Debates Parlamentares - Diário 082, p. 1055 (1971-11-26)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.º 82 X LEGISLATURA - 1971 26 DE NOVEMBRO

PARECER N.º 31/X

Proposta de lei n.º 16/X

Autorização das receitas e despesas para 1972

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103.° da Constituição, acerca da proposta de lei n.º 16/X, elaborada pelo Governo sobre a autorização das receitas e despesas para 1972, emite, pela sua secção de interesses de ordem administrativa, (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral)à qual foram agregados os Dignos Procuradores Álvaro Vieira Botão, António Osório de Castro e Arnaldo Pinheiro Torres, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade

§ 1.º

Introdução

1. Prosseguindo a orientação já de há muito consagrada, a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972 é precedida de um relatório no qual se observam e comentam os aspectos principais da recente conjuntura económica internacional e, bem assim, os da situação económico-financeira no território europeu de Portugal, referindo, especialmente, os de maior significado do ponto de vista da actividade específica do Estado, ou seja, os que assumem maior importância para a definição de providências político-económicas, particularmente de política fiscal e da efectivação de despesas correntes em bens e serviços e de despesas de capital. Aliás, uma vez que se manteve, nessa proposta de lei, a estrutura fundamental das leis precedentes, justificava-se inteiramente a apresentação de um relatório com o objecto mencionado. E isto, muito embora o Governo não houvesse ainda podido submeter, num único projecto de diploma, as bases de toda a política económica, monetária e financeira conjuntural, conforme já foi anunciado como objectivo a atingir em próximo futuro e relativamente ao qual a Câmara se pronunciou no seu parecer sobre a proposta de lei de meios para o ano em curso 1.

2. Pena é, por outro lado, que no aludido relatório se não incluíssem ainda referências suficientemente pormenorizadas sobre a evolução recente das actividades económicas das províncias ultramarinas, designadamente a respeito das dimensões e dos principais factores dos desequilíbrios de pagamentos externos acusados por algumas delas. De facto, e repetindo os termos usados naquele parecer sobre a proposta de lei de autorização das receites e despesas para 1971, "atendendo aos reflexos que no agregado metropolitano tem a evolução das actividades nas províncias ultramarinas, consequentes não só da inter-

1 In Actas da Câmara Corporativa, n.° 59, de 28 de Novembro do 1970.

REPÚBLICA PORTUGUESAACTAS DA CÂMARA CORPORATIVAN.º 82 X LEGISLATURA - 1971 26 DE NOVEMBROPARECER N.º 31/XProposta de lei n.º 16/XAutorização das receitas e despesas para 1972A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103.° da Constituição, acerca da proposta de lei n.º 16/X, elaborada pelo Governo sobre a autorização das receitas e despesas para 1972, emite, pela sua secção de interesses de ordem administrativa, (subsecções de Política e administração geral e de Finanças e economia geral)à qual foram agregados os Dignos Procuradores Álvaro Vieira Botão, António Osório de Castro e Arnaldo Pinheiro Torres, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:IApreciação na generalidade§ 1.ºIntrodução1. Prosseguindo a orientação já de há muito consagrada, a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1972 é precedida de um relatório no qual se observam e comentam os aspectos principais da recente conjuntura económica internacional e, bem assim, os da situação económico-financeira no território europeu de Portugal, referindo, especialmente, os de maior significado do ponto de vista da actividade específica do Estado, ou seja, os que assumem maior importância para a definição de providências político-económicas, particularmente de política fiscal e da efectivação de despesas correntes em bens e serviços e de despesas de capital. Aliás, uma vez que se manteve, nessa proposta de lei, a estrutura fundamental das leis precedentes, justificava-se inteiramente a apresentação de um relatório com o objecto mencionado. E isto, muito embora o Governo não houvesse ainda podido submeter, num único projecto de diploma, as bases de toda a política económica, monetária e financeira conjuntural, conforme já foi anunciado como objectivo a atingir em próximo futuro e relativamente ao qual a Câmara se pronunciou no seu parecer sobre a proposta de lei de meios para o ano em curso 1.2. Pena é, por outro lado, que no aludido relatório se não incluíssem ainda referências suficientemente pormenorizadas sobre a evolução recente das actividades económicas das províncias ultramarinas, designadamente a respeito das dimensões e dos principais factores dos desequilíbrios de pagamentos externos acusados por algumas delas. De facto, e repetindo os termos usados naquele parecer sobre a proposta de lei de autorização das receites e despesas para 1971, "atendendo aos reflexos que no agregado metropolitano tem a evolução das actividades nas províncias ultramarinas, consequentes não só da inter-1 In Actas da Câmara Corporativa, n.° 59, de 28 de Novembro do 1970.

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