17 DE JUNHO DE 1971 893

David Jacinto. (Perfilho a declararão de voto do Digno Procurador Manuel Miaria da Silva Costa.)
José Abel e Lemos Pedroso Saphera Costa.
Afonso Rodrigues Queiró.
Fernando Cid de Oliveira Proença.
Henrique Martins de Carvalho. [1. Considero não apenas de aprovar, mas de aplaudir, a iniciativa do Governo no sentido de elaborar uma proposta de lei de imprensa, conforme há muito era desejo de sectores dos mais extensos e representativos da opinião pública nacional.
Votei, por isso a seu favor. Mas nem sempre pude acompanhar na especialidade as opiniões que fizeram vencimento na Câmara Corporativa. Darei um exemplo significativo.
2. Tal como a entendo, a liberdade de imprensa está tanto melhor assegurada, num Estado de direito, quanto mais as condições socio-políticas e sócio-culturais permitem ampliar a área da jurisdicionalização em detrimento das decisões tomadas por via administrativa. E isto sem embargo de esta última ser sempre necessária, nos domínios que lhe são próprios.
Ora, diversas bases garantem à Administração a indispensável intervenção em períodos de crise e dão-lhe a possibilidade geral - aliás comum às legislações estrangeiras - de apreender as publicações, quando seja caso disso, e de intentar, fazer intentar ou permitir que sejam intentadas, contra os responsáveis, as correspondentes acções judiciais. (E isto além da sua competência para aplicar "multas por contravenções", conforme constava - e muito bem - do n.° 2 da base XXXVI da proposta do Governo.)
Sendo assim, pareceu-me que a Administração já se encontrava habilitada com os poderes necessários para uma acção rápida e eficaz. Teria preferido, por isso, que o n.° 1 da base XXXVI, segundo o texto aprovado pela Câmara, entregasse apenas à competência dos tribunais a suspensão dos periódicos e o eventual cancelamento das respectivas inscrições.
3. Por outro lado, e apesar da proposta do Governo ser um âmbito indubitavelmente vasto, julgo que o parecer da Câmara e o articulado por ela proposto não deveriam deixar de incluir também uma adequada referência à organização do ensino do jornalismo nível do ensino superior.]
João Manoel Nogueira Jordão Cortez Pinto.
João de Matos Antunes Varela.
Maria de Lurdes Pintassilgo. [Votei vencida as seguintes disposições do parecer:

Base VI, n.°s 2 e 3 - Não concordo com a parte final do n.° 2, em que se condiciona o acesso às fontes de informação por parte dos profissionais de imprensa "ao interesse geral e funcionamento normal dos serviços". Parece-me que o objectivo em vista será suficientemente acautelado pela sujeição desse acesso apenas aos "limites legais", dado que, cada vez mais, o conceito de "funcionamento normal dos serviços" incorpora a tarefa de informações a prestar ao público através da imprensa e o tempo gasto nessa tarefa.
Tão-pouco dei assentimento à inclusão no texto fia lei do n.° 3 desta base. Não creio que se favoreça o acesso às fontes de informação e a probabilidade de uma informação verídica através da pulverização de serviços de informação que este número, na latitude com que está expresso, parece sugerir. No caso de serviços de pequenas dimensões e não diversificados, tal medida seria uma sobrecarga do orçamento sem que daí resultasse o benefício correspondente. No caso de serviços altamente diversificados e integradores de departamentos técnicos, os serviços de informação exigem pessoal muito qualificado para se poder garantir a veracidade técnica da informação. A experiência existente neste domínio nas empresas privadas e a teoria da informação levam à conclusão de que os serviços de informação, a serem centralizados, devem sê-lo sempre na escala mais ampla possível para que fique assegurada a qualificação dos que neles trabalham, a adequação das infra-estruturas materiais e, no termo do processo, a própria veracidade da informação.
Base X, n.° 4 - Não me parece que a apreensão de textos as imagens possa ser feita pela autoridade administrativa. Por três razões:

O critério fundamental na difusão da informação faz intervir três variáveis - o tempo, o facto, o leitor -, relacionando-as entre si: no momento próprio, o facto exacto a transmitir deve chegar ao conhecimento do leitor. A intervenção da autoridade administrativa poderia tender (até por excesso de zelo) a "proteger" o leitor, comprometendo assim o critério enunciado e impedindo a informação de circular no momento próprio.
O juízo das condições justificativas da privação do direito de circulação a textos ou imagens, nos termos enunciados no n.° 3 desta base, pertence exclusivamente ao foro da autoridade judicial, não podendo, a meu ver, constituir atribuição da autoridade administrativa, que se veria assim indevidamente sobrecarregada.
Ainda que se possa recear o mal provocado pela circulação de textos ou imagens nus condições do n.° 3 durante o tempo que medeia entre a sua duplicação e a apreensão pela autoridade judicial,. não se pode deixar de recear outros males maiores, nomeadamente o de o leitor permanecer sempre na condição de "protegido" e, portanto, de menor, e o de se gerar facilmente na opinião pública - em contacto com fontes estrangeiras de informação, num mundo cada vez mais planetário - uma desconfiança, de graves consequências, quanto à veracidade da informação divulgada na imprensa portuguesa.

Base XV, n.°s 1, 2 e 5 - Não posso concordar com a "inscrição no registo" dos serviços centrais de informação como condição prévia para o exercício das actividades dos profissionais da imprensa periódica, porque:

Julgo esta prática discriminatória pela situação de excepção em que coloca os pro-