1072 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 85

- primas, outra sobre produtos manufacturados e a terceira tendo por objecto as operações de «invisíveis correntes»), na qual o processo de votação será flexível, permitindo decisões por maioria simples. Esta Comissão terá ligações directas com as comissões regionais da O. N. U (Comissão Económica para a Europa, Comissão Económica para a África, etc.), mas será independente do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, ficando-lhe cometidos poderes para realizar estudos vários, preparar ou formular recomendações, declarações ou resoluções acerca de futuras conferências,
b) Quanto ao comércio de mercadorias, preconizaram-se diversas providências sobre a organização dos mercados internacionais e convidaram-se os países industrializados a abolir as barreiras comerciais aos principais produtos de exportação das economias subdesenvolvidas, a diminuir as taxas internas e a alargar as quotas referentes aos mesmos produtos, bem como, no contexto de um programa de acção do G A T T , a esforçar-se por outorgar as maiores facilidades tarifárias aos produtos manufacturados originários dessas economias,
c) Os países industrializados deverão ainda ajudar a rever os planos de desenvolvimento dos referidos países e prestar-lhes ajuda sempre que possível, tendo-se acordado no princípio de aumentar tal ajuda em termos líquidos para l por cento do produto nacional dos países «dadores» de assistência técnica e financeira.

Além disto, foi decidido que a Conferência seria periódica, marcando-se uma segunda reunião para o início de 1966, na qual as solicitações dos países subdesenvolvidos serão certamente tanto mais extensas e prementes quanto menos se concretizarem os complexos de «recomendações» agora aceites e mais frequentes e claras forem as demonstrações de falta de coordenação político-económica do agregado ocidental. Dada a posição especial do nosso país, que já participou nas mencionadas reuniões de Genebra, justifica-se plenamente o interesse que haverá em seguir de perto a generalidade das acções e estudos programados.

12. No parecer da Câmara sobre o projecto de lei de meios para 1964 referiu-se a resolução tomada pelas partes contratantes do G A T T. para a realização de novas negociações tarifárias - o Kennedy round -, tendo-se então indicado, de acordo com tal resolução, os critérios principais a que as ditas negociações deveriam obedecer.
O Kennedy round teve início oficialmente em 4 de Maio último. Reconheceu-se então que o objectivo de uma redução linear de 50 por cento nos direitos aduaneiros tinha de considerar-se como mera hipótese de trabalho, porquanto havia que atender não só às disparidades existentes nas pautas alfandegárias dos diversos países e aos problemas relacionados com os produtos agrícolas e a apresentação de listas de excepções, mas também a impossibilidade prática de uma aplicação sistemática do princípio da reciprocidade e à necessidade de ponderar devidamente a posição das economias subdesenvolvidas. Aliás, afigurava-se desde logo que entre as partes contratantes não se poderia operar uma simples dicotomia - estruturas industrializadas e estruturas subdesenvolvidas -, pois que diversos países teriam naturalmente de invocar certos aspectos particulares das suas economias que não lhes permitiam colocar-se, sem riscos consideráveis de natureza económica ou política, num ou noutro desses grupos. E, deste modo, formou-se, por assim dizer, um agregado residual de «países de comércio e estrutura económica especiais». Portugal veio a invocar para si este estatuto - que lhe permitirá em qualquer momento sair do Kennedy round -, acentuando que as negociações deveriam basear-se no critério da equidade, e não da reciprocidade, que a desmobilização tarifária teria, para não provocar pressões indesejáveis, de harmonizar-se com o processo de desenvolvimento económico dos diversos países e que importava encontrar soluções de que não adviessem condições desfavoráveis à prossecução desse processo, e antes constituíssem factores de impulso à sua aceleração.
A lentidão com que as negociações estão a decorrer é prova da complexidade da situação prevalecente e das inúmeras dificuldades surgidas. Para mais, haverá que ter em conta os resultados da Conferência de Comércio e Desenvolvimento da
O N U e, recentemente, a decisão tomada pelo Reino Unido, sem submissão prévia dos seus problemas a apreciação das organizações económicas competentes, de elevar de 15 por cento os direitos de importação para a quase totalidade dos artigos da sua pauta alfandegária.

13. Na reunião da assembleia dos governadores do Fundo Monetário Internacional, efectuada em Tóquio em Setembro último, o problema dominante que se debateu foi, como era de esperar, o da liquidez internacional. Aceitando-se um aumento geral de 25 por cento das quotas dos países participantes - precedido de selective increases nas de alguns-, o que virá a alargar a capacidade de actuação do
F. M I , e afirmando-se a necessidade de reforçar a cooperação monetária internacional, admitiu-se que algumas modificações terão de ser introduzidas nos quadros institucionais estabelecidos e nos processos da sua actuação. Em particular, verificou-se também o interesse de prosseguir os estudos sobre a criação de uma «unidade de reserva» capaz de aliviar as pressões sobre o dólar, cuja concretização traria, sem dúvida, fortes incidências para o sistema de relações monetário-cambiais.
Quanto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, já durante o ano o seu campo de acção fora alargado, especialmente no capítulo dos financiamentos de programas respeitantes à agricultura e educação, tendo o Banco estabelecido, para melhor consecução dos seus objectivos, acordos de cooperação com a F A O e a U N E S C O . E na reunião dos governadores do Banco em Tóquio foram tomadas diversas resoluções bastante significativas, das quais se destacam as seguintes:

a) A elaboração de um projecto de convenção para garantia multilateral dos investimentos privados,
b) A revisão dos estatutos do Banco e da International Finance Corporation no sentido de permitir ao Banco a concessão de empréstimos, sob certas condições, para que essa instituição associada possa efectuar financiamentos a empresas industriais privadas, sem garantia dos governos dos respectivos países,
c) A revisão da política de crédito da International Development Association, outra das instituições associadas do Banco Mundial, com vista ao financiamento de compras de matérias-primas e equipamentos para indústrias já instaladas.

Todo este complexo de decisões tomadas e de projectos apresenta excepcional importância, e o nosso país, como é evidente, pela sua posição de participante e pela sua si-