18 DE FEVEREIRO DE 1972 1269

Confinados aos aspectos técnicos, económicos e sociais, não poderemos concluir viver num estado de carência quanto a estudos e directivas que permitam definir e executar uma política.
Já se chamou a atenção para o despacho conjunto do Ministério da Economia e dos Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, de 16 de Novembro de 1966 (Diário do Governo, de 9 de Dezembro do mesmo ano).
O contribuinte da Corporação da Lavoura a propósito destes problemas tem sido igualmente estimável.
A análise dos trabalhos preparatórios do III Plano de Fomento permite condensar um conjunto de aspirações 138:

Necessidade de articular a legislação que venha a ser concebida sobre o plantio, em termos técnico-económicos que integram a cultura nas mais convenientes estruturas;
Garantia de qualidade;
Obtenção de custos de produção favoráveis a eficiente escoamento e particularmente à concorrência nos mercados internacionais;
Adequado dimensionamento das explorações e sua eficiente gestão;
Disciplina da indústria e comércio viveirista;
Ecologia, regionalismo e ordenamento cultural;
Regiões demarcadas;
Realização do cadastro vitivinícola;
Obrigatoriedade de normas de cultivo a estabelecimento de compassos técnica e economicamente aconselháveis;
Eliminação de produtores directos 139;
Créditos e reconversão da cultura;
Interdependência entre os serviços de condicionamento
do plantio e os sectores de coordenação económica do vinha.

Os últimos anos deram particular actualidade a alguns destes problemas. Voltando as palavras proferidas pelo Secretário de Estado da Agricultura, na abertura do I Colóquio Nacional de Vitivinicultura, será oportuno salientar tal propósito:

A rarefacção progressiva da mão-de-obra a e suas consequências nos custos de produção e urgência de mecanização da cultura da vinha;
As deficiências de estrutura fundiária e as possíveis soluções de correcção através de uma cooperação que permita produções a custos competitivos;
A reconversão da vitivinicultura, com vista a uma política de qualidade e a obtenção de preços de concorrência;
O condicionamento do plantio e as questões relativas as uvas de mesa, aos sumos e produção de passas e aproveitamento dos subprodutos;
O incremento do associativismo, quer na produção, quer na transformação 140.
A maior presença e mais efectiva competição nos mercados internacionais.

A necessidade de criar uma viticultura nova, na qual entrarão novas castas, novos porta-enxertos, novas técnicas e novos sistemas de cultura, tudo harmonizado e estruturado para que a produção seja maior, melhor e a mais baixo preço de custo, se vem de há anos, assume hoje particular acuidade perante os condicionalismos internos e internacionais.
O condicionamento do plantio da vinha acaba por fazer apelo a um mundo de conhecimentos e disponibilidades que afinal se integram no complexo daquela política vitivinícola a que só reconhece oportunidade.
Para e ter uma ideia da seriedade do problema recordam-se as seguintes «exigências» assinaladas no relatório apresentado em 1962 ao Secretário de Estado da Agricultura por uma comissão encarregada do seu estudo 141:

Conhecimento da distribuição da vinha no País e suas determinantes;
Disponibilidades de uma carta de uso racional do solo e enquadramento da vinha no ordenamento cultural da metrópole;
Definição de zonas de cultura intensiva e de zonas de cultura extensiva;
Estudos sobre porta-enxertos encarados nos aspectos de adaptação aos diferentes solos; afinidades com as principais castas; influência na qualidade e na quantidade das massas produzidas; resistência a doenças e pragas;
Comércio viveirista; sua fiscalização; selecção e garantia da genuinidade; Inventário das castas nacionais; conhecimento de outras castas e sua adaptação ao nosso meio; aspectos qualitativos, quantitativos e de resistência às doenças; Interesse técnico-cultural da mecanização; suas relações com o solo, o declive, o compasso, etc;
Compassos, amanhos, fertilizações e produções unitárias;
Culturas intercalares; seu interesse técnico-económico;
Técnicas de cultivo e dimensões da exploração;
Técnicas de fabrico e de preparação do vinho;
Idade dos vinhedos em produção; necessidade de renovação;
Custos de produção; sua distribuição geográfica; possibilidades de os reduzir; Preços de custo e preços de venda; Mão-de-obra, mecanização e preços de custo; Análises do mercado; sua regularização; possibilidades de escoamento;

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138 Gf. também a conferência proferida no I Colóquio Nacional de Viticultura (Santarém, 1969), por Américo Miguel, «Aspectos da economia vitivinícola portuguesa», ed. De Vinea et Vino-Portugaliae Documenta, Dezembro de 1970.
139 A este propósito escreveu Luis Braamcamp Cardoso de Meneses (Margaride): «Contribuição que ainda hoje é importante para defesa dos vinhos comuns reside na eliminação dos produtores directos americanos, proibidos pela lei portuguesa e pelos tratados internacionais a que aderimos. Devem existir ainda cerca de 7 milhões de pés de produtores directos, distribuídos pelos distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila Real, Viseu, Coimbra, Leiria, mas sobretudo Aveiro.» In Sobre Vitivinicultura, já cit., p. 31.
Cf. também «O problema dos porta-enxertos em viticultura», por Alfredo Baptista e Edmundo Suspiros, in Jornadas Vitivinícolas - 1962, vol. II, pp. 216 e segs.
140 Afirmou o Secretário de Estado da Agricultura:

Como o risco de cair num lugar comum ao afirmar que, no capítulo da vinificação, o apreciável número de adegas cooperativas existentes e as solicitações que, constantemente, vão surgindo para novas unidades constituem índice seguro do êxito espectacular alcançado, tanto em matéria de vitalidade do sistema da cooperação, como no da melhoria da qualidade dos vinhos produzidos [...] Haverá que se caminhar, como atrás aludimos, para soluções semelhantes quanto aos problemas da própria produção, agrupando e associando produtores, com vista a sistematização das vinhas, ao emprego das castas adequadas e ao seu ordenamento, à obtenção de dimensões econòmicamente viáveis e a prática em conjunto de granjeios culturais.

141 Cf. também «Da necessidade do condicionamento do plantio da vinha», Carlos Duro Contreiras, in Jornadas Vitivinícolas - 1962, cit., vol. II, pp. 239 e segs.