16 DE NOVEMBRO DE 1971 971

Mário Luís Correia Queiroz.
Mário Pedro Gonçalves.
Martinho Edmundo de Morais.
Miguel José de Bourbon Sequeira Braga.
Nuno Henrique de Macieira de Vasconcelos Porto.
Paulo Viríssimo Cunha.
Pedro António Monteiro Maury.
Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.
Raul Lino.
Rómulo Raul Ribeiro.
Sebastião Maria Vaz de Oliveira Lousada.
Serafim de Jesus Silveira Júnior.
Vasco Lopes Alves.
Vasco Manuel Veiga Morgado.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 170 Dignos Procuradores.
Está aberta a reunião.
Eram 15 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta da última reunião plenária.
Foi lida.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Procuradores sabem que a acta lida, como é costume, representa o resumo do que se passou na última reunião plenária; o relato integral foi então publicado nas Actas da Câmara Corporativa, n.° 57, de 26 de Novembro do ano findo, oportunamente distribuída pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos à votação da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Dignos Procuradores: No momento em que se iniciam os trabalhos da terceira sessão legislativa da X Legislatura, a todos apresento rendidos agradecimentos: pela dedicação com que desempenharam os seus mandatos na sessão legislativa finda, exprimindo a minha plena confiança em que, neste novo período dos nossos, trabalhos, os membros desta Casa saberão continuar a prestar a sua colaboração no mesmo alto nível de competência e de isenção que tem sido o melhor alicerce do prestígio de um órgão que, ano após ano, se tem afirmado como instrumento do maior valor no processo da feitura das leis e, consequentemente, na definição da ordem político-jurídica da Nação.
Foi intenso o trabalho da Câmara Corporativa no decurso da sessão legislativa anterior. Durante ela houve que dar parecer sobre a proposta de lei relativa à autorização das receitas e despesas para 1971; sobre a pretas a de lei e dois projectos de lei com alterações à Constituição Política; sobre a proposta de lei e um projecto de lei acerca do novo estatuto da imprensa; sobre os projectos de proposta de lei referentes à liberdade religiosa e ao ensino politécnico; acerca da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses: sobre o Projecto de lei relativo à reabilitação e integração social de indivíduos deficientes; sobre os projectos de decreto-lei respeitantes à duração do trabalho, prestado por força de contrato de trabalho e ao regime jurídico de construção e exploração de estações centrais de camionagem.
Não necessito certamente de chamar a atenção para a importância das matérias tratadas nas propostas e projectos submetidos a parecer da Câmara, nem, consequentemente; para a complexidade e melindre d; análise dos respectivos textos, alguns dos quais com marcadas implicações no conjunto da vida nacional. Não quero, porém, deixar de sublinhar que o facto de a Câmara ser chamada a pronunciar-se, cada vez com mais frequência, sobre diplomas de tão vasto alcance, é reflexo da intensa actividade renovadora do Governo em domínios fundamentais da vida nacional, como é o caso, designadamente, da Constituição Política, da imprensa, da liberdade religiosa e do ensino politécnico.
De entre os factos de maior relevo ocorridos ao longo do ano legislativo anterior, três há que impõem uma referência especial.
Completaram-se dez anos sobre a data em que eclodiu o terrorismo na terra portuguesa de Angola. A partir de então, como se sabe, a agressão estendeu-se a outras parcelas do território nacional, e em toda a parte encontrou a réplica que merecia e porventura não era esperada. Ao encerrar-se esse período, que bem pode ficar na história como a "década de África", é acto de justiça, a que não devo faltar, prestar homenagem a todos os que nas províncias ultramarinas prosseguem no seu obstinado esforço a bem da grandeza da Pátria, e muito especialmente, com a mais íntima emoção, às forças armadas, que ao longo destes dez anos têm escrito páginas de epopeia, pelas quais nos devemos sentir orgulhosos. A presença dos nossos soldados e marinheiros é imposta pela necessidade da defesa de uma unidade, a qual, por sua vez, é o verdadeiro alicerce e a única garantia segura da nossa existência histórica como grande Nação independente.
O esforço que Portugal tem desenvolvido para se defender tem exigido sacrifícios e vai certamente continuar a exigi-los. Mas não impediu que, precisamente, nestes dez anos, se levasse a cabo, tanto na metrópole como no ultramar, uma vastíssima obra de progresso, valorização e desenvolvimento em todos os sectores da actividade nacional. Penso que o facto de ter sido possível conter e desagregar a agressão externa em todas as frentes, e de simultâneamente poder contar-se com recursos humanos e financeiros para acelerar uma rasgada política de fomento e de solidariedade humana, é a melhor e mais concludente resposta que podemos dar aos nossos adversários. É uma resposta que o Mundo começa a compreender. Com efeito, o panorama da opinião internacional acerca, da presença de Portugal em África e hoje muito diferente do que era em 1961. Ainda nem todos querem reconhecer que se trata, de uma presença de valor essencial, não só para a segurança, progresso e bem-estar das populações de vastas áreas da África ao sul do Equador, mas também para o próprio equilíbrio das grandes forças políticas do Mundo. Mas do que já ninguém duvida é de que Portugal não cede nem a maneios políticos, nem a intimidações, nem a agressões, e de que a existência, de uma África portuguesa, é realidade imutável.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O segundo acontecimento a que desejo referir-me é o da resignação da Sua Eminência o Cardeal D. Manuel Gonçalves Cerejeira, que ao cabo de uma longa e fecunda acção pastoral cessou o governo do Patriarcado de Lisboa. O seu nome ficará papa sempre assinalado na história da Igreja em Portugal. Ao novo Patriarca, o Sr. D. António Ribeiro, dirijo respeitosas saudações em meu nome pessoal e no da Câmara Corporativa, exprimindo o voto de que encontre as maiores felicidades no exercício do seu múnus pastoral como Pontífice da Igreja de Lisboa.
O último facto que me propus salientar diz respeitoso estreitamento dos laços de amizade, entre Portugal e o