868 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 82

Acredita-se que a leitura do mapa esclarece acerca cios pontos úteis como das debilidades do programa de política industrial formulado no projecto de Plano. Pensa a Câmara que, na maior parte dos casos, não se estará pròpriamente diante de um caso de falta de ideias ou, mesmo, de carência de acções concretas já preparadas; mas o que se aconselharia era a apresentação desses delineamentos, designadamente das novas leis (ou dos seus princípios orientadores) que estão preparadas em domínios fundamentais, ao mesmo tempo que o plano. De outro modo, perde significado toda esta tarefa de preparação do mesmo, que consiste em relacionar necessidades com projecções de desenvolvimento, em preencher estas com projectos e, ainda, em traçar claramente os processos de efectivação de todos esses delineamentos - e esses processos suo as orientações, as leis novas e as medidas de aplicação de política económica.

79. A Câmara não esconde alguma inquietação diante dos «vazios» do quadro anterior, bem como ao rever, em conjunto, as críticas formuladas a muitas das soluções do Governo - mesmo abandonando agora o problema de indeterminação do esforço legislativo renovador.
Passa-se por alto a questão do preço de matérias-primas, energia e transportes, sem esquecer que muitas dessas matérias-primas para novas indústrias, que se queixam do seu alto custo, são produções de outras indústrias nacionais que demonstram a necessidade de manter ou aumentar a protecção que já têm; problemas de família.
Mas querer exportar mais mediante a atracção de empresas estrangeiras não convence, por parecer pouco; e até pode acontecer que essas empresas se disponham a vir, mas percam o estímulo ao verificarem, depois, que hão-de pagar direitos de exportação, não encontram crédito nem seguro e terão de ir aos corredores para saber o que lhes terá acontecido em alguma negociação internacional mais repentina.
Também não se vê que a indústria nacional possa verdadeiramente progredir sem um esforço, mas muito sério e profundo, de normalização e exigência de qualidade. Verdadeiramente custa compreender porque não se andou, nem anda para a frente.
O crédito é problema que vinha de longe, e a que se julgou responder com a criação do Banco de Fomento. Como os grandes problemas do fomento nacional deveriam estar acima de muitas outras considerações, também não se alcança porque não há-de corrigir-se aquilo que toda a gente - da indústria, entre os técnicos, no Estado e, crê-se, também do Banco - sabe não andar adequadamente. Já sobre as transferências do ultramar não se ouvem agora tantas queixas como em agudos momentos de crise há anos - o que não quer dizer que esteja o problema resolvido.
Olhando agora àqueles pontos para que aparecem soluções concretas, logo a primeira dúvida dirige-se à reorganização industrial. No parecer de 1958 fez-se larga análise acerca da necessidade, ou não, de adaptar a Lei n.º 2005 a novos tipos de política. Foi possível realizar, entretanto, uma experiência acerca da aplicabilidade da lei tal como fora concebida; e se é certo que se nomearam comissões para várias indústrias (cerca de vinte), que essas comissões trabalharam e apresentaram propostas e que, até, num ou noutro caso, se apontaram superiormente as linhas de acção - também é certo que nada resultou. Há que concluir como na física: desencadeada a presumível causa e mudando-lhe sucessivamente os parâmetros caracterizadores do enquadramento (e houve jurista, tecnólogo, administrador e economista, pelo menos), se a consequência não resulta e nem chega a produzir-se um começo do fenómeno, é porque a presunção era falsa; e convém alterar o esquema teórico-interpretativo. O que era preciso era formular o novo esquema à luz da lição do anterior e fica-se sem saber se foi assim ou não que se procedeu; o texto é lacónico.
Em matéria de condicionamento também o processo é longo: quer-se dizer o processo de experimentação e de discussão teórica. Aponta-se agora para uma legislação de âmbito verdadeiramente nacional, estendida do continente ao ultramar, e sabe-se dos trabalhos de uma comissão que preparou o novo regime; parece problema a enfrentar com as maiores cautelas. A Câmara dá o seu apoio de princípio (pois de um princípio muito geral se trata também no projecto do Governo) à maior liberalização, ainda que controlada e orientada; mas não lhe é fácil dizer mais nada enquanto lhe não for pedido expressamente.
Acerca da necessidade de dispor de um departamento que proceda ao planeamento, prepare e coordene a política industrial e promova iniciativas só há a repetir a palavra de concordância que já ficou na apreciação na generalidade (n.º 48).

80. Três dos tópicos sumariados tem a ver com os aspectos e determinantes humanos da industrialização: empresários, pessoal especializado, investigação. Embora haja um capítulo dedicado ao ensino e investigação, e já se tenha analisado, na generalidade, o que o Governo propõe, de concreto, em matéria de formação profissional, só parece conveniente repisar certas ideias neste enquadramento de síntese, que é o dos problemas do próprio sector a que se dirigem a formação e a investigação industrial. Tentar-se-á, aliás, não cair em repetições, tratando, até sòmente dos dois primeiros tópicos.
A questão dos técnicos de qualificação «média» tem sido debatida de muitas formas, e em condicionalismos diferentes, desde há uns anos para cá; e a conclusão é sempre a mesma - são em número absolutamente insuficiente, agravando-se cada vez mais a carência, pois continuam a formar-se poucos, por ano, relativamente às promoções de técnicos com cursos superiores. A referência vale, essencialmente, para a desproporção entre agentes técnicos de engenharia e engenheiros, pois é a que mais importa aqui; sabe-se como é extensiva, ainda, ao campo das técnicas agronómicas.
A unanimidade aio reconhecimento dos problemas conduz, nos casos felizes, à proposta e adopção de soluções para os resolver; o que se analisa deve ser, porém, um caso infeliz - pois nem surge a solução, nem ao menos se aponta pana qualquer caminho. Ora o recente congresso do ensino da engenharia parece ter aberto, finalmente, essa solução, ao reconhecer que não são necessários seis anos de formação universitária para ficar apto a preencher grande parte dos postos actualmente entregues a engenheiros; mas porque se espera?
Noutro domínio da preparação para actividades nas empresas industriais - o da administração e gestão - é se mais corajoso no projecto, apanhando-se abertamente o tipo de solução que se encontrou. A Câmara aplaude o sentido realista da atitude; mas não está convencida que deva triunfar sempre e apenas o realismo - ou facilidade, como queira chamar-se-lhe. E diz-se, ràpidamente, a razão da discordância, que tem a ver com questões de fundo do sistema universitário português.
A Universidade moldou os avanços da civilização porque foi realizando, ao longo dos séculos, não apenas as sínteses culturais definidoras dos valores e das concepções do mundo e da sociedade, mas também as sínteses, essas em mutação e progresso contínuo, entre o conhecimento desin-