confronto suscitou orientações para a política industrial - haverá sectores a carecer de estímulos mais fortes, outros até em que conviria, porventura, refrear excessos, corrigindo expectativas